irretroatividade da lei processual

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  • Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, DE COTEJO ANALÍTICO E DE ATUALIDADE DA DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º

    ...EMBARGADO . : FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM . ...IRRETROATIVIDADE  DA  LEI  PROCESSUAL  CIVIL.  ATO . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOHABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL  CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENALMAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA

  • Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 (18.05.98), em sua redação original, a cobrança da taxa de ocupação de terreno da marinha sujeitava-se, enquanto preço público, apenas ao prazo prescricional vintenário...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98. . 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei 9636/98 ...
  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOQUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAISBENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENAPRIVATIVA DE LIBERDADE. ESCOLHA DO MODO DE APLICAÇÃO. ART. 44, § 2º,DO CÓDIGO PENAL ? CP. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVOREGIMENTAL...

  • Acórdão nº 2010/0099009-4 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ART. 544, § 1º, CPC. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO ATESTANDO A DATA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. LEI 12.322/10. PUBLICAÇÃO EM 10.9.2010. ENTRADA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO....

    ...ENTRADA EM VIGOR 90 DIAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A regular ...
  • Acórdão nº 2008/0177970-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CPC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL OU INTERNO. NECESSIDADE. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 475 DO CPC (LEI 10.352/01), MAS SIM DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART.

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ...IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1162569 / SC de T6 - SEXTA TURMA

    MATÉRIA CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS. LEI N.º 8.038/90. SÚMULA 699/STF. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. 1. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo

    ...APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. 1. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado ...
  • Acórdão nº 2006/0019346-5 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. DEFENSOR DATIVO. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO-OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A intimação pessoal do defensor dativo somente se tornou obrigatória após a edição da Lei 9.271/96, que determinou a redação do § 4º do art. 370 do Código de Processo Penal. 2. In casu, a publicação da...

    ...NÃO-OCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PROCESSUAL. ORDEM DENEGADA. 1. A intimação pessoal do defensor ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 383-81.2016.5.17.0013)

    AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. NULIDADE INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. PERDA AUDITIVA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. ART. 21, I, DA LEI 8.213/

    ... . . . . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A . ...IRRETROATIVIDADE DA LEI. . . . ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ...
  • Acórdão nº RCDESP no Ag 1418471 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS ILEGÍVEIS. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RCDESP no Ag 1418471/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/201

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1404038 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1404038/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 27/02/20

  • Acórdão nº 2010/0212256-9 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. SÚMULA 223/STJ. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. ÔNUS DO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DA LEI 12.322/10. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA...

    ...IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1252020 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, mesmo em matéria penal, o agravo de instrumento deve obedecer o...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSUAL" PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, \xC2"...APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1372722 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1336-61.2013.5.03.0006) 21-02-2018

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE RECURSAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. Em observância ao caráter irretroativo da norma e, ainda, com esteio na Teoria de Isolamento dos Atos Processuais,

    .... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE . RECURSAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS ESSUAIS IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. Em observância ao caráter irretroativo da norma e, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 71449 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1372058 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº 2010/0082431-8 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 28 DA LEI 8.038/90. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 26 DA LEI 8.038/90. INTEMPESTIVIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ARTIGO 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE...

    ...IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo para ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5777-67.2015.5.09.0000) 15-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ERRO DE ALVO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO A SER RESCINDIDA. SÚMULA Nº 192 DO TST. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO QUE RESULTA EM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ação rescisória ajuizada ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, quando não havia a previsão legal de emenda à inicial para sanar o erro na...

    ...968, §5º, II, do CPC/15. Trata-se da irretroatividade da lei processual (princípio do tempus regit actum). Assim, o dispositivo ...
  • Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
    ... ou majore tributo, serão observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade tributárias, estabelecidos no inciso III do caput do ... b) direito penal, processual penal e processual civil;. c) organização do Poder Judiciário e do ...
  • Acórdão nº EDcl no Ag 1037643 / DF de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO. REGULARIDADE. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA. NECESSIDADE. ANÁLISE.

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1155670 / ES de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO TRASLADADA AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é forte no entendimento de que a completa formação do instrumento, com a reunião de todas as peças obrigatórias e essenciais, é

    ...APLICAÇÃO DA LEI N.º 12.322⁄2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI PROCESSUAL. . 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é ...
  • Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 3104 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1283849 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29.6.2009, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 47914 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MP 2.180-35/2001. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. IRRETROATIVIDADE. 1. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35, de 24.8.2001, tem natureza processual, devendo ser aplicado imediatamente aos processos em tramitação, vedada, entretanto, a retroatividade ao período anterior à sua vigência. 2....

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