irretratabilidade e irrevogabilidade

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  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ...óvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de ...
  • Acórdão nº 2012/0033997-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA. ALTERAÇÃO DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE RATEIO DAS DESPESAS. RESPEITO AO QUORUM LEGAL. ARTIGO 1.351 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. NATUREZA ESTATUTÁ

  • Acórdão nº 2015/0066119-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMOLUMENTOS. ATO NOTARIAL DE AVERBAÇÃO RELATIVO À QUITAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE LOTES (DESTINADOS A CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA), EFETIVADO NA MATRÍCULA DE ORIGEM, BEM COMO NAS MATRÍCULAS DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS ADVINDAS DO EMPREENDIMENTO. ART.

  • Acórdão nº 2010/0101628-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OBRA. AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. 1. Quanto à alegada violação do art. 535 do CPC, o agravante...

    ...óvel com DRM Construções Ltda., havendo cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade"; b) "citada empresa ingressou junto aos órgãos ...
  • Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA 1. A alegação de afronta ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, foi realizada de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses

  • Acórdão Nº 0004281-59.2020.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE MULTAS E DÉBITOS VEICULARES. PROCURAÇÃO PÚBLICA. CLÁUSULA IN REM SUAM. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A procuração em causa própria, ou com cláusula In Rem Suam, configura...

    ... a procuração feita pelo Apelante presumir cláusula de irrevogabilidade, o que em regra caracteriza uma compra e venda quitada, não há nos autos ...A despeito de possuir cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, a procuração feita pelo Autor não menciona quitação do veículo por ...
  • Acórdão nº 1.0180.14.003976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - EMBARGO DA OBRA POR DECISÃO JUDICIAL- FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...

    ..., salientando que a avença conta com cláusula de irrevogabilidade, motivo pelo qual, caso a rescisão seja mantida, a penalidade é devida ... Anoto que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade prevista na Avença (item 8- fl. 73) obsta o seu desfazimento pelo ...
  • Acórdão nº 1.0180.14.003976-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO, PERDAS E DANOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - EMBARGO DA OBRA POR DECISÃO JUDICIAL- FORTUITO INTERNO - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - NÃO APLICAÇÃO - ROMPIMENTO DO NEGÓCIO, POR CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA - VERIFICAÇÃO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS...

    ..., salientando que a avença conta com cláusula de irrevogabilidade, motivo pelo qual, caso a rescisão seja mantida, a penalidade é devida ... Anoto que a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade prevista na Avença (item 8- fl. 73) obsta o seu desfazimento pelo ...
  • Decisão Monocrática Nº 0017080-11.2017.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-06-2021

    APELAÇÕES CÍVEIS – RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA – INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES – JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR – PRECEDENTES DO STJ – RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS – PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ – RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA –

    ...DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E. IRREVOGABILIDADE – POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO. ...
  • Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020

    TRIBUTÁRIO. IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. LEGITIMIDADE. COMPROMISSO DECOMPRA E VENDA. REGISTRO. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE.DESINFLUÊNCIA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursosinterpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos osrequisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista(Enunciado...

  • Decisão Monocrática Nº 0001763-36.2018.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-04-2023

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO

    ...INICIATIVA DO. PROMITENTE. COMPRADOR. CLÁUSULA. DE. IRRETRATABILIDADE. E. IRREVOGABILIDADE. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL PELO. ...
  • Acórdão nº 4052115 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-11-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DE PARTE. TEORIA DA ASSERÇÃO. COMPETÊNCIADO JUÍZO UNIVERSAL. CREDOR COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO.MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAISDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. A Teoria da Asserção informa quea legitimidade

    ... Execução baseada em contrato que contém cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade , por força do artigo 49, §3º da Lei de ...
  • Acórdão Nº 0007470-49.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - BEM MÓVEL (AUTOMÓVEL) - PROCURAÇÃO SEM CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" (IN REM SUAM) - AUSÊNCIA DE TODOS OS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 685 DO CÓDIGO CIVIL - APELO NÃO PROVIDO. Não tendo constado da procuração pública, a cláusula em nome próprio, além de fora da exigência do artigo 685 do CC, não é possível reconhecer a transferência do...

    ..., portanto, inexiste no caso a previsão do caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos termos pactuados, tampouco traz em seu bojo ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.582339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - MITIGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - PERCENTUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PARCELA ÚNICA - DESPESAS DE IPTU E CONDOMÍNIO - ÔNUS DO PROMITENTE COMPRADOR ATÉ A DATA DA RESTITUIÇÃO DO BEM - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. A existência de clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade não...

    ... que se trata de ato jurídico perfeito, com cláusula de irretratabilidade. Ainda, pontuou que faz jus à retenção no percentual de 25% dos valores ... Em relação à alegada cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, em sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, verifica-se ...
  • Acórdão nº 1008681-23.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO - PRELIMINAR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - PRELIMINAR - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DE PARTE DO PEDIDO – ACOLHIDA – DEMAIS MATÉRIAS MÉRITO - REVOGAÇÃO PRETENDIDA PELO COMPRADOR – INCAPACIDADE FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - MULTA PACTUADA DEVIDA

    ... RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE – IRRELEVÂNCIA NO CASO - PRELIMINAR OFENSA AO ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.003258-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO VENDEDOR. CONSTATAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. - Nas hipóteses de não cumprimento do avençado

    ... de rescisão de contrato firmado com cláusula de irrevogabilidade. Razão não assiste ao apelante quanto às teses suscitadas. ...ão do contrato através da existência de cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade no contrato de Promessa de Compra e Venda, pois, ainda ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.226250-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS - COMPRA E VENDA - CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE COMPRADOR - IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - MANTIDA - RETENÇÃO DAS ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM - NEGADA - RETENÇÃO DOS VALORES COM BASE NO VALOR PAGO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO -...

    ... o caso, razão pela qual deve ser aplicada a cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Em pedido subsidiário, pontua que não há ...
  • Acórdão Nº 0002036-18.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021

    EMENTA APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL URBANO. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. A robustez do conjunto probatório em voga fomenta a transação consubstanciada na aquisição de imóvel urbano, haja vista visualizar se tratar de negócio jurídico firmado com caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade, elementos que reforçam o pleito do terceiro, mormente em apreço ao...

    ...ção da coisa, se declare o preço e conste sua irrevogabilidade. Faltando um desses elementos, o mandato não é em causa própria, ...CARÁTER DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS. MATÉRIA DE ...
  • Acórdão nº 1.0000.23.016474-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL- JUSTIÇA GRATUITA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - INADIMPLEMENTO NÃO VERIFICADO - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA - IMPOSSIBILIDADE. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários

    ... Diz que "o presente pacto fora realizado sob cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, razão pela qual, o simples fato de a apelante não ...
  • Acordao N° 1304290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020

    Direito civil. Processual civil. Ação revogatória. Procuração. Cláusula de irrevogabilidade. Irretratabilidade. Tutela antecipada. Inaudita altera parts. Dilação probatória. Necessidade. 1. A ausência de documentos que infirmem as alegações trazidas pela parte agravante, inviabiliza a revogação, em tutela inaudita altera parts, de procuração outorgada com a cláusula de irretratabilidade,...

    ...AÇÃO REVOGATÓRIA. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. IRRETRATABILIDADE. TUTELA ANTECIPADA. INAUDITA ALTERA PARTS. DILAÇÃO ...
  • Decisao Nº 0586122-82.2016.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-08-2021

    AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SÚMULA 543, STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELO PROMITENTE COMPRADOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGADA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE RESCISÃO MOTIVADA PELO COMPRADOR. 

    ...AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO A ALEGADA IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVÊ APLICAÇÃO DE ...
  • Decisao Nº 0506324-55.2016.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 09-07-2020

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DAS RÉS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. VANTAGEM EXAGERADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO ARREPENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA. ABUSIVIDADE. ENUNCIADO 543 DA SÚMULA DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM...

    ...PRECLUSÃO. ILEGALIDADE DA CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. VANTAGEM EXAGERADA. DIREITO DO CONSUMIDOR AO ...
  • Acórdão nº 1.0672.10.004148-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

  • Acórdão nº 1.0672.10.004148-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - MOTIVO DETERMINADO - FINALIDADE DESVIADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGANAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. É possível o pedido de rescisão contratual, ainda que haja no contrato cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. 2. Não comporta interpretação, como vontade hipotética,

  • Acordão da , 11-04-2023

    RECURSO ESPECIAL. 1. INCLUSÃO INDEVIDA DE CRÉDITO EXTRANCONCURSAL NA LISTA DE CREDORES PELA RECUPERANDA. SUBSISTÊNCIA DE SUA NATUREZA, INDEPENDENTEMENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 2. CONTROVÉRSIA POSTA. 3. STAY PERIOD. NOVO TRATAMENTO CONFERIDO PELA LEI N. 14.112/2020. OBSERVÂNCIA. 4. DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DELIBERAR A RESPEITO DAS

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