Irretroatividade da lei
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Acórdão nº 2009/0048390-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PERMANENTE PARA O TRÁFICO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368/76. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 11.464/07. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 2.º DO CP. PACIENTES QUE OSTENTAM CONDIÇÕES PESSOAIS DIFERENTES ... 1. Aos crimes de tráfico ...
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Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.
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Acórdão nº 2009/0156569-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp 720.953⁄SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 22.08.05) ... 6. A ...
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Acórdão nº 2009/0029664-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º DA LEI 8.072/90. BENEFÍCIO REVOGADO. FATO ANTERIOR À LEI 11.464/07. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITO OBJETIVO SATISFEITO. EXAME CRIMINOLÓGICO DISPENSADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DEVIDAMENTE ...
- Acórdão nº HC 167979 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001618-27.2015.5.06.0142), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Sendo assim, para os...
... DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86400-33.2005.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, tem-se que a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... e extinto após a norma referida, quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão nº 2007/0181848-5 de T5 - QUINTA TURMA
... como requisito objetivo para a progressão de regime aos crimes cometidos após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4.Com ressalva, concede-se a ordem, tão-só e apenas para que o requerimento de progressão de regime do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27900-03.2003.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos pontos deduzidos como omissos pela reclamada. Logo, ainda que a recorrente não se conforme com a decisão, a hipótese não seria de negativa de prestação jurisdicional, mas de mera decisã
... e extinto após a norma referida, quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6.º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5.º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116940-89.2007.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIA. ACORDO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ARTIGO 43 DA LEI Nº 8.212/91. IRRETROATIVIDADE DA LEI. Ao aplicar a regra do § 3º, incluído no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, posteriormente ao acordo havido entre as partes, o v. acórdão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-70.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TRABALHADOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Em observância ao princípio geral segundo o qual a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata, a prescrição quinquenal, estabelecida no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, só poderá ser aplicada à pretensão do trabalhador rural que teve seu contrato de trabalho iniciado antes da vigência da Emenda...
... e extinto após a norma referida, quando decorridos cinco anos da publicação da norma atual, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, como também o princípio do direito adquirido, objeto do art. 5º, XXXVI, ... -
Acórdão nº 2007/0188882-9 de T5 - QUINTA TURMA
... como requisito objetivo para a progressão de regime aos crimes cometidos após sua vigência, em obediência ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 4.Com ressalva, concede-se a ordem, tão-só e apenas para afastar o óbice à progressão de regime prisional, ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO COMO MARCO INTERRUPTIVO. FATO ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É assente no STJ o entendimento de que o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, seguido por esta Corte, de que o acórdão condenatório sempre...
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Acórdão nº 2007/0234842-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 11, § 3º, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para ...
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Acórdão nº 2009/0048782-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp 720.953⁄SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 22.08.05) ... 6. A ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não pode retroagir para alcançar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada em atenção ao princípio da irretroatividade, inserido no artigo sexto da Lei de Introdução ao Código Civil" ... 3. Não merece trânsito o recurso especial, quando o acórdão do Tribunal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66100-42.2005.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... LIMITAÇÃO TEMPORAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 362 da SBDI-1, "não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória ...
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Acórdão nº 2007/0210578-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CDA. ASPECTO FORMAL. SÚMULA 7/STJ. RESERVA LEGAL. SÚMULA 282/STF. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO CRÉDITO. SELIC. PRAZO DECADENCIAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 9.821/99 ... I - O exame sobre os aspectos formais da CDA esbarra no enunciado da súmula 7/STJ, pois o aresto recorrido, confirmando os ...
- Acórdão nº 2012/0189127-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Processo Administrativo Disciplinar da CGU, de 2007, não viola o princípio da ... irretroatividade das leis, haja vista que não se trata de lei, mas de obra doutrinária ...
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Acórdão nº 2013/0318552-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA ... DA LEI N. 11.719/2008. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO ... 1. A inovação introduzida pela Lei n. 11.719/2008, por inserir no art. ...
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Acórdão Nº 1371127 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... constitucionais que regem a aplicação retroativa da norma penal benéfica ... e a irretroatividade da lei mais grave ao acusado (art. 5°, XL, da ... Constituição Federal) não são aplicáveis aos precedentes jurisprudenciais, ... pois tais ...
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Acórdão nº 2010/0099616-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... citados meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp 720.953⁄SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 22.08.05) ... 6. A ...
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Acórdão nº 2007/0140665-2 de T6 - SEXTA TURMA
... preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Princípio tempus regit ... II. Irretroatividade da norma do art. 44, da Lei n. 8.213/91, com a redação que ... lhe deu a Lei n. 9.032/95 ...
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Acórdão nº 2007/0197107-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... de consumo de energia elétrica não geravam direito a creditamento do ICMS, sob a égide do Convênio ICMS 66/88, considerando-se a irretroatividade da Lei Complementar 87/96, que, em sua redação original, autorizava o aproveitamento imediato de crédito de ICMS decorrente da aquisição de ...