irretratabilidade da sentença
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... do artigo antecedente, à maioria poderão ser adjudicadas, por sentença, as frações ideais da minoria ... § 1º Como condição para o ... exercido o direito de arrependimento, será observada a irretratabilidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º ... contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-381/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
... novo julgamento da matéria objeto do recurso é que substitui a sentença ou a decisão, ainda que se confirme os termos de uma ou de outra, não ... similitude com a exceção legal ao princípio da irretratabilidade da sentença de mérito, para a alteração da decisão, pelo mesmo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.126099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ERRO DE CÁLCULO APRESENTADO NA PLANILHA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do
... 1.010). Entretanto, essa irretratabilidade da sentena de mrito proferida pelo magistrado no absoluta, isto , o cdigo ... -
Acórdão nº 1.0000.19.126099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - ERRO DE CÁLCULO APRESENTADO NA PLANILHA - PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do
... 1.010). Entretanto, essa irretratabilidade da sentena de mrito proferida pelo magistrado no absoluta, isto , o cdigo ... -
Processo nº 0048005-65.2016.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum, Com Pedido de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Residencial Em Construção. Relação de Consumo. Autor Que, Não Tendo Mais Condições de Arcar Com As Prestações Assumidas, Não Logra Êxito Na Tentativa de Rescisão Extrajudicial, Ante a Recusa Da Segunda Ré, que Alega Conter O Contrato Cláusula de Irrevogabilidade e...
... e irretratabilidade da avença. Sentença de parcial procedência do ... -
Acórdão Nº 0807412-49.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-07-2023
... DA IRRETRATABILIDADE DA SENTENÇA ... ORIGINÁRIOS ... REQUERIMENTO ... INTERESSADA QUANTO À ...
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Acórdão Nº 0010212-25.2013.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 6ª Câmara Cível, 16-09-2015
... PÚLICO - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO ... IRRETRATABILIDADE ... EXECUTORIEDADE ... SENTENÇA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO – ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008025-76.2019.8.19.0213 (Cível), 21-06-2021
Ação de Rescisão Contratual. Locação em shopping center. Salão comercial nunca entregue à pretensa locatária. Sentença de procedência, decretando a rescisão do contrato e devolução do que foi pago. Apelo do Shopping. Inadimplência comprovada. Conforme se verifica à fl. 15, a data prevista para a inauguração do empreendimento era abril de 2017, no entanto, em junho de 2019, o empreendimento ainda...
... Salão comercial ... nunca entregue à pretensa locatária. Sentença ... de procedência, decretando a rescisão do ... contrato e devolução ... aplicação da cláusula de irrevogabilidade e de ... irretratabilidade por ele invocada ... Manutenção da sentença. Honorários recursais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer ... Irretratabilidade da representação ... Art. 102 - A representação será irretratável ...
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Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... relao assertiva da apelante de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, entendo que tal previso no impede a resciso do pacto, ... -
Acórdão nº 1.0411.18.007431-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MORA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE RETENÇÃO DA VENDEDORA - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A relação entabulada pelas partes é de
... relao assertiva da apelante de que haveria clusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, entendo que tal previso no impede a resciso do pacto, ... -
Acórdão Nº 0706238-94.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-11-2018
... INCIDÊNCIA. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE ... IRRETRATABILIDADE AFASTADA. JUROS DE MORA. TERMO 'A ... QUO' TRÂNSITO EM JULGADO ... alegando inconformismo com ... sentença oriunda do 2º Juízo Cível da Comarca de Rio Branco em Ação de ...
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Acórdão nº 1003278-56.2021.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO CRIMINAL – RECURSO DO PARQUET – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – CRIME DE AMEAÇA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – TESE DE IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS – SENTENÇA MANTIDA.Retratação da representação antes da sentença que, fundamentada no Enunciado 113 do FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, homologou a retratação e julgou...
... IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO – ENUNCIADO 113 DO FÓRUM NACIONAL DOS JUIZADOS IAIS – SENTENÇA MANTIDA ... Retratação da representação antes da sentença que, ... -
Acórdão Nº 0715095-32.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. TESES PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE PRESCRIÇÃO. AFASTADAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA SENTENÇA.
... ATRASO NA ... ENTREGA. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE ... CLÁUSULA NULA. RESCISÃO CONTRATUAL. DIREITO A ... RETENÇÃO ... PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. DECOTE DA ... SENTENÇA. PRECEDENTES. ITPU, TAXAS ASSOCIATIVAS, ... TARIFAS DE CONSUMO, ... -
Acórdão Nº 0002744-60.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INCOMUNICABILIDADE GRAVADAS EM IMÓVEL. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. GRAVAMES INSTITUÍDOS EM DOAÇÃO COM RESERVA ... DOAÇÃO. IRRETRATABILIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE ... SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
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Acórdão Nº 0302702-92.2017.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ RECONHECIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGADA PELA RÉ VENDEDORA AO AUTOR COMPRADOR. NÍTIDO MANDATO "EM CAUSA PRÓPRIA". INSTRUMENTO IRREVOGÁVEL NA FORMA DA LEI (ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL). IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE...
... Adota-se o relatório e transcreve-se o dispositivo da sentença apelada:Thiago Campos Altieri e Realiza Empreendimentos Imobiliários ... ÇÃO DO IMÓVEL, DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, E DE PREVISÃO DE PREÇO A SER AJUSTADO PELO PROCURADOR, ORA RÉU ... -
Acórdão nº 1.0148.16.003439-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INICIATIVA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE OU IRREVOGABILIDADE - IRRELEVÂNCIA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA - CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PERCENTUAL PELO VENDEDOR -CRITÉRIOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA EM DIMINUTA...
... ou no do CDC ao caso, as clusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade impedem a resciso contratual por mero arrependimento de um dos ... -
Acórdão Nº 0002835-38.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 15-08-2022
... RÉ. PRECLUSÃO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL ... SENTENÇA EXTRA PETITA. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE ... AFASTADA. ART. 475 DO ...
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Acórdão Nº 0000516-74.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
... CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. NÃO ... INCIDÊNCIA. MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA. DANO MORAL ... RADO. SENTENÇA MANTIDA ... V - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... VISTOS, relatados e ...
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Acórdãos nº 0059895-71.2004.8.26.0576 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Imobiliário competente com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Ilegitimidade passiva do edor configurada (Art. 1.417, CC). Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de apelação ...
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Acórdãos nº 1105237-75.2015.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... instrumento e confirmada, posteriormente, por sentença de improcedência dos embargos dos coexecutados pela ... ofensa ao princípio da inalterabilidade / irretratabilidade positivado no artigo 949 do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 1016965-43.2016.8.26.0562 de 9ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... a título de comissão de corretagem Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré, sob gação de irretratabilidade dos contratos e aplicação da cláusula resolutiva com ...
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Acórdãos nº 9102778-17.2008.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... Improcedentes as preliminares de nulidade da sentença. Cláusulas contratuais de irretratabilidade e ...
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Decisão da Presidência nº 36058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... REFORMA DA CONTA CONTIDA NA SENTENÇA ... INADMISSIBILIDADE ... OFENSA À COISA JULGADA ... NÃO ... 780, 59ª ed., 2018, Forense): Ao princípio de irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ...