irretratabilidade e irrevogabilidade
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Acórdão nº 1000250-20.2017.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 08-06-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA – DANO MORAL – CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. I- Não há que se falar em rescisão imotivada, nem tampouco avocar a existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade, já que o...
... tampouco avocar a existência de cláusula contratual de irretratabilidade e irrevogabilidade, já que o atraso na entrega da obra enseja a rescisão ... -
Acórdãos nº 1004424-42.2017.8.26.0400 de 2ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018
... Início de pagamento. Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. JUROS DE MORA. Os juros de mora devem ...
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Acórdãos nº 1022027-88.2016.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2019
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que indica não ser admissível o ...
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Acórdãos nº 0540817-76.2011.8.26.0127 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ório Imobiliário competente com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Registro anterior ao fato gerador do ...
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Acórdãos nº 0059895-71.2004.8.26.0576 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... Imobiliário competente com cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Ilegitimidade passiva do ...
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Acórdãos nº 1031808-47.2016.8.26.0001 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Nulidade decretada diante da abusividade (art ...
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Acórdão Nº 0002096-21.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 29-08-2023
... INADIMPLEMENTO. CLÁUSULAS DE IRREVOGABILIDADE ... E IRRETRATABILIDADE QUE NÃO IMPEDEM O ... DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO ...
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Acórdãos nº 1030746-63.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... Cláusula de irretratabi lidade e irrevogabilidade. Nulidade decretada diante da abusividade (art. 51, I e IV do ... em razão da cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade. Sustenta a necessidade da preservação do ato jurídico perfeito ...
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Acórdão nº 1023828-84.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DUPLO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DISTRATO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR – DIREITO DE RETENÇÃO PELA PROMISSÁRIA VENDEDORA – SÚMULA Nº 543 DO STJ – PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ABUSIVA – RETENÇÃO DE 25
... CONTRATUALMENTE – IMPOSSIBILIDADE-CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE – ABUSIVA – RETENÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR ... -
Acórdãos nº 1005454-08.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 5 de Abril de 2018
... ÇÃO DA PROMITENTE VENDEDORA Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Previsão que impede o adquirente de ...
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Acórdãos nº 1030004-31.2017.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... fim na avença, a despeito das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade. Aplicação da Súmula nº 01 desta ...
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Acórdão Nº 0301999-79.2015.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... revogar o mandato pela existência de cláusula de irrevogabilidade. Daí o pedido formulado, inclusive em sede de antecipação de tutela, ... ÇÃO DO IMÓVEL, DE CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE, E DE PREVISÃO DE PREÇO A SER AJUSTADO PELO PROCURADOR, ORA RÉU ...
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Acórdãos nº 1013931-64.2016.8.26.0011 de 5ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
... impossibilidade de rescisão Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade Abusividade Inteligência do art ...
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Acórdãos nº 1008786-20.2015.8.26.0348 de 10ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... que estabelecidas as cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade Abusividade da cláusula 10.8 Art ...
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Decisão Monocrática Nº 0006324-78.2013.8.24.0075 do Terceira Vice-Presidência, 10-12-2019
... Também há previsão de irretratabilidade e irrevogabilidade (cláusula quarta), pactuada entre as partes, senão ...
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Acordao N° 1322574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Venda de caminhão. Anúncio no site olx. Alegação de fraude. Tutela de urgência deferida na origem. Busca e apreensão do veículo e bloqueio de transferência para terceiros. Identificação dos pressupostos materiais alegados pelas partes. Necessidade de instrução probatória. Investigação que não tem...
... cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade, outorgada pelo antigo proprietário do veículo em ... -
Acórdãos nº 1040873-87.2016.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade que indica apenas que o contrato não ...
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Acórdãos nº 1003722-91.2015.8.26.0004 de 4ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... irrevogabilidade e irretratabilidade que afasta a incidência do art. 418 do ...
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Acórdãos nº 1021326-97.2017.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2019
... , ainda que presentes as cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade. Súmulas 1 a 3, do TJSP. Sentença que ...
- Acórdãos nº 4003539-25.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0017316-93.2020.8.19.0204 (Cível), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0017316-93.2020.8.19.0204 Recorrentes: NOVA ESTORIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Recorridos: PAMELA LEITE PEREIRA DE MORAIS e DANILO PINTO DE MORAIS Origem: XXIX Juizado Especial Cível - Fórum Regional de Bangu. Juiz Relator:
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Acórdãos nº 1013354-79.2017.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... MÉRITO Cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade. Previsão que impede o adquirente de ...
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Acórdãos nº 1003952-47.2017.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... Cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade que somente tem incidência na ...
- Processo nº 0032323-52.2016.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 6 de Abril de 2017
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Relatório e Voto com número 5108691-17.2022.8.09.0134 da 8ª Câmara Cível, 19-10-2023
... irrevogabilidade e irretratabilidade, porquanto se trata de flagrante descumprimento ...