irretratabilidade e irrevogabilidade

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  • Acórdão nº 1.0045.10.003769-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Fevereiro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- RECONVENÇÃO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- CABIMENTO- RESCISÃO- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... RESCISÃO CONTRATUAL- CONTRATO DE COMPRA E VENDA PERFEITO E ACABADO- CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE- PREÇO AVENÇADO- QUITAÇÃO DADA NA DATA DA AVEÇA- OUTORGA DE ESCRITURA- ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato ...

  • Acórdão nº 2010/0101628-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Outubro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o agravante nã

    ... de parte ideal de seu imóvel com DRM Construções Ltda., havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) "citada empresa ingressou junto aos órgãos municipais com projeto de ...

  • Confissão em matéria tributária

    ...(cuja validade depende do cumprimento dos ditames legais a que está sujeito), e a irretratabilidade de que se reveste não se sobrepõe ao direito do contribuinte de ver-se corretamente cobrado, e, ... que atribui à confissão os atributos da indivisibilidade, irretratabilidade e irrevogabilidade, principalmente quando verificada na esfera tributária. As normas individuais e concretas ...

  • Acórdão nº 1016/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Tomada de Contas. Exercício 2009. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Julgamento pela Regularidade das Contas de Um Responsável e de Regularidade Com Ressalva de Outro. Determinações. Arquivamento

    ... Esse detalhe seria revelador da intenção legislativa de atenuar a efetividade da irrevogabilidade e irretratabilidade da transferência, posicionando esses impeditivos apenas na atuação da União ...

  • Acórdão nº 80294 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 1977

    IMPOSTO PREDIAL. A ISENÇÃO CONCEDIDA A PROMITENTE VENDEDORA CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS, NÃO APROVEITA AOS PROMITENTES COMPRADORES, TITULARES DE PROMESSAS DE COMPRA E VENDA, COM AS CLAUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, E INSCRITAS NO REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 34 DO C.T.N.

  • Acórdão nº 39370 de Primeira Turma, 15 de Setembro de 1958

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADMISSIVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

  • O acúmulo de funções e o Direito ao Aumento Salarial

    ...Desdobra-se em duas facetas, quais sejam, a da irretratabilidade ou irrevogabilidade e a da intangibilidade de suas cláusulas. A irretratabilidade ou ...

  • Acórdão nº 94530 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1981

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÕES CONEXAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISAO DO CONTRATO - DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SOBRE AFRONTAREM, EM RELAÇÃO AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE RESCISAO, COISA JULGADA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO FINAL PELO S.T.F., NEGARAM VALIDADE A DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E APTO A AUTORIZAR A ADJUDICAÇAO...

  • Acórdão nº 94530 de Primeira Turma, 11 de Dezembro de 1981

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - AÇÕES CONEXAS DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA, REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESCISAO DO CONTRATO - DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, SOBRE AFRONTAREM, EM RELAÇÃO AS AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E DE RESCISAO, COISA JULGADA ESTABELECIDA EM JULGAMENTO FINAL PELO S.T.F., NEGARAM VALIDADE A DOCUMENTO REVESTIDO DAS FORMALIDADES LEGAIS E APTO A AUTORIZAR A ADJUDICAÇAO...

  • Decisões Monocráticas nº 235275 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Abril de 2013

    AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA PROCEDER À COLHEITA DA CANA-DE-AÇÚCAR CORRESPONDENTE À SAFRA DE 2011/2012 INSURGÊNCIA ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DA AGRAVADA NA AQUISIÇÃO DA SAFRA CONTRATO IRREVOGABILIDADE IRRETRATABILIDADE FLEXIBILIZAÇÃO NÃO ESTABELECIDA NA AVENÇA DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO

  • Acórdão nº 2.0000.00.508176-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Agosto de 2007

    CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRRETRATABILIDADE - IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL DE 10% - MULTA COMPENSATÓRIA - FRUIÇÃO - REDUÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS - ACERTO FINAL. O compromisso de compra e venda de imóvel a prestação como ato jurídico decorrente da vontade dos contratantes tem como norma primária...

    EMENTA: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - IRRETRATABILIDADE - IRREVOGABILIDADE - POSSIBILIDADE DE RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLENTE - CLÁUSULA ...

  • Decisões Monocráticas nº 180018 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Março de 2013

    MANDATO Pretendida revogação Procuração outorgada por instrumento público com cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade Extinção decretada em primeiro grau por aventada ausência de condições da ação Descabimento ? Cassação do julgado ? Irrevogabilidade que somente atinge as outorgas com a cláusula "em causa própria" Hipótese diversa nos autos ? Regular processamento da lide que...

  • Acórdãos nº 994061314256 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Setembro de 2010

    Apelação - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual pelo promitente comprador cabível na hipótese de desistência do negócio, garantido o exercício de seu direito de arrependimento - Existência de cláusula prevendo a possibilidade de desistência do negócio pelo comprador, por qualquer motivo -Inaplicabilidade da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade -Pleito rescisório cabível

  • Acórdão nº 68656 de Primeira Turma, 14 de Junho de 1971

    MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM...

  • Acórdão nº 68656 de Primeira Turma, 14 de Junho de 1971

    MANDATO. REVOGAÇÃO DE INSTRUMENTO DE MANDATO, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E DE IRRETRATABILIDADE, CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER CIDADAOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS. SALVO NOS CASOS DE DIREITOS DE TERCEIROS E DE EFEITOS NECESSARIOS DOS ATOS INICIADOS PELA EXECUÇÃO DO MANDATO, ESTE, QUANDO CONFERIDO PELO MARIDO A MULHER, CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHAO DE BENS, E SEMPRE REVOGAVEL, EM...

  • Acórdão nº 2005.33.00.019974-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Novembro de 2006

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. Se o acórdão ressaltou que a irrevogabilidade e irretratabilidade da confissão do débito perante o PAES não poderia ser afastada pelas disposições da Portaria SRF n. 03/2003, analisando a questão somente à luz do art. 1º, § 1º da Lei n. 10.684/2003, que exige a desistência expressa de todos os...

    ...1º, § 1º da Lei n. 10.684/2003, ressaltando que a irrevogabilidade e irretratabilidade da confissão do débito perante o PAES não poderia ser afastada pelas ...

  • Acórdão nº 2005.33.00.019974-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 24 de Novembro de 2006

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. Se o acórdão ressaltou que a irrevogabilidade e irretratabilidade da confissão do débito perante o PAES não poderia ser afastada pelas disposições da Portaria SRF n. 03/2003, analisando a questão somente à luz do art. 1º, § 1º da Lei n. 10.684/2003, que exige a desistência expressa de todos os...

    ...1º, § 1º da Lei n. 10.684/2003, ressaltando que a irrevogabilidade e irretratabilidade da confissão do débito perante o PAES não poderia ser afastada pelas ...

  • O Abuso do Poder Financeiro Praticado Contra Interditados Titulares de Holerites: A Exploração Via Crédito Consignado

    Trata-se de uma análise crítica da prática comercial bancária de exploração do crédito consignado. Com base em lei iníqua, casas bancárias emprestam até mesmo aos interditados civilmente, desde que possuidores de holerites. Emprestam sem risco e sem pudor aos trabalhadores, aposentados e pensionistas, mesmo que já excessivamente endividados. Não se

    ... o regime iníquo do crédito consignado é marcado pelas cláusulas legais da irretratabilidade e da irrevogabilidade. Ao fortalecer ainda mais a posição social de quem já é muito forte, a ...

  • nº 2957834500 de 7ª Câmara de Direito Privado, 06 de Agosto de 2008

    Voto n.°8.476 Obrigação de fazer. Autor pagou a integralidade das prestações pactuadas. Ré recebeu as parcelas na totalidade, portanto, tem a obrigação de outorgar a escritura definitiva. O avençado foi em caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade. Ausência de óbice para a satisfação do apelado. Eventual crédito da apelante deverá observar as vias próprias. O ajustado se

    ...de outorgar a portanto, escritura de O avençado foi em caráter irretratabilidade e irrevogabilidade. de óbice para a satisfação do Ausência apelado. Eventual crédito da ...

  • Acórdãos nº 302470 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

    COMPROMISSO COMPRA E VENDA - Rescisão - Cláusula Resolutória que não tem o condão de rescindir unilateralmente o contrato, sem o necessário contraditório mediante apreciação judicial - Previsão de quitação do preço com a liberação de financiamento bancário - Crédito concedido - Presunção de cumprimento das obrigações da autora que não foi descaracterizada por prova em contrário - Ônus da prova...

    ... pelos réus na concretização do negócio, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade - Rescisão por culpa dos compradores - Indenização por perdas e danos - ...

  • nº 2639794000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 07 de Abril de 2009

    COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - Pleito de rescisão, cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos formulado pelo alienante - Procedência - Cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade que somente impossibilita a desistência unilateral - Inadimplência dos compradores que justifica o desfazimento do contrato - Devolução do montante pago, descontando-se aluguéis...

    ... perdas e danos formulado pelo alienante - Procedência - Cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade que somente impossibilita a desistência unilateral - Inadimplência dos ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.363129-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Agosto de 2002

    APELAÇÃO CÍVEL Nº 363.129-6 - 21.08.2002 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARREPENDIMENTO E INADIMPLEMENTO. INSTITUTOS DISTINTOS. PERDIMENTO DAS ARRAS. PRESSUPOSTO DA OCORRÊNCIA DE ARREPENDIMENTO. LUCROS CESSANTES PELA FRUIÇÃO DO BEM. PEDIDO CERTO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. ACOLHIMENTO CORRETO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO EQUÂNIME. ...

    ... não deseja prosseguir com o negócio jurídico desde que inexista cláusula de irretratabilidade ou irrevogabilidade. No segundo, o contratante simplesmente descumpre obrigação a seu cargo. 2. ...

  • Acórdãos nº 200868 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Maio de 2011

    NULIDADE - Julgamento "citra petita" - Não ocorrência - Pedido de indenização por danos morais afastado, diante conseqüência lógica do reconhecimento de culpa dos compradores pela rescisão por inadimplemento, sendo a cobrança, portanto, devida, e a inscrição em cadastro de inadimplentes, regular - Sentença que apreciou todos os pedidos formulados - PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE...

    ..., em face pretensa desistência do negócio, não obstante o seu caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade - Caracterização - Discórdia dos valores exigidos - Tabela Price - ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.330261-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Março de 2001

    EMENTA: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FALTA DE REGISTRO EM CAR-TÓRIO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE E DE COAÇÃO NÃO COMPROVADA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DEFE-RIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA. O contrato particular de promessa de compra e venda que contém cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade gera obrigações

    ...1 O contrato particular de promessa de compra e venda que contém cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade gera obrigações de fazer entre as partes, pelo que inde-pende de inscrição ...