irretratabilidade da representação

1155 resultados para irretratabilidade da representação

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
    ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação" do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... § 2º - A aç\xC3" ... Irretratabilidade da representação ... Art. 102 - A representação será irretratável ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... c) relacionar os processos e assumir a representação judicial e extrajudicial, incluídos os processos arbitrais, da massa ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
  • Acórdão nº 2010/0114693-9 de T5 - QUINTA TURMA

    PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO. IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a Lei...

    ... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AUDIÊNCIA ESPECIAL. NECESSIDADE. ESTUPRO ... E que, relativamente ao delito de estupro, em face da irretratabilidade da representação depois de oferecida a denúncia, nos termos do art. 25 ...
  • Acórdão Nº 234943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
    ... vigência da Lei 13.964/2019, não gera irretratabilidade de suposta ... representação informal da vítima. Precedentes. 4. Agravo ...
  • Da ação penal (arts. 100 a 106)

    Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)

    ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... 783. TJSP ... , legitimar a iniciativa pública incondicionada.” 815 Irretratabilidade da representação ... Art. 102. A representação será irretratável ...
  • Acórdão nº 1003278-56.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023

    RECURSO INOMINADO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CRIME DE AMEAÇA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – TESE DE IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA.Retratação da representação antes da sentença que, fundamentada no Enunciado 113 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, homologou a retratação e julgou...

    ... IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ...
  • Acórdão nº 1.0284.10.004050-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - DENÚNICIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EX OFFICIO - INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA -...

    ... - INADIMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - CASSAÇÃO DA ...
  • Acordao N° 1273772 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020

    Reclamação. Penal e processual penal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Determinação ao ministério público para formalizar junto à vítima o interesse no prosseguimento da persecução penal no prazo decadencial. Inviabilidade. Denúncia já recebida. Ato jurídico perfeito. Interesse já manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de...

    ... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO ... MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAR JUNTO À ... INEXIGÊNCIA DE MAIORES ... FORMALIDADES. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO ... DA DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO ...
  • Acordao N° 1276691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020

    Reclamação. Penal e processual penal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Determinação ao ministério público para formalizar junto à vítima o interesse no prosseguimento da persecução penal no prazo decadencial. Inviabilidade. Denúncia já recebida. Ato jurídico perfeito. Interesse manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de maiores...

    ... AÇÃO ... PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO ... MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FORMALIZAR JUNTO À ... INEXIGÊNCIA DE MAIORES ... FORMALIDADES. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO ... DA DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO ...
  • Acórdão nº 58407 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980

    PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

    ... OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, IRRETRATABILIDADE ... HABEAS CORPUS, COAÇÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 58407 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980

    PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

    ... OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, IRRETRATABILIDADE ... HABEAS CORPUS, COAÇÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 58407 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1980

    PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. MENOR OFENDIDA. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSAVEL, PARA ESTA, FORMULA SACRAMENTAL. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PÚBLICA.

    ... OFERECIMENTO, REPRESENTAÇÃO, IRRETRATABILIDADE ... HABEAS CORPUS, COAÇÃO ILEGAL, INEXISTÊNCIA ...
  • Acórdão nº 1.0433.11.009460-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL - RETRATAÇÃO DA OFENDIDA APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INADIMISSIBILIDADE - IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Não há que se falar em retratação da ofendida após o recebimento da denúncia, uma vez que não há qualquer previsão legal nesse sentido.

    ... IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO DEPOIS DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. Não há que se ...
  • Acordao N° 1302835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020

    Reclamação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Ação penal pública condicionada a representação. Determinação ao ministério público para formalizar junto à vítima o interesse no prosseguimento da persecução penal no prazo decadencial. Inviabilidade. Denúncia já oferecida. Ato jurídico perfeito. Interesse manifestado pela vítima na fase inquisitorial. Inexigência de maiores formalidades....

    ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ... FORMALIZAR JUNTO À ... INQUISITORIAL. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES. IRRETRATABILIDADE DA ... REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO ...
  • Acórdão Nº 0628352-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-12-2016

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E DANO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PRISIONAL FUNDADO NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE. INDIVÍDUO QUE É RÉU EM OUTRAS AÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍTIMA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA

    ... VÍTIMA DO CRIME ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETRATABILIDADE ... APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
    ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do minis-tro da Justiça ... § 2° A ... Irretratabilidade da representação ... Art. 104. A representação é irretratável ...
  • Ação Penal
    ... n. 26.2) ... Quando a ação penal é condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça, ou é privativa do ... ém, qual é o marco delimitador da retratabilidade ou irretratabilidade da representação, em vista do momento em que realmente se efetiva o ...
  • Decisão monocrática Nº 229091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
    ... Estelionato. Ação penal pública condicionada à representação a partir da Lei nº 13.964/19 (‘Pacote Anticrime’). Pretendida ... Irretratabilidade da representação após oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP) ...
  • Acórdão nº 71772 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1971

    CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUE NÃO SEJA O OFENSOR: INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA A AÇÃO PÚBLICA ESTA CONDICIONADA A UMA REPRESENTAÇÃO VALIDA. A IRRETRATABILIDADE SUBORDINA-SE A UMA REPRESENTAÇÃO LEGITIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... AÇÃO PÚBLICA ... REPRESENTAÇÃO. VALIDADE ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 06-08-1971 ...
  • Acórdão nº 71772 de Primeira Turma, 6 de Agosto de 1971

    CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUE NÃO SEJA O OFENSOR: INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA A AÇÃO PÚBLICA ESTA CONDICIONADA A UMA REPRESENTAÇÃO VALIDA. A IRRETRATABILIDADE SUBORDINA-SE A UMA REPRESENTAÇÃO LEGITIMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

    ... AÇÃO PÚBLICA ... REPRESENTAÇÃO. VALIDADE ... DIR. PROCESSUAL PENAL ... Publicação ... DJ 06-08-1971 ...
  • Da ação penal
    ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... · Vide ... Irretratabilidade da representação ... Art. 102. A representação será irretratável ...
  • Direito Penal
    ... penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, ... (E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial ...
  • Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
    ... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... § 2º A ... Irretratabilidade da representação) ... Art. 105. Salvo disposição em contrário, o ...
  • Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
    ... IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável; ... V ... nos autos, aos delegantes e delegados, quanto à irretratabilidade da delegação ... Art. 23. A delegação do pátrio poder será exercida ...
  • RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
    ... privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou ...

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