Irretratabilidade
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade do contrato de incorporação imobiliária, conforme disposto no § 2º do art. 32 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964 ... § 13. Poderão ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de 7 (sete) dias a que se refere o § 10 deste artigo sem que tenha sido exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Irretratabilidade da representação ... ARTIGO 102 ... A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia ... #Redação dada pela ...
- Irretratabilidade e inexecução das promessas de compra e venda: notas sobre a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos Imobiliários)
- Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0168894-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL POR CRIME CONTRA OS COSTUMES. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, POR OUTRO PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM BASE NOS MESMOS...
... INSTITUCIONAIS MENCIONADOS. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ... IRRETRATABILIDADE. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 28 ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... - Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO ... I. Nas ... -
Acórdão nº 2007/0101658-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... O que fica colhido pela força vinculante da confissão e da cláusula de irretratabilidade são as circunstâncias fáticas sobre as quais incidem as normas tributárias ... 2. No caso, a revisão judicial da confissão da dívida tem por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Irretratabilidade da representação ... Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia ... Decadência do direito de queixa ou de ...
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Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelados entabularam compromisso de compra e venda de parte ideal de seu imóvel com DRM Construções Ltda., havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) "citada empresa ingressou junto aos órgãos municipais com projeto de incorporação imobiliária para a construção de um ...
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
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Acórdão Nº 234943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... § 5º do art. 171 do Código Penal. 3. O oferecimento da denúncia, antes da ... vigência da Lei 13.964/2019, não gera irretratabilidade de suposta ... representação informal da vítima. Precedentes. 4. Agravo regimental ... desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acordão da , 14-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÃRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÃDICO TRIBUTÃRIO PELA LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÃCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...
... ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO ... IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO ... DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Acordão da , 24-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÃDICO. CONTROVÉRSIA. CARÃTER INFRACONSTITUCIONAL 1. "É inadmissÃvel recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso...
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Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA 1. A alegação de afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, foi realizada de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses
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Acordão do Segunda Turma, 04-08-2020
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOEMPREGADOR SOBRE A RECEITA BRUTA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTODO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou osseguintes fundamentos: "Alega a impetrante que possui direitoadquirido a manter-se...
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Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... 1.013, § 3º, III) ... Celebrado contrato de promessa de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade, pago o ... preço e adimplidos eventuais encargos expressa e taxativamente pactuados, nasce para o adquirente ... (promitente comprador ou ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Precedentes TJDF ... 2. A despeito de possuir cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a procuração feita pelo Autor não menciona quitação do veículo por parte do outorgado, tampouco traz observação de que o veículo seria ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA. ART.9º, § 13, DA LEI N. 12.546/2011. DIREITO ADQUIRIDO. ANO-CALENDÁRIODE 2018. LEI N. 13.670/2018. IRRETRATABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DECUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.I - A matéria relativa ao direito adquirido a regime jurídicoinstituído por lei, diante da irretratabilidade da opção prevista noart. 9º, § 13,
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI 13.670/2018. ANOCALENDÁRIO DE 2018. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MOTIVAÇÃOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADENONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDOA REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NO ÂMBITO DO RECURSOESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO...