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Irretroatividade da lei

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186410 resultados para Irretroatividade da lei

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 45641 / SP de T5 - QUINTA TURMA
  • Acórdão nº 2006/0264873-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º ...
  • Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... no ano de 2004, já que o referido manual possui natureza doutrinária e não de lei em sentido formal, não ferindo o princípio da irretroatividade legal. Precedente: MS nº 17.537⁄DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 24.10.2011 ... 6. Cerceamento de defesa. O indeferimento fundamentado ...
  • Acórdão nº 2007/0018418-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ORDEM CONCEDIDA ... 1 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º 8.072/90, em sua ...
  • Acórdão nº 2006/0010651-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 73 e 74, da Lei 9.430/96 ... 3. Destarte, restou assentada a irretroatividade da Lei 9.779/99, sendo certo o direito da Companhia Açucareira a compensar os créditos de IPI a partir da vigência da Lei 9.779/99 até a data do ...
  • Acórdão nº 2008/0260063-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL. ART. 112 DA LEP. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0113406-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO TEMPORAL. ART. 112 DA LEP. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ...
  • Acórdão nº 2009/0028544-8 de T5 - QUINTA TURMA
    ... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. LEI 11.464/07. MATÉRIA EXAMINA NO HC 126.803/SP. PEDIDO PREJUDICADO. FALTA GRAVE. ART. 50, II, DA LEP. REINÍCIO DA CONTAGEM DO ...
  • Acórdão nº 2007/0103067-3 de T6 - SEXTA TURMA
    ... superior, disciplinado pela lei revogada, efetivamente importará em atentado aos postulados da segurança jurídica e da irretroatividade da lei, caso se considere a data do fato como marco inicial da contagem do novo prazo. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal ...
  • Acórdão nº 2008/0160065-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... 1 ...
  • Acórdão nº 2009/0043432-1 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ...
  • Acórdão nº 2004/0055172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a ...
  • Acórdão nº 2008/0238943-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0217648-7 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ...
  • Acórdão nº 2008/0207840-2 de T5 - QUINTA TURMA
    ... DELITO COMETIDO ANTES DA NOVEL LEGISLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 11.464/2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL, DA CF/88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM BASE NO ART. 112 DA LEP. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO PACIENTE ...
  • Acórdão nº 2006/0247409-0 de T6 - SEXTA TURMA
    ... INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. ALTERAÇÃO FEITA PELA LEI Nº 11.464/07. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO ... 1 - Declarada a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da lei n.º ...
  • Acórdão nº 2004/0081665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 10.174/2001, que alterou a redação original do art. 11, § 3º, da Lei n. 9.311/96 ... 2. Não há ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n. 105/2001, bem como a Lei n. 10.174/01, não instituem ou majoram tributos, mas apenas dotam a ...
  • Acórdão nº 2013/0041584-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TERRITORIAL.  ... IMPROPRIEDADE.  ... 1.243.887/PR,  ... JULGADO  SOB  O  RITO  DO  ART.  543-C  DO  CPC   ... IRRETROATIVIDADE" DOS ARTIGOS 2º-A DA LEI Nº 9.494/97 E  ... 22 DA LEI Nº 12.016/2009 ... 1. No que concerne à apreciação dos artigos 2º-A\xC2" ...
  • Acórdão nº HC 193448 / SP de T5 - QUINTA TURMA
    ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME MENOS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE DO WRIT. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES ...
  • Acórdão nº 2008/0135148-9 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONDUTA PRATICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.466⁄07. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464⁄07. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. FALTA GRAVE CONFIGURADA. REINÍCIO DO PRAZO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS DA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1112-10.2010.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
    ... 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Ressalte-se que, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei, o art. 43, § 2º e § 3º, da Lei nº 8.212/90, com a redação conferida pela Medida Provisória nº 449 de 4/12/2008, convertida na Lei ...
  • Acórdão nº 2008/0102625-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 3º, INC. IV, E 14, § 1º, DA LEI 6.398/1981 - IRRETROATIVIDADE DA LEI - PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF - PRESCRIÇÃO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE ... 1. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32600-48.2006.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
    ... Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 362 da SBDI-1 do TST, não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei n° 8.036/90 aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória n° ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1168-60.2012.5.12.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
    ... Em observação ao princípio da irretroatividade da lei, a incidência dos acréscimos moratórios desde a época da prestação laboral somente tem aplicação quando a prestação dos serviços ...
  • Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
    ... empregados e em período anterior à promulgação da MP 813/2019, não havendo falar em efeitos retroativos frente ao princípio da irretroatividade da lei (art. 5º, XXXVI, da CF), de modo que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, não se ...

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