irretroatividade da lei processual

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  • Acórdão Nº 0020174-49.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-05-2018

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO . Pelo princípio da irretroatividade da norma processual, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, a Lei nº 13.467 de 13/07/2017, é inaplicável às demandas ajuizadas em data anterior à entrada em vigor da referida norma, ainda mais considerando envolver procedimento que importa demasiado ônus à reclamante, inexistente até então. A

    ...Pelo princípio da irretroatividade da norma processual, adotado pelo nosso ordenamento jurídico, a Lei nº ...
  • Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. PAD. PORTARIA DE INAUGURAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...irretroatividade...processual" da Lei nº 8.112, de 11/12/90\". 8. O direito líquido e certo \xC3"...
  • Acórdãos nº 0011525-17.2006.8.26.0568 de 18ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017

    * AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Extinção do processo com fulcro no inciso II, do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil – Inexistência da prescrição no Estatuto Adjetivo Civil de 1973, em virtude da paralisação da execução – Instituto previsto no parágrafo 4º, do artigo 921 do Novo Código de Processo Civil – Irretroatividade da Lei Processual Civil – Inteligência do...

    ... artigo 921 do Novo Código de Processo Civil Irretroatividade da Lei Processual Civil Inteligência do artigo 14 ...
  • Acórdão nº 50006871320038210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO

    ... se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o ... na data da entrada em vigor da nova lei processual por irretroatividade da norma processual. Aplicação de teses enunciadas no Incidente de ...
  • Acórdão nº 50006993620038210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO...

    ... se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o ... na data da entrada em vigor da nova lei processual por irretroatividade da norma processual. Aplicação de teses enunciadas no Incidente de ...
  • Decisão Monocrática nº 52241137020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITO REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL...

    ... se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da nova lei processual por irretroatividade da norma processual. Aplicação de teses enunciadas ...
  • Acórdão nº 50001396220088210053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE...

    ... e asseverou a inocorrência de sua desídia no andamento processual (fls. 164/165).É o relatório. Decido.Inicialmente, faz-se necessário ... na data da entrada em vigor da nova lei processual por irretroatividade da norma processual. Aplicação de teses enunciadas no Incidente de ...
  • Acórdão nº 2015/0147540-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. INDEFERIMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. DELITO PRATICADO ANTES DAS LEIS NS. 8.072/90 - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - E 8.930/94 - QUE INCLUIU O DELITO...

    ...: EDWALDO RODRIGUES DE MELO . EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...constitucionais  da  anterioridade,  da  irretroatividade  da  lei  penal  mais  gravosa  e . ...
  • Acórdãos nº 1008457-69.2015.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016

    Apelação. Obrigação de Fazer c.c. Indenizatória. Seguro-saúde. Beneficiária que alega ter tentado realizar exame e descoberto que o seguro estava cancelado por falta de pagamento de um mês. Apurado que o cancelamento ocorreu a pedido da propria empresa estipulante. Improcedência da ação. Autora que é sócia estipulante. Alegação da autora de que solicitara a sua manutenção do plano, e que teria...

    ...Irretroatividade da lei processual nova. Recurso não conhecido. A r. ...
  • Acórdãos nº 1006301-14.2014.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. Pensionista da antiga FEPASA. Pretensão de recebimento de reajustes concedido aos funcionários ativos da CPTM decorrentes de Acordos Coletivos do período de 2007/2008 a 2012/2013. Admissibilidade. Reajustes concedidos aos funcionários ativos devem ser estendidos aos aposentados e pensionistas. Servidores da antiga FEPASA têm como paradigma os funcionários ativos da CPTM. Plano de...

    ...Juros e correção monetária. Lei 11.960/09. Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-148/2003-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 2004

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88). EMENDA CONSTITUCIONAL 20/88. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Inaplicáveis o Enunciado 83 desta Corte e a Súmula 343 do STF, quando se tratar de matéria de índole constitucional. Havendo invocação expressa na petição inicial de ofensa ao artigo da Constituição Federal, não se há falar

    ... nada dispondo sobre a forma de aplicação de norma de natureza processual, enfoque abordado na sentença rescindenda à luz do princípio da ...ção qüinqüenal em observância ao princípio da irretroatividade da lei afirmando que, em caso como esse ora examinado, não se acolhia o ...
  • Acórdão nº 2014/0199532-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SISTEMÁTICA NÃO CUMULATIVA DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DE BENS INCORPORADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. ART. 31, CAPUT, DA LEI 10.865/2004. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE...

    ...LTDA . EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OFENSA  AO . ...princípios  da  irretroatividade   e  da  segurança  jurídica .  Como  se  vê,  a . ...
  • Acordao Nº 125745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2019

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS REJEIÇÃO DO INCIDENTE E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO...

    ... a preclusão.” Inclusive, insta observar que embora o diploma processual emergente deva ser aplicado de forma imediata aos processos em curso, ... sob a vigência da norma revogada.” A regra da irretroatividade da lei processual prevista no dispositivo acima colacionado está em ...
  • Acordao Nº 125745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2019

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS REJEIÇÃO DO INCIDENTE E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO...

    ... a preclusão.” Inclusive, insta observar que embora o diploma processual emergente deva ser aplicado de forma imediata aos processos em curso, ... sob a vigência da norma revogada.” A regra da irretroatividade da lei processual prevista no dispositivo acima colacionado está em ...
  • Acordao Nº 125745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2019

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS REJEIÇÃO DO INCIDENTE E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO...

    ... a preclusão.” Inclusive, insta observar que embora o diploma processual emergente deva ser aplicado de forma imediata aos processos em curso, ... sob a vigência da norma revogada.” A regra da irretroatividade da lei processual prevista no dispositivo acima colacionado está em ...
  • Acordao Nº 125745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2019

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS REJEIÇÃO DO INCIDENTE E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO...

    ... a preclusão.” Inclusive, insta observar que embora o diploma processual emergente deva ser aplicado de forma imediata aos processos em curso, ... sob a vigência da norma revogada.” A regra da irretroatividade da lei processual prevista no dispositivo acima colacionado está em ...
  • Acordao Nº 125745 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2019

    CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APÓS REJEIÇÃO DO INCIDENTE E AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO. DEFEITOS DE FABRICAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS NO PRAZO...

    ... a preclusão.” Inclusive, insta observar que embora o diploma processual emergente deva ser aplicado de forma imediata aos processos em curso, ... sob a vigência da norma revogada.” A regra da irretroatividade da lei processual prevista no dispositivo acima colacionado está em ...
  • Acórdão nº 2008/0041579-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 11 da Lei 9.779/1999 não pode ser considerado norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. XISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 11 da ...
  • Acórdão nº REsp 1034386 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779/1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 11 da Lei 9.779/1999 não pode ser considerado norma expressamente interpretativa, nos termos do art. 106, I, do CTN. 2. O argumento de que a técnica da não-cumulatividade imporia o...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. PRODUTO FINAL. ALÍQUOTA ZERO. XISTÊNCIA DO DIREITO. ART. 11 DA LEI 9.779⁄1999. IRRETROATIVIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 11 da ...
  • Acórdão nº 2015/0088703-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA ANULA POR HECTARE - TAH. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu que débitos referente à Taxa Anual por Hectare - TAH com vencimento em 31.1.2000 n

    ...PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  TAXA . ANULA . POR . HECTARE . – . ...irretroatividade  da . ...
  • Acórdão nº 2006/0243962-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRAVIDADE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. RÉU PRIMÁRIO E SEM MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA....

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO ...PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. MENORIDADE. INIMPUTABILIDADE. PROVA. CERTIDÃO DE ...
  • Acórdão nº 2013/0087032-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 182/STF. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA A MESMA DECISÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL APÓS O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. EXTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES....

    ...EMENTA. AGRAVO . REGIMENTAL . NO . RECURSO . ESPECIAL. . PROCESSUAL . CIVIL. . AUSÊNCIA . DE . IMPUGNAÇÃO . ESPECÍFICA. . ...IRRETROATIVIDADE  DO  ESTATUTO  EM  RELAÇÃO  AOS . REAJUSTES . OCORRIDOS . ...
  • Acórdão nº 2011/0162147-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SUPOSTO DEFEITO NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 283/STF. 1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94...

    ...: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. . ...1.    A  discussão  a  respeito  da  irretroatividade  é  impertinente  tendo  em  vista  que . ...
  • Acórdão nº 2008/0230532-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APONTADA NULIDADE DE QUESITO. NÃO ELABORAÇÃO DE QUESTIONAMENTO CONSTANTE DA AUTODEFESA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 1. Em razão das peculiaridades

    ... que assim não fosse, segundo o artigo 571, inciso VII, da Lei Processual Penal, a ausência de protesto acerca dos quesitos formulados no momento ...PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ARTIGO 5º, INCISO XL DA CONSTITUIÇÃO ...
  • Acórdão nº 2011/0136289-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. INDEFERIMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 8.930/94 - QUE INCLUIU OS DELITOS NO ROL...

    ...EMENTA. PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE . ...irretroatividade da lei penal mais gravosa e da legalidade. Precedentes. ...

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