Irretratabilidade da Representação
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Da Ação Penal
...b.1.) representação do ofendido; ou. b.2.) requisição do Ministro da Justiça. Princípios ...Irretratabilidade da Representação - Artigo 102, do Código Penal. Após o oferecimento da ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do ministro da Justiça. § 2° A ação ...Irretratabilidade da representação. Art. 1O4. A representação é irretratavel depois de ...
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Acordao N° 1601573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento do preparo. Ato incompatível. Preclusão lógica. Mérito. Mandato outorgado. Irretratabilidade, irrevogabilidade e desnecessidade de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Negócio bilateral. Não configuração. Contrato de compra e venda. Demais requisitos. Não observância. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora em...
...PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. MANDATO. OUTORGADO. IRRETRATABILIDADE, IRREVOGABILIDADE E DESNECESSIDADE DE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA IN ... in rem suam, embora aparente espécie de instrumento para representação, não encerra. conteúdo de mandato, mas verdadeiro negócio jurídico, ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
...VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE ...PRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
...VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE ...PRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO ... -
Acórdão nº 1.0110.11.001071-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal pública incondicionada, não há que se falar...
...VIAS DE FATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL QUE SE PROCESSA MEDIANTE ...PRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO ... -
Direito civil
... necessários retoques redacionais e uma ampliação da representação do capital (§ 1º do art. 475-Q, do CPC/73, correspondente ao art. 533, ...Etapa 10. Irretratabilidade dos contratos originários de loteamento urbano. @@1ª ETAPA: Suicídio do ...
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Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...
...1. Estelionato. Crime de ação condicionada à Representação da vítima. É certo que a lei nº 13.964/19. alterou, em relação ao ...INQUISITORIAL. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA. DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0017385-82.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 05-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (FATO 01) (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AMEAÇA (FATO 02) (ARTIGO 147, CAPUT, DO CP) E VIAS DE FATO (FATO 03) (ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO...
...PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA. VÍTIMA. TESE RECHAÇADA. VÍTIMA AFIRMOU NA DELEGACIA DE. POLÍCIA A ...“Irretratabilidade da representação. Art. 102 – A representação será irretratável ... -
Acórdão nº 1.0395.11.003612-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. 1. Quanto ao crime de ameaça no ambiente...
... PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE ... doméstico, não criou exceções à regra geral da irretratabilidade da representação nas ações penais condicionadas, conforme preceitua o ... -
Acórdão nº 1.0395.11.003612-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. 1. Quanto ao crime de ameaça no ambiente...
... PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE ... doméstico, não criou exceções à regra geral da irretratabilidade da representação nas ações penais condicionadas, conforme preceitua o ... -
Acórdão nº 1.0395.11.003612-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CRIME PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE MANIFESTAR SOBRE EVENTUAL DESINTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, PARA ANULAR O PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE. 1. Quanto ao crime de ameaça no ambiente...
... PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ARTIGO 16 DA LEI 11.340/2006. AUDIÊNCIA PARA QUE A VÍTIMA POSSA SE ... doméstico, não criou exceções à regra geral da irretratabilidade da representação nas ações penais condicionadas, conforme preceitua o ... -
Acordao N° 1406405 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal e processo penal. Recurso do ministério público. Apelação criminal. Crime de estelionato. Pacote anticrime. Lei n. 13. 964/2019. Ação penal condicionada à representação. Irretroatividade da nova lei benéfica caso oferecida a denúncia antes do início da sua vigência. Ato jurídico perfeito. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Registro de ocorrência...
...LEI N. 13.964/2019. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA NOVA. LEI BENÉFICA CASO OFERECIDA A DENÚNCIA ANTES ...INEXIGÊNCIA DE MAIORES. FORMALIDADES. IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO. DA DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO ... -
Acordao N° 1361603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
Direito penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de decadência. Rejeição. Materialidade e autoria. Conjunto probatório coeso e suficiente. Dolo configurado. 1. A lei nº 13. 964/2019, com a inclusão do § 5º no art. 171 do cp, modificou a natureza da ação penal nos crimes de estelionato, anteriormente pública, para pública condicionada à representação da vítima, com exceções estabelecidas...
..., anteriormente pública, para pública condicionada à representação da vítima,. com exceções estabelecidas em rol taxativo. 2. Por se ...INQUISITORIAL. INEXIGÊNCIA DE MAIORES FORMALIDADES. IRRETRATABILIDADE. DA REPRESENTAÇÃO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RECLAMAÇÃO. ... -
Vit�ria da conquista - Editais
... trata, no presente caso, de reconhecimento da renúncia à representação, pois há a irretratabilidade da representação após o oferecimento da ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; III – de cujo .... 22. Da embargabilidade e da irretratabilidade . Não existe nenhuma antinomia no art. 694 do CPC (art. 903, CPCn), ...
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Da ação penal
... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. § 2º A ação de ...Irretratabilidade da representação. Art. 102 – CP:. “A representação será ...
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Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
...PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES DE. REPRESENTAÇÃO EM SOCIEDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DE. QUOTAS SOCIAIS. ...3. Conquanto constem as cláusulas de irrevogabilidade, irretratabilidade e dispensa de prestação de. contas, para que o instrumento de mandato em ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0099675-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
...A retratação da. representação há de ser realizada até o oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP)." ...IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. ...
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Acórdão nº HC 168003 / ES de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO SEU ART. 16. OBRIGATORIEDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO CONDICIONADA À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DA VÍTIMA EM SE RETRATAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDÃO EXTEMPORÂNEO. INEFICÁCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 16 da Lei nº 11.340/06, "nas ações
....340⁄06, "nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à ...IRRETRATABILIDADE POSTERIOR À DENÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA VÍTIMA E CONSENTIMENTO. ... -
Acórdão nº 31970 de 2ª Turma, 16 de Abril de 1952
QUALQUER ATO PRATICADO PELO OFENDIDO A FIM DE PROVOCAR A AUTORIDADE PÚBLICA A TOMAR PROVIDENCIAS PARA SER PUNIDO O OFENSOR, SATISFAZ A REPRESENTAÇÃO QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS CRIMES DE AÇÃO PRIVADA, MESMO PARTINDO DA VÍTIMA COM MENOS DE 18 ANOS DE IDADE, ENCONTRANDO-SE ELA EM SITUAÇÃO DE NÃO DISPOR DO IMEDIATO AMPARO DE QUEM A POSSA REPRESENTAR. SE O OFENDIDO FOR...
Indexação. REPRESENTAÇÃO DIRETAMENTE FEITA PELA OFENDIDA, COM MENOS DE 18 ANOS. DE IDADE, PARA QUE SEJA PUNIDO O OFENSOR. IRRETRATABILIDADE DA. REPRESENTAÇÃO COM O OFERECIMENTO DA DENUNCIA. DIREITO PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
...irretratabilidade, dispensa de prestação de contas, mas sempre com a necessidade de ...mero instrumento de representação, esta não se presta à comprovação da realização do negócio. ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MENOR. GUARDA CONCEDIDA A TERCEIRO SEM QUE TENHA HAVIDO ...34 sem efeito, feriu os princípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não lhes ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
...IV - privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;. V - ... nos autos, aos delegantes e delegados, quanto à irretratabilidade da delegação. Art. 23. A delegação do pátrio poder será exercida ...
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Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
..., que reveste aquela decisão deste CNMP de irretratabilidade e estabilidade, e acrescenta que, desde o trânsito em julgado do ...adv.(a/S) : sem Representação...