irretroatividade da lei processual
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1339840 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1346458 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1370367 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 2158 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1339621 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1336-61.2013.5.03.0006) 21-02-2018
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO INSANÁVEL EM FASE ... RECURSAL. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS ROCESSUAIS IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. Em observância ao caráter irretroativo da norma e, ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1424524 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 39212 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 46641 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5000618-59.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... , transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem:MARCIA MARTINS DA SILVA aforou(aram) AÇÃO ... PRECEDENTES DO STJ. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL EM MATÉRIA DE HONORÁRIOS. SENTENÇA PROFERIDA ANTES ...
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Acórdão nº 1.0620.12.001051-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE - TERMO INICIAL - JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. Iniciado o cumprimento de sentença sob a égide do CPC/73, em respeito à irretroatividade da lei processual, a tempestividade da impugnação deve ser aferida conforme disposições do Códex revogado. Realizada a penhora por meio de ato deprecado...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1417442 / BA de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 167979 / PE de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1134768 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 52183156520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
... º, do CPC em razão de impossibilidade de sua aplicação a ato processual realizado antes de sua vigência ; multa por litigância de má-fé de ... foi instituída pela Lei nº 11.232/2005, em razão da irretroatividade da lei processual, respeitando-se os atos processuais praticados e as ...
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Acórdão Nº 0000588-29.2006.8.16.0049 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
... PELA LEI Nº 14.195/2021. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PROCESSUAL PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS JÁ ... CONSOLIDADOS ...
- Acórdão Nº 0000196-33.1996.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO. INTERROGATÓRIO REALIZADO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DESCABIDA. LEI PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual...
- Acórdão nº 828091 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA FAZENDA. TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DA MARINHA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.636/98 ... 1. Anteriormente à vigência do art. 47 da Lei ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL" ... TRIBUTÁRIO. ... APLICAÇÕES ... FINANCEIRAS. § 2o DO\xC2" ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE", ANTERIORIDADE ... E NO BIS IN IDEM . INOCORRÊNCIA \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0318746-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... PROCESSUAL ... ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA ... CONSTITUIÇÃO ... (PRINCÍPIO ... IRRETROATIVIDADE) E DO ART. 8º, § 4º DO ADCT. ...
- Acórdão Nº 0002075-83.2011.8.24.0001 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
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Acórdão nº 2001/0188612-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS ... NÃO-OCORRÊNCIA. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... 1. O termo inicial de contagem do ...
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Acórdão Nº 0000209-91.1999.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 30-09-2023
... II, DO CÓDIGO CIVIL. CASO CONCRETO. IRRETROATIVIDADE ... DA LEI PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.195 ... /2021 AO ...