Irretroatividade da lei

186410 resultados para Irretroatividade da lei

  • Acórdão nº 2006/0263494-3 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. FATO ANTERIOR À LEI N.º 11.466/07. LEX GRAVIOR. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato foi praticado antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.466/07, ocorrida em 29 de março de 2007, que altera a Lei n.º 7.210/84 para ...
  • Acórdão nº HC 135568 / SP de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONDUTA PRATICADA ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 11.466⁄2007. IRRETROATIVIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... 1. Este Tribunal Superior possui entendimento pacificado no sentido de que a posse de aparelho de telefonia celular ou de ...
  • Acórdão Nº 891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
    ... – verbete nº 497 da Súmula do Supremo ... PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PENA EM CONCRETO ... Ante a irretroatividade da Lei nº 12.234/2010, uma vez transcorrido, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ...
  • Acórdão nº HC 211001 / DF de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0287949-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA NESTE AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA Nº 182/STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 283/STF. COMPETÊNCIA PARA RECOLHIMENTO. MUNICÍPIO ONDE REALIZADO O FATO GERADOR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ÍNDICES DE ...
  • Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... da CPMF pelo Fisco para apuração de eventuais créditos tributários referentes a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por essa razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou ...
  • Acórdão nº 2007/0135981-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RETROATIVIDADE A 1º/3/02. PRO LABORE. ENTENDIMENTO REVISTO. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. A Medida Provisória 43, de 25/6/02, convertida na Lei 10.549, de 13/11/02, alterou a ...
  • Acórdão nº 2007/0208011-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO ALTERADO PELA LEI N.º 11.464/07. FATOS ANTERIORES. TESE DE IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO POR SER CABÍVEL, NA ESPÉCIE, AGRAVO EM EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ...
  • Acórdão nº HC 189808 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes da edição da Lei nº 11.464⁄07, da regra geral do art. 33, § 2, 'c', ...
  • Acórdão nº 2010/0205368-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes da edição da Lei nº 11.464⁄07, da regra geral do art. 33, § 2, 'c', ...
  • Acórdão nº 2014/0211278-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... irretroatividade ,  pois  o  art.  16  da  Lei  10.336/2001  ...
  • Acórdão nº 2010/0108073-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRIME HEDIONDO. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N.º 11.464⁄2007. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE E CONSEQÜÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS ...
  • Acórdão nº 2009/0064216-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Ao paciente foi aplicada pena superior ao previsto em lei, caracterizada afronta ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa ... 3. Ordem concedida, para adequar a pena do paciente á legislação vigente ao tempo dos fatos e reconhecer a extinção da ...
  • Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRECLUSÃO  ... CONSUMATIVA.  ... DENÚNCIA.  ... PENA-BASE.  FUNDAMENTAÇÃO.  CARÊNCIA.  LEI  PENAL.  ... IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA  ... DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO  ...
  • Acórdão nº 2009/0231529-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Precedentes ... II. A garantia da irretroatividade da lei penal mais gravosa impõe a aplicação, aos fatos praticados antes da edição da Lei nº 11.464⁄07, da regra geral do art. 33, § 2, 'b', ...
  • Acórdão nº 2005/0175523-5 de T5 - QUINTA TURMA
    ... 2. "A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado" (Súmula ...
  • Acórdão nº 2007/0090902-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... retroagir, para alcançar condenação por crimes praticados antes da vigência da nova lei, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal que prejudique o réu ... 3. Recurso conhecido e provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
  • Acórdão nº 2014/0315950-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  PENAL.  ... ANTECEDEM  ... PUBLICAÇÃO  ... REDIMENSIONAMENTO  DAS  PENAS.  PRESCRIÇÃO  RETROATIVA.  ...
  • Acórdão nº 2010/0057713-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITOS COMETIDOS ANTES DA LEI Nº 11.464⁄2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE ...
  • Acórdão nº HC 174317 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464⁄2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... I. O requisito objetivo necessário para a progressão de regime ...
  • Acórdão nº 2005/0051168-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS ... 1. O Convênio ICMS 31/2000 estabeleceu o limite máximo de 120 (cento e vinte) prestações nos parcelamentos concedidos pelos ...
  • Acórdão nº 2008/0250520-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-27300-38.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
    ... (6ª Turma) ... GMACC/va/jr/hta RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 11.941/2009. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE ... O art. 26 da Lei 11.941/09, ao acrescentar os parágrafos 2.º e 3.º ao art. 43, da Lei 8.212/91, estabeleceu a prestação dos serviços ...
  • Acórdão nº 2007/0231800-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI DISTRITAL N.º 3.319/04. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... 1. O acórdão hostilizado solucionou a ...
  • Acórdão nº 2010/0174854-1 de T6 - SEXTA TURMA
    ... 2. Deve ser observado, em casos tais, a fração anterior de 1⁄4 (um quarto), sob pena de violação do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa ... 3. Ordem concedida a fim de reduzir a pena para 10 (dez) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão ... Vistos, ...

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