irretroatividade da lei processual
-
Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE ... a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... Constituem princípios da aplicação da Lei Processual: irretroatividade da lei; vigência imediata da lei aos processos em curso; impossibilidade de renovação das fases processuais já ultrapassadas pela preclusão ...
-
Acórdãos nº 0028752-41.2010.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdãos nº 0000217-78.2010.8.26.0653 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdão nº 2008/0134517-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS ... antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco ... 3. Precedente da ...
-
Acórdão nº 2007/0171155-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... princípios constitucionais da anterioridade, da irretroatividade ... da lei penal mais gravosa e da legalidade. Precedentes ...
-
Acórdão nº 2009/0062779-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. COMPENSAÇÃO ... 6. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos ...
-
Acórdão nº 2012/0218630-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO. ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REVOGAÇÃO DA EXIGÊNCIA POR LEI POSTERIOR. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelaç&
... TRIBUTÁRIO. ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... constitui exceção à regra da irretroatividade da lei mais benéfica, nos ... -
Acórdão nº 2006/0150527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE ... SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Nas causas relativas a ...
-
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL ... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, ...
-
Acórdãos nº 0020053-57.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdão nº 2007/0164866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL" CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEI Nº 9.718/98. TRIBUTO SUJEITO A LAN\xC3" ... RESERVA DE PLENÁRIO ... 1.O princípio da irretroatividade implica a aplicação da LC 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados ...
-
Acórdãos nº 0032180-61.2010.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... , que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 - Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... da data da propositura da ação - Irretroatividade da lei processual - Período anterior à vigência da ...
-
Acórdão nº 2008/0002943-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÃRSIA. ART. 543-C, DO ... VI - (VETADO) ... VII - (VETADO)' (NR) ... 6. A irretroatividade da Lei 10.034/2000, que excluiu as pessoas jurÃdicas dedicadas à s ...
-
Acórdão nº 2010/0139495-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos ... norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva ... 2. O advento da LC 118⁄05 e suas ...
-
Acórdãos nº 0038250-60.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdãos nº 0006132-31.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 3 de Septiembre de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdãos nº 0005751-48.2011.8.26.0562 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Lei 11.960/09. Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
-
Acórdão nº 2010/0068398-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... de normas constitucionais, nomeadamente a que trata da irretroatividade da lei, em garantia do direito adquirido (art. 5º, XXXVI)" (REsp ...
-
Acórdão nº 2010/0054203-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO ... 6. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos ...
-
Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RITO DO ART ... ção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 ...
-
Acordao N° 1437290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2022
Revisão criminal. Processual penal. Organização criminosa. Alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Inocorrência. 1. Revisão criminal em que se alega que a sentença condenatória, por crime previsto no artigo 2º da lei 12. 850/13, violou o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa. 2. A sentença condenatória não violou o princípio da...
... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ... ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... MAIS GRAVOSA. INOCORRÊNCIA ... 1. Revisão Criminal em ... -
Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
-
Acórdão nº 2014/0236267-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO ... e processual, não deve ser aplicado retroativamente, mas apenas ...
-
Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO ... Público desta Corte consolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei 10.034/2000 (que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às ...