Irretroatividade da lei
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 43 da Lei nº 8.212/91, inaplicável ante o princípio da irretroatividade. 2 - Ressalvando meu entendimento pessoal de que o art. 195 da CF/88 não disciplina diretamente a matéria, conforme o STF, verifico que a decisão ...
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Acórdão nº 2007/0218418-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ão ficaram demonstradas a urgência e imprescindibilidade da medida de eficácia imediata; afirmou, ainda, que a tese do impetrante (irretroatividade da Lei 11.464/07) seria melhor apreciada por ocasião do julgamento pelo Colegiado competente; não se vê, nessa decisão, ilegalidade ou abuso de ...
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Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. O art. 11 da Lei 9.779⁄1999 não pode ser considerado norma expressamente ...
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Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1. O art. 11 da Lei 9.779⁄1999 não pode ser considerado norma expressamente ...
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Acórdão nº 2009/0093453-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE TODO O § 1º DO ART. 2º DA LEI 8.072/90 PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. ILEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 20430 / PE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2013/0063913-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. MULTA FISCAL CONFISCATÓRIA. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 7/STJ. 1. O...
... RECURSO ESPECIAL. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA ... IRRETROATIVIDADE ... TRIBUTÁRIA. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA ... LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0199532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irretroatividade e da segurança jurídica . Como se vê, a ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2007
... DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Ocorre que as Turmas de Direito Público desta Corte consolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei 10.034/2000 (que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental das restrições à ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2007
... DIFERENÇAS DO ACRÉSCIMO DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ATO JURÍDICO PERFEITO - IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/01. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1792-77.2011.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI. Em caso de determinação de incidência de contribuição previdenciária, os juros e a multa moratória deverão incidir apenas a partir do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-393400-32.2005.5.11.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO TEMPORAL - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90, VIGÊNCIA DA MP Nº 2164/2001 ... - IRRETROATIVIDADE. Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos ...
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Acórdão nº 2010/0132472-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da ...
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Acórdão nº 2009/0043206-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 33, § 2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 11.464/07. ORDEM CONCEDIDA ... 1. O juiz, no exercício de suas funções judicantes, atendendo ao princípio do livre convencimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1809-77.2011.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506/2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. SÚMULA Nº 441 DESTA CORTE ... Em decorrência das discussões travadas na "2ª Semana do TST", esta Corte aprovou a edição da Súmula ...
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Acórdão nº 2008/0137963-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 9. Inexistência de ofensa ao princÃpio da irretroatividade da lei. A Lei 8.429/1992 não inventou a noção de improbidade administrativa, apenas lhe conferiu regime e procedimento jurÃdicos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-568540-77.2005.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
... EFEITOS JURÍDICOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 363 DO TST. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41/2001. CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS. Entendimento pessoal da relatora no sentido de, no caso de reconhecimento da nulidade do contrato de trabalho de servidor público por ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE O EXERCÃCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal, inquérito...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPORTUNAÇÃO ... SEXUAL. TIPO PENAL INSERIDO EM 2018. IRRETROATIVIDADE DA ... LEI MAIS GRAVOSA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... DELIMITAÇÃO TEMPORAL. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE ... O EXERCÍCIO DA AMPLA ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1033788 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... RETROATIVIDADE A 1º⁄3⁄02. PRO LABORE. EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA E DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. IRRETROATIVIDADE ... 1. A Medida Provisória 43, de 25⁄6⁄02, convertida na Lei 10.549, de 13⁄11⁄02, alterou a sistemática remuneratória dos titulares do ...
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Acórdão nº 2007/0304891-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98 ... 1. São objetos da presente ação executiva valores não-recolhidos a título de taxa de ocupação referentes aos anos-base ...
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Acórdão nº 2016/0010686-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REDIMENSIONADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ... LAPSO CONSUMADO. LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE. ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... 1. O Tribunal a quo entendeu que o atestado médico falso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2555-73.2011.5.02.0373 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA LEI Nº 12.506/2011. IRRETROATIVIDADE DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 441 DO TST. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 333 e ...