irregularidades no cpf
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem ... #Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009 ... § 2º No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... § 1º. A Justiça Eleitoral pode determinar diligências necessárias à complementação de informações ou ao saneamento de irregularidades encontradas nas contas dos órgãos de direção partidária ou de candidatos ... #Parágrafo renumerado pela Lei nº 9.693, de 27.7.98 ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de: ... I – prevenir, detectar e sanar desvios, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas ... § 12. Erros formais ou materiais que no ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... irregularidades que se verifiquem no estabelecimento ... § 4º No caso do alienante, locador ou arrendante ter feito a comunicação a que se refere o § 1º, e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I Das metas e prioridades da administração pública federal ... ARTIGO 2 ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... 66 da Lei nº 11.904, de 2009, aos museus públicos federais ... § 3º Caso constatadas irregularidades em museus privados, estaduais, distritais e municipais, o IBRAM notificará o ente federativo para fiscalização e eventual aplicação de ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; ... III - (VETADO); ... IV - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; ... IX - as disposições gerais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Art. 2o A ...
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Processo nº 0011307-33.2013.8.19.0052 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 4 de Abril de 2018
... RECONHECIDA DE AUTORIZAR OS SAQUES DE ... VALORES JUNTO AO CAIXA, INDEPENDENTEMENTE ... IRREGULARIDADES ... COMUNICAÇÃO ... PRERROGATIVA, TENDO O MESMO PERMANECIDO ...
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Acórdão Nº 0004401-82.2022.8.16.0088 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 14-02-2024
... BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL ... DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ... NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CPF. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO ... QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0007380-27.2014.8.26.0441 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
... da Guia Ação indenizatória – Bloqueio de conta corrente, sem prévio aviso à cliente – Alegação de irregularidades no CPF da correntista – Bloqueio que perdurou após regularização junto à Receita Federal – Danos morais ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ARTIGO 36 ... As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 209; ... V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; ... VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre as autoridades a que se refere o caput ... Das denúncias sobre irregularidades e dos pedidos de fiscalização trabalhista ... Art. 18. A Subsecretaria de Inspeção de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... § 3º A sanção de suspensão temporária será aplicada nos casos em que forem verificadas irregularidades na celebração, execução ou prestação de contas da parceria e não se justificar a imposição da penalidade mais grave, considerando-se a ...
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Acórdão Nº 0015331-94.2022.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-11-2023
... (mov. 41.2) ... 3 - A cláusula contratual que permite à plataforma promover a ... suspensão das atividades quanto há irregularidades no CPF do ... In casu, em analise aos autos, tais alegações de que a requerida ... simplesmente suspendeu a conta de seu cliente, sem qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais ... #Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019 ... § 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - as disposições sobre transparência; e ... XI - as disposições finais ... CAPÍTULO II ... DAS METAS E DAS ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... Social e Agrário, do INSS, do Ministério Público e dos órgãos de controle social, e para lhes fornecer informações sobre irregularidades na aplicação deste Regulamento, quando for o caso ... #Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016 ... ARTIGO 45 ... Qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e ... IX - as disposições gerais. ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL ... Art. 2o A ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores ... #Redação dada pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... § 1o A deportação será precedida de notificação pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regularização não inferior a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, por despacho ...