irretroatividade da lei processual
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Acordão da Terceira Seção, 24-03-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. ESTELIONATO. LEI N.13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RETROATIVIDADE. INVIABILIDADE. ATOJURÍDICO PERFEITO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO.1. A retroatividade da norma que previu a ação penal públicacondicionada, como regra, no crime de estelionato, é desaconselhadapor, ao menos, duas ordens de motivos.2. A primeira é de caráter processual e
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Acórdão nº 2014/0236267-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE. PARECER ACOLHIDO ... e processual, não deve ser aplicado retroativamente, mas apenas ...
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Acórdão nº 2006/0196358-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO ... Público desta Corte consolidaram o entendimento da irretroatividade da Lei 10.034/2000 (que excluiu as pessoas jurídicas dedicadas às ...
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Acórdão nº 2009/0164008-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... perfeito ou a coisa julgada em atenção ao princípio da irretroatividade, inserido no artigo sexto da Lei de Introdução ao Código Civil" ... 3 ...
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Acórdão nº 2010/0180182-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA, AUSÊNCIA DE ... a instituiu ofende os princípios da anterioridade e da irretroatividade ... 4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o decidido nesta ...
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Acórdão nº 2008/0213057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS ... antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco ... 4. Precedente da ...
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Acórdão nº 2009/0127831-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR :PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS ... antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco ... 4. Precedente da ...
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Acórdão nº 2008/0162434-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS ... antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco ... 5. Precedente da ...
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Acórdão nº 2006/0076226-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - JULGAMENTO ... SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Aplica-se o teor da Súmula ...
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Acórdão nº 2007/0151572-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0127575-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA ... APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0290409-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ... antes de sua vigência, pois violaria o princípio da irretroatividade. Aplica-se, ao caso, a tese dos cinco mais cinco. Precedentes ... 5 ...
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Acórdão Nº 0000243-38.2005.8.10.0058 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... : DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO ... 11.719/2008. NÃO RECONHECIMENTO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. NORMA PURAMENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ...
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÃRIA ... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÃNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÃMULAS ...
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Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 9.298/1996. IRRETROATIVIDADE. PENALIDADE RESTABELECIDA (10%) ... I. Não padece de nulidade o ...
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Acórdão nº 2001/0108756-2 de T4 - QUARTA TURMA
... COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR ... CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI N. 9.298/1996. IRRETROATIVIDADE. PENALIDADE RESTABELECIDA (10%) ... I. Não padece de nulidade o ...
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Acórdãos nº 0018071-08.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão nº Rcl 3407 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 11.464⁄07 PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. RECLAMAÇÃO ... processual de caráter específico e aplicação restrita. Nos termos do artigo 105, ...
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Acórdãos nº 0029946-30.2004.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão nº 2007/0165442-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ... SUNAB. PORTARIAS MF ... IRRETROATIVIDADE. CONCEITO DE "LEI FEDERAL" PARA FINS DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO ...
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Acórdãos nº 0134212-17.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdão nº 2004/0179337-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO ... AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 5.810/94. IRRETROATIVIDADE. PRECEDENTES ... 1. A alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo ...
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Acórdãos nº 0006770-96.2000.8.26.0361 de 3ª Câmara de Direito Público, 26 de Noviembre de 2013
... , que alterou o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 - Natureza processual - Aplicação imediata aos processos em curso a partir ... da data da propositura da ação - Irretroatividade da lei processual - Período anterior à vigência da ...
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Acórdãos nº 9221878-97.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...
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Acórdãos nº 9123628-29.2007.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
... Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso a partir de ... Irretroatividade da lei processual. Período anterior à vigência da Lei ...