irretroatividade da lei processual
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Acórdão Nº 0000246-55.2006.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 08-07-2023
... IRRESIGNAÇÃO ... DO EXEQUENTE. IRRETROATIVIDADE" DA LEI PROCESSUAL ... INAPLICABILIDADE DA LEI 14.195/2021 AO CASO. APLICA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000022-81.2016.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... vigor, em prol do respeito à irretroatividade da lei ... processual, ao direito adquirido e às situações ...
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Acórdão Nº 0019327-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 29-09-2023
... mudança dada pela L. 14.195/2021, em prol da ... irretroatividade da lei processual e do respeito aos ... atos jurídicos praticados e às ...
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Acórdão Nº 0005214-95.2003.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... RADA. APELAÇÃO ... 1. Diante da irretroatividade da lei processual e do ... respeito aos atos processuais praticados e às ...
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Acórdão Nº 0004734-18.2008.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 25-11-2022
... IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR ... DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ...
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Acórdão Nº 0001712-14.2009.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 16-12-2022
... DO CPC, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE ... DA LEI PROCESSUAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS TAMBÉM TEM O ...
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Acórdão Nº 0801665-86.2012.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
... Nesse sentido, haure-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ... do acórdão dado ao IAC: Justamente por concretizar a irretroatividade das normas processuais, não se pode conferir ao referido dispositivo ...
- Acórdão Nº 0004101-17.1996.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
- Acórdão Nº 0000289-43.1998.8.24.0006 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acórdão nº 2016/0042898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital n. 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TADEU ALMEIDA GUEDES ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. ... em serventia judicial ( ... ) a alegada irretroatividade da lei local parece ...
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Acórdão Nº 0003445-66.2004.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 05-08-2023
... IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE ... IRRETROATIVIDADE" DA LEI PROCESSUAL. NÃO INCIDÊNCIA DA ... LEI 14.195/2021 AO CASO. APLICA\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4001866-39.2017.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2019
... a presente demanda de forma a preservar a regra da irretroatividade" da lei processual (art. 14 do CPC/2015) ... Promovida detida an\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001960-27.2016.5.06.0102), 04-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.429 DE 31 DE MARÇO DE 2017. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA SÚMULA N.º 331 DO TST. Constatando-se que a relação de emprego remonta a período anterior à vigência da Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017 (06/01/2015 a 14/10/2015), revela-s
... àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ".Aplicação doPrincípio da Irretroatividade da Lei (art. 6.º da Lei de Introdução às Normas do Direito ... -
Acórdão Nº 0033683-07.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-09-2023
... LEI 11.382/2006. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL NOVA A ... ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-09-2020
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESASCONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE.DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO DO CPC/15.ARREMATAÇÃO. PROCESSAMENTO. VIGÊNCIA DO CPC/73. IRRETROATIVIDADE.TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ART. 14 DO CPC/15.RESPONSABILIDADE DO...
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Acórdão nº 2015/0002300-2 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. DOLO OU CULPA. INEXISTÊNCIA. CAUSA ... , no tocante aos óbices de natureza processual ...
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Acórdão Nº 0016342-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 25-08-2023
... IAC 1 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... 1. Diante da irretroatividade da lei processual, aplica- ... se, ao caso, o disposto na redação ...
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Acórdão Nº 0001709-62.2015.8.16.0054 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 24-07-2023
... AS ALTERAÇÕES DA LEI 14.195/21. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ...
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Acórdão Nº 0006692-81.2008.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 22-09-2023
... IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. ENTENDIMENTO ANTERIOR ... DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS ...
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Acórdão nº 2012/0256822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÉRGIO HENRIQUE LOPES ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL. ... NTRADIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA. PRAZO DE 10 ANOS QUE ...
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Acórdão Nº 0001300-13.1995.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 01-09-2023
... INAPLICABILIDADE DO §4º DO ART. 921 DO CPC/15 ... IRRETROATIVIDADE" DA LEI PROCESSUAL. EXEQUENTE QUE ... DILIGENCIOU PARA OBTENÇÃO DO SEU CR\xC3" ...
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Acórdãos nº 1020097-45.2015.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... 14 do CPC/2015. Irretroatividade da lei processual nova. Recurso da autora não conhecido ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... irretroatividade vedada pela Constituição ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... irretroatividade vedada pela Constituição ...