irrevogável e irretratável
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Acordao N° 1327042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Alienação de veículo. Prova do negócio jurídico. Procuração em causa própria. Débitos vinculados ao veículo após a tradição. Inadimplemento contratual. Resolução. Restituição do bem. Reparação de danos. Sentença mantida. 1. Pela teoria da asserção, pertinência subjetiva da ação é verificada em abstrato...
... caráter irrevogável, irretratável e isento de prestação de contas, conferindo ao apelante ... -
Acórdão nº 1.0069.11.002871-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO À OBRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE EMBARGO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussõe
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Acordao N° 1352204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelações cíveis. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Terceiro. Automóvel. Procuração in rem suam. Diversas transferências. Cadeia dominial demonstrada. Boa-fé. Presunção. Conluio fraudulento. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Resistência da embargada. Inversão. Desoneração da embargante. Sentença parcialmente reformada. 1. O juiz é o...
... procuração em causa própria, irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas, não há que se ... -
Acordao N° 1609711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida. Procuração in rem suam. Ilegitimidade do mandante. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Perda da posse do imóvel pelo comprador. Devolução das parcelas pagas. Benfeitorias. Indenização. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam apresenta-se, na verdade, não como instrumento de mandato,...
... verdadeiro negócio jurídico, já que realizado em caráter irrevogável, irretratável e sem dever de ... prestação de contas, não cabendo ao ... -
Acórdão nº 1.0024.14.333013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
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Acórdão nº 1.0024.14.333013-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL REQUERIDA PARA COMPROVAÇÃO DE FATOS IRRELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - CONSTATAÇÃO, POR MEIO DE EXAME PERICIAL, DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO...
- Acórdão Nº 0301749-60.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
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Acórdão Nº 0700026-67.2018.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... DÉBITO FISCAL NO CURSO DO PROCESSO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL ... E IRRETRATÁVEL NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DECRETO ... ESTADUAL N.º ...
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Acórdão Nº 0005642-19.2017.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... RESERVA E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO EM ... CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ... DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS PROMITENTES ...
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Acórdão Nº 0308633-50.2017.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. COMPROMISSO DOS COMPRADORES DE OBTER FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DENTRO DO PRAZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS APÓS ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO REALIZAÇÃO EM TEMPO E...
... de promessa de compra e venda de imóvel em caráter irrevogável e irretratável, por meio do qual os apelantes comprometeram-se a adquirir ... -
Acórdão Nº 5036541-79.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL (LEI N. 10.820/2003). SEM ATRASO NO PAGAMENTO DAS ...
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Acórdão nº 1.0069.12.001479-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. SERVIDAO CONSTITUÍDA POR MEIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. SERVIDÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE MANTENÇA PARA ACESSO AO IMÓVEL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDENCIA.- Não há que se falar em cerceamento de defesa se a sentença é clara e fundamentada, rebate as discussões trazidas pelas partes, e sua conclusão...
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Acordao N° 1428313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Nulidade da sentença. Violação do art. 489 do cpc/2015. Sentença citra petita. Negativa prestação jurisdicional. Inocorrência. Preliminares rejeitadas. Execução de título extrajudicial. Bem imóvel. Cessão de direitos. Procuração. Cláusula in rem suam. Negócio jurídico. Validade. Outros elementos probatórios. Sentença mantida. 1. A prestação...
... requisitos específicos, que não se esgotam nos termos irrevogável, irretratável e sem prestação de ... 5. As características do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006968320194058302), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800696-83.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CIDADE GARAPU MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO: Augusto Cézar Tenório Moura APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA...
... da adesão ao parcelamento implicar em confissão de dívida irrevogável e irretratável, não inibe o questionamento judicial da obrigação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041942620194058000), 25-05-2021
PROCESSO Nº: 0804194-26.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: L PEREIRA & CIA LTDA ADVOGADO: David Araújo Padilha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). LEI 13.496/2017. DESISTÊNCIA TÁCITA DE RECURSO...
... ão ao parcelamento é expressamente prevista como confissão irrevogável e irretratável dos débitos, de sorte que é possível daí depreender ... -
Processo nº 0030823-59.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Agosto de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE ... IRRETRATÁVEL ... IRREVOGÁVEL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ...
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Processo nº 0038800-40.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Julio de 2017
... as partes firmaram o mencionado distrato em caráter irrevogável" e irretratável, ... dando as partes por rescindida a \xC2" ...
- Acórdão nº 0004133-58.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 1.0702.15.035329-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO INJUSTIFICADO DO PROMITENTE COMPRADOR - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CLAÚSULA DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE - RETENÇÃO DAS ARRAS.O inadimplemento injustificado das obrigações contratuais autoriza a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel,...
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Acórdão Nº 5001535-45.2022.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... aderiu a termo de parcelamento da dívida, confissão irrevogável e irretratável do débito, com sua condenação ao pagamento das custas ...
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Acordao N° 1244293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Compra e venda de veículo. Cessão de direitos por procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil à transmissão da titularidade do bem. Venda à terceira pessoa. Débitos anteriores à venda. Responsabilidade do mandante (proprietário). Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito e ao mandante. Comportamento...
... do veículo para outrem ou para si próprio, de forma irrevogável" e/ou ... irretratável, confere ao documento natureza de contrato de doaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140036520184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0814003-65.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONDIMENTOS LORD LTDA ADVOGADO: Francisco Eudes Dias De Sousa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
- Acórdão Nº 0300049-90.2018.8.24.0034 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
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Acórdão Nº 0010384-89.2014.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO OBJETIVANDO RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO PELA PARTE RÉ E RECURSO ADESIVO, PELO AUTOR. FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECLAMO PELA REQUERIDA/APELANTE. HOMOLOGAÇÃO IMPERATIVA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 998, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPERVENIÊN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00112611320124058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0011261-13.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORTAL & CIA ADVOGADO: Jales De Sena Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS. INTERESSE...
... interesse processual, sob o fundamento de que a confissão irretratável de dívida, mediante adesão a parcelamento, configura ato incompatível ... no reconhecimento do débito pelo devedor e em confissão irrevogável e irretratável de dívida tributária. Contudo, a confissão efetivada ...