irrevogável e irretratável
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-88.2011.5.06.0005 (01478-2007-010-06-00-6)), 11-06-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRANSAÇÃO. ADESÃO A NOVO PLANO. SALDAMENTO DO PLANO ANTERIOR. O reclamante, ao aderir ao Novo Plano, transacionou os direitos oriundos do Plano de Benefícios REG/REPLAN, concordando com o valor do saldamento, uma vez que ficou estabelecido que a adesão implicaria que “o(a) participante e a FUNCEF dão-se mutuamente, plena e irrevogável e...
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Processo nº 0001250-79.2006.8.19.0058 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... Origem: 1ª Vara Cível de Saquarema ... caráter irrevogável, irretratável e incondicional, sem ... qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003885220028171110), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0000388-52.2002.8.17.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESQUEIRA MOVEIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO
... de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se em suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Acordao N° 1367128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação demarcatória e divisória. Terceiro interessado. Pretensão de reintegração de posse. Falecimento no trânsito processual. Mandatário. Direitos inerentes ao imóvel objeto do litígio. Procuração outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de contas. Cláusula in rem suam. Qualificação como cessão de direitos ou compra e...
... PROCURAÇÃO OUTORGADA EM CARÁTER ... IRREVOGÁVEL, IRRETRATÁVEL E ISENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CLÁUSULA ... IN REM ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO CONCURSO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a...
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Acórdão nº 1.0000.19.006734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS. REENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO VIGENTE NA DATA DO CONCURSO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada apenas a...
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Acórdão nº 1.0024.14.002753-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - DECRETO MUNICIPAL N° 14.346 - ATO INEQUÍVOCO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.O art. 11, do Decreto Municipal N° 14.346 de 2011, prevê que o parcelamento ou reparcelamento de qualquer dívida relacionada ao...
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Lei Complementar nº 193 de 17/03/2022. Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
... § 2º A adesão ao Relp implica: ... I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo, na condição de ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura ...
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Acordao N° 1393210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Civil. Ação indenizatória. Procuração em nome próprio. Irrevogável e irretratável. Cessão de direito. Acordo de partilha homologado em juízo. Indisponibilidade do bem. Impossibilidade. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que visava determinar a indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula n. 21. 24
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO EM ... NOME PRÓPRIO. IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. CESSÃO DE DIREITO. ACORDO ... DE PARTILHA HOMOLOGADO EM ... - Acórdão Nº 0304938-46.2016.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-08-2021
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Acórdão Nº 0001045-46.2011.8.24.0087 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA DE HERDEIROS. HABILITAÇÃO DE CREDOR. NULIDADE DA RENÚNCIA REALIZADA PELO HERDEIRO DEVEDOR DECRETADA POR DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS RENÚNCIAS FEITAS PELOS DEMAIS HERDEIROS. MAGISTRADO QUE EXAROU DECISÃO NO SENTIDO DE SER A RENÚNCIA ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E EXPLICITOU QUAIS HERDEIROS DEVERIAM PERMANECER NA PARTILHA....
... QUE EXAROU DECISÃO NO SENTIDO DE SER A RENÚNCIA ATO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL E EXPLICITOU QUAIS HERDEIROS DEVERIAM PERMANECER NA ... -
Acórdão nº 1.0153.14.004087-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - DECADÊNCIA - MÉRITO - ESPAÇO AÉREO - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - VAGA DE GARAGEM - TAMANHO - DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL - MULTA - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - APLICABILIDADE - OUTORGA DE ESCRITURA - PARCELA EM ATRASO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-...
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Acórdãos nº 1044804-03.2018.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Julio de 2019
... em contrato Ausência de quitação irrevogável, irretratável outorgada pela apelada no tocante às obrigações ...
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Decreto nº 10.350 de 18/05/2020. Dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e regulamenta a Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, e dá outras providências.
... º está condicionada à manifestação expressa, em caráter irrevogável e irretratável, de aceite das condições: ... I – dispostas neste ...
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Lei nº 13.809 de 21/02/2019. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
... O exercício da opção de que trata o caput deste artigo é irrevogável e irretratável, e não será devida pela União e por suas autarquias e ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... no § 6º deste artigo, constitui confissão de dívida irrevogável e irretratável e implica a renúncia tácita a qualquer impugnação ou ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... que trata o inciso III do caput é o ato formal unilateral, irrevogável e irretratável, pelo qual a autorizatária manifesta seu desinteresse ...
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Acordao N° 1651990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2022
Apelação. Civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Preclusão. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Procuração em causa própria concedida a um dos réus. Inadimplemento. Responsabilidade solidária dos outorgantes. Inexistência. Sentença mantida. 1. Indeferida a gratuidade de justiça e não interposto agravo de instrumento, e não se tratando de modificação da...
... miserabilidade ... 2. A procuração outorgada em caráter irretratável, irrevogável e isento de prestação de contas, ... outorgando poderes ... -
Acordao N° 1322593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Direito civil e administrativo. Infrações de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Apreensão da carteira nacional de habilitação - cnh. Não cabimento. Aquisição dos bens por terceiro. Comprovação. Dever de comunicação. Art. 134 ctb. Mitigação. Procuração lavrada por instrumento público. Prova da realização do negócio. Cláusula in rem suam. Tradição demonstrada. Sentença...
... A procuração in rem suam, ou seja, outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de ... prestação de contas, consubstancia-se em ... -
Acórdão nº 1.0027.03.011435-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PARCELAMENTO DO DÉBITO - ADESÃO - RECONHECIMENTO E CONFISSÃO DA DÍVIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA.A adesão do contribuinte a parcelamento fiscal configura reconhecimento irretratável e irrevogável da legitimidade do crédito tributário exigido.Recurso não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091565620194058400), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0809156-56.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UBIRATAN GUANAIS CASTELO BRANCO JUNIOR ADVOGADO: Antonio De Pádua Fernandes Pimenta RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DA...
... , que o executado parcelou a dívida, o que implica confissão irrevogável e irretratável do débito, bem como configura renúncia ao direito de ... -
Processo nº 0019303-74.2013.8.19.0087 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 6 de Marzo de 2017
... do bem com “mais ampla, plena, rasa, geral, ... irrevogável e irretratável quitação”: ... Inexistência ... interesse ...
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Processo nº 0080878-13.2014.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdenciário. Cobrança. Suplementação de Benefícios. Funcef. Entidade Fechada de Previdência. Aplicação Da Lei Complementar 109/2001. Súmula 563 Stj. Sucessiva Migração de Planos de Aposentadoria Complementar, Aceitas Pela Autora, Mediante Oferta Reajuste Imediato e de Outros Incentivos Financeiros. Adesão Ao Novo Plano de Benefício e Suas Cláusulas. Autora que Dá Plena,
... irrevogável ... “plena, irrevogável e irretratável ... -
Acórdãos nº 1000474-20.2016.8.26.0510 de 24ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... áusula contratual que torna a fiança “absoluta, irrevogável, irretratável e incondicional, não comportando qualquer tipo ...