irresponsabilidade no transito

14034 resultados para irresponsabilidade no transito

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1074806 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AVÔ DA MENOR CONDUTORA. CULPA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.- Tendo o acórdão recorrido firmado a responsabilidade civil do recorrente com base na teoria subjetiva clássica, fundada em culpa, não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil do avô...

    ... em culpa, não prosperam os argumentos relativos à irresponsabilidade civil do avô diante da higidez do poder familiar dos pais. Incidência da ...
  • Acórdão nº 2007/0299337-1 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR DIVERSOS HOMICÍDIOS DOLOSOS E LESÕES CORPORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PACIENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE, DESGOVERNADO, ATROPELOU VÁRIAS PESSOAS. PROVÁVEL EXISTÊNCIA DE 15 A 20 VÍTIMAS FATAIS E INÚMEROS FERIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXTREMA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO

    ...irresponsabilidade da conduta perpetrada - já que, segundo informações colhidas durante a ...
  • Decisão da Presidência nº 749385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2010
    ...ículos automotores, buscou inibir de modo mais eficaz a irresponsabilidade no trânsito, que costumeiramente causa inúmeras vítimas em ruas e ...
  • Decisão nº 749385 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2010
    ...ículos automotores, buscou inibir de modo mais eficaz a irresponsabilidade no trânsito, que costumeiramente causa inúmeras vítimas em ruas e ...
  • Acórdão nº REsp 1219016 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CUJO AUTOR, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA LEI N. 1.060/1950, FICOU VENCIDO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO PAGAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDE A QUESTÃO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO...

  • Acordão nº 20150441171 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Mayo de 2015
    ...O autor era o motorista e deve arcar com sua irresponsabilidade no trânsito. Mantenho a sentença. IV- DISPOSITIVO Pelo exposto, ACORDAM ...
  • Acórdãos nº 1002771-84.2016.8.26.0482 de 7ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança – Impedimento de renovação de CNH – Autor que obteve a CNH definitiva enquanto não julgado seu recurso por cometimento de infrações graves durante o período de permissão para dirigir – Recursos julgados improcedentes – Alegação de que as infrações são meramente administrativas – Inocorrência – Infrações graves que comprometem a segurança do transito e...

    ... Infrações graves que comprometem a segurança do transito e justificam o cancelamento da CNH Aplicação do art. 148, ...ões é um ato indesculpável, dizendo respeito, sim à irresponsabilidade no transito.” Portanto, é certo que o impetrante não preencheu ...
  • Acórdão indexados nº MS-535/1996-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Octubre de 2000
    ...a) a irresponsabilidade no trânsito revela incapacidade de entendimento ético-jurídico ou de ...
  • Acórdãos nº 0832268-64.2013.8.26.0052 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Agosto de 2013

    N/A (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0832268-64.2013.8.26.0052; Relator (a): Breno Guimarães; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara do Júri; Data do Julgamento: 21/08/2013; Data de Registro: 27/08/2013)

    ...De mais a mais, é preciso consignar que a irresponsabilidade no trânsito não é um comportamento exclusivo dos motoristas ...
  • Acórdão Nº 0082287-30.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-07-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA DOS EMBARGOS POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. COLISÃO DE AUTOMÓVEL NA TRASEIRA DE MOTOCICLETA. LESÕES LEVES NO MOTOCICLISTA E ÓBITO DA NAMORADA/PASSAGEIRA NO LOCAL. CONDUTOR REQUERIDO QUE APRESENTAVA INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ. CULPA...

    ...irresponsabilidade no dever de cuidado no trânsito. Quanto à capacidade econômica das ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021

    Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã

    ..., entendo que o apelante não poderia ser punido pela irresponsabilidade de outro condutor, quando restou provado que não  tinha o controle motor ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101557-45.2019.5.01.0411)

    I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade

    ... adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No . caso em tela, a Turma Regional deixou clara ...
  • Acórdão Nº 0003078-22.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, - MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE FONTE DE SUSTENTO.  RECURSO CONHECIDO EM RAZÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão da legitimidade do proprietário do veículo, mesmo que não seja o causador do acidente, está...

    ... autos dados ou informações capazes de demonstrar sua irresponsabilidade pelo evento danoso, bem como quanto à necessidade de diminuição do ...
  • Acórdão Nº 0003709-39.2021.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTIVO. FULGA DO LOCAL DO ACIDENTE. DUAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAL DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FATORES QUE VÃO ALÉM DA DESCRIÇÃO DO TIPO PENAL. POSSIBILIDADE. REFORMA. Se mostra necessária a valoração valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, quando se...

    ... de pena prevista no inciso III, do artigo 302, do Código de Transito Brasileiro; IV – seja elevada da fração de aumento decorrente do ... ofício, no entanto, agiu com extrema imprudência e irresponsabilidade ao realizar ultrapassagens perigosas durante todo o trajeto, bem como ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08045903920204058300), 03-08-2021

    PJE 0804590-39.2020.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FISCALIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. ART. 257, §4º, CTB. AFERIÇÃO DO PESO DA MERCADORIA (SEM O PESO DO CAMINHÃO). INOBSERVÂNCIA. MULTA APLICADA. DESCABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal, reconhecendo a nulidade

    ..., resta prejudicada a análise das alegações de irresponsabilidade do embarcador por excesso de peso no eixo, e da aplicação retroativa da ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.218011-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2022

    EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ESTADO DE MINAS GERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - TEORIA DA "FAUTE DU SERVICE" - VEÍCULO ADQUIRIDO EM NOME DO AUTOR MEDIANTE FRAUDE - INSCRIÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA - ATUAÇÃO REGULAR DO FISCO - OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO NO ATO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA -...

  • Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A conjugação dos elementos probatórios leva ao suficiente grau de certeza quanto à materialidade e à autoria do fato descrito na denúncia. Ademais, é de uma clareza solar que o réu Francisco Flor agiu com imprudência, no momento em que trafegou na contramã

    ... que conduzia e, também, total menosprezo e irresponsabilidade ao não atender à ordem de parada dada pelos policiais militares, ...
  • Acórdãos nº 1003144-48.2015.8.26.0451 de 8ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – IPVA do exercício de 2013 – Inaplicabilidade do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Prova da data da tradição do veículo no ano de 2011 – Irresponsabilidade do antigo proprietário – Precedentes - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003144-48.2015.8.26.0451; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - Vara da Fazenda...

    ... da tradição do veículo no ano de 2011 Irresponsabilidade do antigo proprietário Precedentes - Recurso provido. ... relacionados a penalidades advindas de infração de transito” (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, Rel. Ministro ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021

    PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...

    ... e valores havidos irregularmente por comprovado ato de irresponsabilidade administrativa. Outrossim, a indisponibilidade de bens poderá garantir, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030497120154058000), 29-03-2022

    PJE 0803049-71.2015.4.05.8000 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES, AO REGISTRO DO LOTEAMENTO E PAGAMENTO DE IPTU. JUROS DE OBRA....

    ... quando o contrato de financiamento preveja sua irresponsabilidade por danos advindos desses vícios." . . Em suas alegações, a ...
  • Acórdãos nº 1004681-03.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 14 de Septiembre de 2016

    NULIDADE DA SENTENÇA – Inexistência de qualquer vício a macular o decisum – Pronunciamento de primeiro grau que atende os requisitos do artigo 489 do Código de Processo Civil – Preliminar afastada. APELAÇÃO CÍVEL – IPVA – Inaplicabilidade do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Prova da data da tradição do veículo– Irresponsabilidade do antigo proprietário – Precedentes – Recurso provido.

    ... Prova da data da tradição do veículo Irresponsabilidade do antigo proprietário Precedentes Recurso provido. ... relacionados a penalidades advindas de infração de transito” (AgRg nos EDcl no REsp 1314212/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES ...
  • A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
    ...Trata-se aqui do que Beck intitula de irresponsabilidade organizada (categoria tratada no próximo subitem). A modernidade ...
  • Acórdãos nº 1015792-90.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – Multa de trânsito – Pontuação – Cancelamento no prontuário – Admissibilidade Inaplicabilidade do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Prova da data da tradição do veículo – Irresponsabilidade do antigo proprietário – Precedentes – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1015792-90.2015.8.26.0053; Relator (a): Cristina Cotrofe; Órgão Julgador: 8ª Câmara Extraordinária de...

    ... DE QUEIROZ, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SÃO PAULO - DETRAN . ACORDAM , em 8ª Câmara ... Prova da data da tradição do veículo Irresponsabilidade do antigo proprietário Precedentes Recurso provido. ...
  • Acórdãos nº 0244102-76.2007.8.26.0100 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL – Multa de trânsito – Alienação de veículo sem comunicação às autoridades administrativas – Inaplicabilidade do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro – Prova da tradição do veículo em data anterior à prática da infração – Irresponsabilidade do antigo proprietário – Precedentes – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 0244102-76.2007.8.26.0100; Relator (a):...

    ... anterior à prática da infração Irresponsabilidade do antigo proprietário Precedentes Sentença reformada ...
  • Acórdão Nº 0015610-89.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO. FILHO QUE TRAFEGAVA NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA. VEÍCULO QUE ESTAVA COM O FAROL TRASEIRO QUEIMADO. CAUSA DETERMINANTE PARA A COLISÃO TRASEIRA PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A

    ...TRADIÇÃO DO BEM VERIFICADA ANTES DO ACIDENTE. IRRESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA. SÚMULA Nº 132 DO STJ. ILEGITIMIDADE ...

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