Irretratabilidade da Representação
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EDITAL DE 16 DE MAIO DE 2022 CONCURSO PARA MAGISTRATURA FEDERAL
... privada; da ação penal no crime complexo; da irretratabilidade da representação; da decadência do direito de queixa ou ...
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Acordao N° 1330878 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. Automóvel. Compra e venda. Alienação para concessionária de veículos. Compra e venda não demonstrada. Termo de responsabilidade. Procuração em causa própria. Requisitos. Compra e venda. Não comprovação. Manutenção da sentença. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em embargos de terceiro, pela qual...
... irretratabilidade, dispensa de prestação de contas, mas sempre com a necessidade de ... mero instrumento de representação, esta não se presta à comprovação da realização do negócio ... -
Decisão da Presidência nº 34674 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Marzo de 2017
... , que reveste aquela decisão deste CNMP de irretratabilidade e estabilidade, e acrescenta que, desde o trânsito em julgado do ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... de domínio) consta cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005) ... 3. A cessão fiduciária ... representação judicial da massa falida; ... d) receber e abrir a correspondência ...
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Falência e recuperação de empresas
... ção do devedor; relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida; receber e abrir a correspondência dirigida ao ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
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Acórdão nº 1.0024.07.450439-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2010
... STJ RECONHECENDO A AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS EM ÂMBITO DOMÉSTICO - ... A regra da irretratabilidade da representação desempenha relevantíssimo papel para o equilíbrio dos ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , o Procurador-Geral da República ingressou no STF com representação de inconstitucionalidade dos prejulgados, por entender que somente a ... 203, § 1º) ... Por outro lado, a irretratabilidade, de que fala o art. 903, caput , do CPC, não autoriza a pensar-se que a ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ... E, de modo a permitir que os credores ostentem adequada representação, seja para instauração da assembleia geral, seja para a aprovação do ...
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EDITAIS - SAÚDE
... /0001-83 Vicente Renato Paolillo Vício na comprovação da representação da credora por ... parte da Avanço Empreendimentos Imobiliários, na ... e irretratabilidade da representação à permanência dos ... diretores Paulo Zymonowicz e ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Nestas hipóteses, a petição inicial deverá referir a representação processual, a fim de que o juiz possa examinar a sua regularidade. A ... pelo mesmo órgão que os emitiu, ou seja, da irretratabilidade das sentenças ... O que levou o legislador brasileiro a estabelecer ...
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Direito Civil
... “D” está correta pois, como havia cláusula de irretratabilidade (ou seja, não havia o direito de arrependimento), não incide a ... tio pré-morto será chamado à sucessão por direito de representação ... (D) O sobrinho é o único herdeiro chamado à sucessão e herda ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... ao tratar da possibilidade de inserção da cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade nestes contratos e da constituição de um direito real ... 382. Vf. Id. Supremo Tribunal Federal. Representação 1.121 ... Relator: Ministro Moreira Alves. Julgamento: 9 nov. 1983. Órgão ...
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Livro II - Do processo de execução
... a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, suspenderá o processo e designará prazo razoável para que ... ão por não reconhecimento à perfeição, acabamento e irretratabilidade do auto de arrematação e sua pronta eficácia ... 347.2. Interregno ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... A ação de ... 10.3. Irretratabilidade da renúncia ... Consoante lição de Espínola Filho 946 como ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... Não é representação, pois não visa única e exclusivamente à punição do magistrado, senão ... ário se faz, portanto, interpretar sistematicamente a irretratabilidade das interlocutórias, de forma a determinar, com a máxima precisão ...
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DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça ... § 2º ... Irretratabilidade da representação) ... Art. 105. Salvo disposição em ...
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Do Condomínio Edilício
... Essa representação" está prevista no art. 12, IX, do Código de Processo Civil e no art. 22, \xC2" ... Disse que a previsão de irrevogabilidade e irretratabilidade restou afastada, considerando a presença de quorum suficiente para a ...
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EDITAIS - PROCURADORIA GERAL DO Município
... /0001-83 Vicente Renato Paolillo Vício na comprovação da representação da credora por ... parte da Avanço Empreendimentos Imobiliários, na ... e irretratabilidade da representação à permanência dos ... diretores Paulo Zymonowicz e ...
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Decisões Monocráticas nº 1243537 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
... LEI Nº 13.670/2018 ... ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Não há qualquer óbice, durante o ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÃZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS
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Decisão da Presidência nº 1269752 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2020
... LEI Nº 13.670/ ANO CALENDÁRIO ... IRRETRATABILIDADE ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ... Desde que observados os princípios ... adv.(a/S) : sem Representação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; ... Inciso com ... 34 sem efeito, feriu os princípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não lhes ...
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Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... representação, porquanto configura verdadeiro contrato de compra e venda o que é, ... A despeito de possuir cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a procuração feita pelo Autor não menciona quitação do veículo por ...
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Acórdãos nº 9112393-94.2009.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2011
... Art. 1.102-A CPC. Ausência de representação documental de acordo verbal quanto ao distrato de promisso de compra e venda com cláusula de irretratabilidade e irrenunciabilidade e da devolução de parcela do preço ...