Irretroatividade da lei
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Acórdão nº HC 172149 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI Nº 11.464⁄2007. REQUISITO OBJETIVO. IRRETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... I. O requisito objetivo necessário para a progress\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0022467-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 9.271/96 não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência, tendo em vista a regra da irretroatividade da lei mais gravosa ... Afastada a suspensão, resta extinta a punibilidade do acusado, uma vez tendo passados mais de oito anos desde o recebimento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 101843-43.2017.5.01.0039)
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO. DIREITO...
... Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº ... 13.467/2017. SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INCORPORAÇÃO ... DIREITO ADQUIRIDO ... -
Acórdão nº 2008/0282083-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118⁄2005. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA DA FAZENDA PÚBLICA. INCABIMENTO ... 1. "A Lei ...
- Acórdão nº HC 236991 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0315772-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ... ABSTRATO. IRRETROATIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO À ... ORIENTAÇÃO ... JURISPRUDENCIAL. ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. EMBARGOS DE ...
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Acórdão nº 2010/0130753-7 de T6 - SEXTA TURMA
... do benefício, não pode ser aplicada, no ponto prejudicial, àqueles delitos cometidos anteriormente à sua vigência, em razão da irretroatividade da lei penal mais gravosa ... 3. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros ...
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Acórdão nº 2008/0172226-5 de T5 - QUINTA TURMA
... de Justiça, aos condenados pelos crimes previstos na Lei 6.368/76, é possível, em tese - em consagração ao princípio da irretroatividade da lei mais gravosa - a substituição pela restritiva de direitos ... 2. A desclassificação demandaria análise de matéria fático-probatória ...
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Acórdão nº HC 124883 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode a Lei nº 11.464⁄07 ser aplicada aos casos anteriores à sua entrada em vigor ... 3. Fixada a pena-base no ...
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Acórdão nº 2008/0174045-3 de T6 - SEXTA TURMA
... ção Pública, se a conduta é anterior à vigência da Lei nº 9.983/00, sob pena de violar o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2007/0077902-0 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. SÚMULA Nº 7⁄STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. SÚMULA Nº 283⁄STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL ... 1. O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDINÁRIO ... PRESCRIÇÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... LEGAL. SÚMULA 438/STJ. IRRETROATIVIDADE DE ... ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO ... REGIMENTAL IMPROVIDO ...
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Acórdão Nº 1316809 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ... PROVIMENTO ... I – O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC ... 176.473/RR, de relatoria do ...
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Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ocorreu em data anterior ao início da vigência da lei tributária que a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade ... 4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83⁄STJ, verbis: ...
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Acórdãos nº AP-116100/2008-0089-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 43 DA LEI 8.212/91 ... PELA LEI 11.941/09. IRRETROATIVIDADE ... 1. O fato gerador das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75400-20.2009.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... MATÉRIAS FÁTICAS. INVIABILIDADE DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO DIVERSO. SÚMULA 126/TST. 2. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.506/2011. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. SÚMULA 296/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62600-77.2009.5.03.0149 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... Precedentes ... NULIDADE DA CDA. O artigo 5º, XL, da Constituição Federal trata da irretroatividade da lei penal, o que não guarda pertinência com a hipótese dos autos. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1261612 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA ... -
Acórdão nº 2009/0242087-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. 1. Em primeiro lugar, é...
... INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO E PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211⁄STJ POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7 DA ... -
Acórdão nº 2010/0169040-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. DELITO PRATICADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.464⁄07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO DESCONTO DE 2⁄5 DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA ... I. O ...
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Acórdão nº 2005/0196033-5 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DISCRICIONÁRIO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. DEFINIÇÃO DO CRIME QUE SÓ SE TORNA APLICÁVEL NO ...
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Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IV - agências lotéricas; ... V - agências terceirizadas de correios; ... VI - (VETADO) ... VII - (VETADO)' (NR) ... 6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurÃdicas dedicadas à s atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições ...
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Acórdão nº 2014/0322700-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... com o princípio da irretroatividade da norma tributária, não é possível a ... aplicação da lei inexistente à época do seu fato gerador ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-274-46.2012.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. DESPROVIMENTO. Não demonstrada violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do §2º do art. 896 da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-417-68.2012.5.03.0148 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que a nova redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91, conferida pela Medida Provisória nº 449, de ...