Irretroatividade da lei

186410 resultados para Irretroatividade da lei

  • Acórdão nº HC 189750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1.O Decreto Presidencial n.º 5993⁄2006, de 19 de dezembro de 2006, ...
  • Acórdão nº HC 221535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0112705-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA, À ÉPOCA NO ROL DO ARTIGO 1º DA LEI 8.072⁄90. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015⁄09. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1. O estupro e o atentado violento ao pudor, praticados mediante violência ...
  • Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&

    ... constitui  exceção  à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos  ... estritos  termos  do  art.  106,  II,  b,  do  Código  Tributário  Nacional,  ...
  • Acórdão nº 2003/0190566-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... que o delito tenha se consumado em momento anterior à sua rigorosa qualificação, interpretação que não viola o princípio da irretroatividade da lei mais severa ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta ...
  • Acórdão nº 2010/0132644-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... SIMPLES. LEI N. 10.034⁄2000 ... – Firme a jurisprudência das Turmas de Direito Público desta Corte no sentido da "irretroatividade" da Lei 10.034⁄2000, que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à opç\xC3" ...
  • Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... meses) e a deliberação tomada se fez com base na aplicação direta de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp 720.953/SC, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Turma, DJ de 22.08.05) ... 6. A ...
  • Acórdão nº 2008/0198839-7 de T6 - SEXTA TURMA
    ... ção Pública, se a conduta é anterior à vigência da Lei nº 9.983/00, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, ...
  • Acórdão nº 2005/0198506-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... VALORAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA DO CARGO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1. "O habeas corpus não é meio hábil para a reapreciação de matéria de mérito discutida ...
  • Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B", E § 3º DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE NASCIMENTO. IMPRESTABILIDADE DO WRIT PARA VALORAÇÃO DE PROVAS. ORDEM ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20417-52.2016.5.04.0009)

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...

    ... Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2718-81.2011.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
    ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.506/2011. A Lei nº 12.506/2011, que regulamentou o aviso-prévio proporcional com base no tempo de serviço, não se aplica à ...
  • Acórdão nº 2009/0056957-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITOS COMETIDOS ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEI N. 7.210⁄1984. POSSIBILIDADE. ORDEM ...
  • Acórdão nº 2008/0140770-6 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO ...
  • Acórdão Nº 218440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... REGIME. CRIMES COMETIDOS EM DATAS DIFERENTES. TÍTULOS ... EXECUTIVOS JUDICIAIS PENAIS DISTINTOS. LEI N. 13.964/2019 ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRECEDENTES ... RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA. AGRAVO ... REGIMENTAL DESPROVIDO ... Vistos, relatados e ...
  • Acórdão nº 2001/0188612-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da pretensão à restituição do imposto de renda ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 96-21.2017.5.09.0009)

    AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 3

    ... TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ...
  • Acórdão nº HC 213866 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2008/0166897-5 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90 ...
  • Acórdão nº HC 112089 / RS de T6 - SEXTA TURMA
    ... PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CRIME COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 6.368⁄76. IRRETROATIVIDADE DAS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DAS LEIS Nº 11.343⁄06 E 11.464⁄07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072⁄90 ...
  • Acórdão nº HC 198984 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES. WRIT CONCEDIDO DE OFÍCIO ... 1.O Paciente, que cumpre pena de 45 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-05.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2014
    ... 2. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÕES. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... O princípio da irretroatividade da lei, previsto no artigo 6º da LINDB, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Assim, uma vez consignado no ...
  • Acórdão nº 2004/0018321-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... crime considerado hediondo, ainda que antes da entrada em vigor da Lei 8.072/90, não ofende à vedação constitucional de irretroatividade" da lei penal mais gravosa; ... 2. “( ... ) sendo a comutação da pena ato discricionário do Presidente da República, permitindo-se, pois, a defini\xC3" ...
  • Acórdão nº HC 194857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... POSSIBILIDADE DE CONCEDER O BENEFÍCIO EXPRESSAMENTE PREVISTA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA ... 1.O Decreto Presidencial n.º 6.706⁄2008, de 22 de dezembro de 2008 ...
  • Acórdão nº REsp 1200213 / SP de T6 - SEXTA TURMA

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