irretroatividade da lei processual

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA CDA. SUPOSTO DEFEITO NO ARBITRAMENTO. SÚMULA 7/STJ. ART. 144 DO CTN. SÚMULA 126/STJ E 283/STF. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 283/STF. 1. A discussão a respeito da irretroatividade é impertinente tendo em vista que inciso I do artigo 539 do RIR/94...

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. APONTADA NULIDADE DE QUESITO. NÃO ELABORAÇÃO DE QUESTIONAMENTO CONSTANTE DA AUTODEFESA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO À FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA EIVA TANTO NO JULGAMENTO PLENÁRIO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECLUSÃO. WRIT NÃO CONHECIDO QUANTO AO PONTO. 1. Em razão das peculiaridades

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO/COMUTAÇÃO DE PENAS NOS TERMOS DO DECRETO PRESIDENCIAL N. 6.706/2008. INDEFERIMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADOS. DELITOS PRATICADOS ANTES DA LEI N. 8.930/94 - QUE INCLUIU OS DELITOS NO ROL...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. – Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp n. 1.002.932/SP (representativo da controvérsia – art. 543-C do CPC), "o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não à

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME ANTERIOR À LEI N.º 8.212/91. EMPREGADOS RURÍCOLAS. INEXIGIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. - Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp n. 1.002.932/SP (representativo da controvérsia - art. 543-C do CPC), "o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não à

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. - Na linha do que foi decidido no julgamento do REsp n. 1.002.932/SP (representativo da controvérsia - art. 543-C do CPC), "o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não à

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. APELAÇÃO NÃO RECEBIDA. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. ART. 594 DO CPP. DESERÇÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO DE LEI. TEMPUS REGIT ACTUM. MODIFICAÇÃO DE CUNHO PROCESSUAL. IRRETROATIVIDADE. NORMA CONSIDERADA NÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. FERROVIÁRIO MAQUINISTA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO USUFRUÍDO NO LOCAL DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTIGOS 71, CAPUT E § 4º, E 238, § 5º, DA CLT. Discutem-se, no caso, o direito do ferroviário maquinista ao intervalo...

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. EX- COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. 1. Para fins de percepção da pensão de Segundo-Sargento estabelecida pela Lei 4.242/1963, serão considerados dependentes aqueles que preencherem os requisitos específicos presentes naquele diploma, acrescidos dos requisitos gerais da Lei 3.765/1960. 2. Embora o art. 53 do ADCT conceda

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. CONTRAPOSIÇÃO. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO DO BEM IMÓVEL. PATRIMÔNIO DO EXPROPRIADO. CONVERSÃO EM DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TRÂNSITO EM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 23187-39.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR:1ª Câmara Cível RELATOR:Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR:Marcelo Russel Wanderley – 16ª Vara Cível da Capital – Seção “A” APELANTE:LL Participações e Prestações de Serviços Ltda. APELADO: Condomínio do Edifício Janaína EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ATO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.295/2004. INDEFERIMENTO COM BASE EM CONDENAÇÃO POR CRIMES HEDIONDOS. DELITOS PRATICADOS ANTES DAS LEIS NS. 8.072/90 - LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - E 8.930/94 - QUE INCLUIU OS...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. LEI COMPLEMENTAR N. 118/05. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. 1. A prescrição é questão de ordem pública, de modo que, estando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAEGULAMENTA O GOZO E A FRUIÇÃO DO BENEFÍCIVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. BENEFÍCIO DEFERIDO COM INTERVALO MÍNIMO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ENTRE AS SAÍDAS E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 124, §1º DA LEP. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.258/2010. INVOCADO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL GRAVOSA. INOCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA DE ERRO MÉDICO EM DESFAVOR DO ESTABELECIMENTO HOSPITALAR, POR COMPLICAÇÕES HAVIDAS NO PÓS OPERATÓRIO DE MAMOPLASTIA REDUTORA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RESPONSABILIZOU O HOSPITAL PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA - INSURGÊNCIA DO NOSOCÔMIO - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Hipótese em que a paciente pretende obter ressarcimento pelos...

Embargos à execução - Aplicação do artigo 5º da Lei 11.960/09, que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 - Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir de sua vigência, em 30/06/2009, independentemente da data da propositura da ação - Irretroatividade da lei processual - Período anterior à vigência da Lei 11.960/09 aplicação do índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. ÔNUS DO AGRAVANTE. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração, a teor do art.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DOS AGRAVANTES. ART. 544, § 1º, DO CPC. LEI 12.322/10. NORMA PROCESSUAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao agravante formar corretamente o recurso de agravo,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ​- DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EM TESE OU NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A DECISÃO QUE ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL ENFRENTA E DECIDE COM RAZÕES LÓGICO-JURÍDICAS A QUESTÃO POSTA EM JUÍZO. A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERA-SE QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, POR EXEGESE DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73 O TERMO INICIAL CONTA-SE DO FIM DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. A prescrição intercorrente opera-se quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, por exegese do art. 202, parágrafo único, do CC/02. Nas causas regidas pelo CPC/73 o termo inicial conta-se do fim do prazo de suspensão do...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. CRIME HEDIONDO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no...