Irretroatividade da lei
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Acórdão nº AgRg no HC 171999 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste ...
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Acórdão nº 2010/0189749-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... andamento feriria os princípios da segurança jurídica, da ... legalidade, da irretroatividade da lei e da eficiência ... 2. A expedição da carta de crédito em favor da impetrante não ...
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Acórdão nº 2011/0086291-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e ... da legalidade. Precedentes ...
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Acórdão nº 2015/0217840-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA ... NEGAR BENEFÍCIO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS ... GRAVOSA. FLAGRANTE ILEGALIDADE VERIFICADA. HABEAS ...
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Acórdão nº 2015/0147540-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e ... da legalidade. Precedentes ...
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Acórdão nº 2011/0136289-7 de T6 - SEXTA TURMA
... hediondos, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade, da ... irretroatividade" da lei penal mais gravosa e da legalidade. Precedentes ... 3. Habeas corpus não conhecido. Concedida a ordem de ofício para\xC2" ...
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Princípio da continuidade normativo-típica e suas limitações
Cezar Bitencourt: Irretroatividade da lei penal mais grave
... tipificadoras mais graves ou aumentar a sua punição e, assim, agravam a tipificação normativa anterior, esbarrando na irretroatividade da lei penal mais grave. Imagine-se, por exemplo, uma nova lei que redefina o crime de sequestro e cárcere privado (artigo 148 do CP), revogando o ... -
Acórdão nº 2015/0047259-7 de T6 - SEXTA TURMA
... CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. FATO PRATICADO NA ... VIGÊNCIA DA LEI N. 11.705/2008. IRRETROATIVIDADE DA ... LEI N. 12.760/2012. NOVATIO LEGIS IN PEJUS . RECURSO ...
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Acórdão nº 2009/0075992-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072⁄90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM FUNDAMENTO NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ...
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Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ARTIGO 112 DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0164669-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072⁄90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 DA LEI N. 7.210⁄1984. ORDEM ...
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Acórdão nº REsp 1081793 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Inaplicável o CDC, na espécie, em razão do princípio da irretroatividade da lei. O conhecimento do dano e de sua autoria se deu mais de dez anos antes do diploma consumerista entrar em vigor, quando então vigia o Código ...
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Acórdão nº HC 141976 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 11.343⁄2006. APLICAÇÃO. EXISTÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI NOVA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA ... 1. Segundo disposição expressa do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006, os bons antecedentes constituem um dos ...
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Acórdão nº 2007/0251169-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE IPI. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 9.779⁄99. TEMA SUBMETIDO A RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC ... 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a ...
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Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1.O Decreto Presidencial n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃOINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.LEI N.º 11.596/2007. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. FATOS COMETIDOS ANTESDE SUA VIGÊNCIA. IRRETROATIVIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORALSUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.I - A modificação realizada no inciso IV do artigo 117 do CódigoPenal pela Lei n.º 11.
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Acórdão nº 2009/0120514-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO OBJETIVO. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 11.464/07 MAIS GRAVOSA. PEDIDO ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. QUESTÃO DE DIREITO. RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO ...
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Acórdão nº 2005/0065434-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ATO DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA ... I. A comutação da pena não pode ser concedida ao condenado por homicídio, ainda que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-137700-72.2008.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES DO MTE. TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da irretroatividade da lei penal. Recurso de Revista conhecido e não provido.
... GMMEA/lta/tb RECURSO DE REVISTA - INCLUSÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE EMPREGADORES DO MTE. TRABALHO ESCRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. A aplicação retroativa dos comandos da Portaria nº 540/MTE, em vista de fatos ocorridos antes da sua vigência fere o princípio da ... -
Acórdão nº 2008/0214178-7 de T6 - SEXTA TURMA
... constitucionais da anterioridade, da irretroatividade da lei penal mais gravosa e ... da legalidade. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0117837-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR NO INTERIOR DA CELA. CONDUTA ANTERIOR À LEI N.º 11.466⁄07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... 1.Em se considerando que a conduta ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466⁄07, que ...
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Acórdão nº 2007/0171155-7 de T6 - SEXTA TURMA
... irretroatividade ... da lei penal mais gravosa e da legalidade. Precedentes ...
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Acórdão nº 2010/0066867-0 de T4 - QUARTA TURMA
... TERMO INICIAL ... 1. O termo inicial do prazo regulado pelo Código Civil de 2002 é, em respeito aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, o dia 11.1.2003 ... 2. De acordo com o art. 206, § 5º, I, do novo Código Civil, prescreve em cinco anos a ...
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Acórdão nº 2008/0126938-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU ...
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Acórdão nº 2009/0238965-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072⁄90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 DA LEI N. 7.210⁄1984. ORDEM ...