Irrigante
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por: ... I - agricultor irrigante: pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em familiar, pequeno, médio e grande, conforme definido em ...
- Lei nº 13.702 de 06/08/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017.
- Mensagem de Veto Parcial nº 420 de 06/08/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2018 (MP nº 824/18), que 'Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a política nacional de irrigação, para estabelecer exceção à sanção de retomada da unidade parcelar em projetos públicos de irrigação, caso o imóvel esteja hipotecado em favor de instituições financeiras oficiais que tenham prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante, e as Leis nos 12.873, de 24 de outubro de 2013, 6.088, de 16 de julho de 1974, e 13.502, de 1º de novembro de 2017'.
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Acórdão nº 50226152020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. DESCONTO TARIFÁRIO. PRODUTOR IRRIGANTE. LITISPENDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... 0037), verifica-se que, dentre os pedidos, consta pedido idêntico, referente à concessão, ao autor, do benefício tarifário de produtor irrigante, algo que caracteriza a ocorrência de litispendência (art. 337, §§1° e 3° do CPC) e, assim, resulta na necessidade de extinção da presente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001772720184058308), 05-10-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EDITAL Nº 35/2017. SELEÇÃO PARA OCUPAÇÃO DE UNIDADES PARCELARES FAMILIARES PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS, AGROPECUÁRIOS E AGROINDUSTRIAIS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS DE SELEÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação
... , uma vez que a participação de pessoas físicas encontra amparo na Lei nº 12.787/13, ao definir em seu artigo 2º, I, que o agricultor irrigante é toda "pessoa física ou jurídica que exerce agricultura irrigada, podendo ser classificado em familiar, pequeno, médio e grande, conforme ... -
Acórdão nº 71010423879 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Turma Recursal Cível, 24-06-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRODUTOR RURAL. AQUICULTURA. REVISÃO TARIFÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 53, ALÍNEAS J, K, L DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL. ÔNUS DA PROVA. Comprovado o exercício da atividade agrícola irrigante pela parte autora, como também o envio dos documentos...
... ônus da prova ... Comprovado o exercício da atividade agrícola irrigante pela parte autora, como também o envio dos documentos necessários para a concessão do benefício irrigante, competia à parte ré, nos termos dos ... -
Acórdão Nº 0003860-11.2011.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-05-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO APLICAÇÃO DE DESCONTO ESPECIAL (TARIFA IRRIGANTE) PELO CONSIGNADO. RESOLUÇÃO NORMATIVA 414 DA ANEEL. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO. POSTERIOR REVOGAÇÃO (§4º, ART. 107). TEMPUS REGIT ACTUM. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO. INADIMPLEMENTO. PROCEDIMENTO IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. CONSIGNAÇÃO INDEVIDA.
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... PROCESSUAL ... CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NÃO ... IRRIGANTE) ... CONSIGNADO ... NORMATIVA 414 DA ANEEL. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO ... POSTERIOR REVOGAÇÃO (§4º, ART. 107). TEMPUS REGIT ... ACTUM ... -
DECRETO Nº 89496, DE 29 DE MARÇO DE 1984. Regulamenta a Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... 0 lote familiar, cuja dimensão devera corresponder à área mínima de produção capaz de assegurar a promoção econômica e social do irrigante e sua família, constitui propriedade resolúvel e indivisível, de acordo com as disposições da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979 e deste ...
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Medida Provisória nº 824 de 26/03/2018. Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
... do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante" para desenvolvimento de suas atividades em projeto público de irrigação ... § 4º As instituições financeiras oficiais informarão ao Poder P\xC3" ...
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Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8657, DE 21 DE MAIO DE 1993. Acrescenta Paragrafos Ao Artigo 27 da Lei 6.662, de 25 de Junho de 1979, que Dispõe Sobre a Politica Nacional de Irrigação, e da Outras Providencias.
... § 2º Se a instituição financeira pretende a imediata satisfação do seu crédito hipotecário em razão de inadimplência do irrigante devedor, deverá ela notificar a entidade alienante, trinta dias antes de promover a execução forçada ... § 3º A entidade alienante notificada, ...
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Estudo socioambiental da bacia do Rio Pardo: irrigação, monoculturas e crise hídrica
Resultado de pesquisa realizada pelo Centro de Estudos e Ação Social, o presente relatório expoe de forma direta, sem maiores análises, os resultados da investigação realizada por seus autores a respeito da problemática socioambiental na bacia hidrográfica do rio Pardo, especialmente em suas porções média, no sudoeste da Bahia, e alta, no norte de Minas Gerais. De Porto de Santa Cruz, em Cândido...
... irrigante, Antonio Carlos Brito, com seis outorgas, num total de 4.179.383 m 3 /ano, Luiz Augusto Pereira Monguillod e Outros com quatro outorgas totalizando ... -
Decisao Nº 0079527-51.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 05-05-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFAS EM DESACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO “B2 RURAL IRRIGANTE”. JULGADO QUE ENTENDEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. TEORIA ...
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Lei nº 6.662 de 25/06/1979. DISPÕE SOBRE A POLITICA NACIONAL DE IRRIGAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... - O lote familiar, cuja dimensão deverá corresponder à área mínima de produção capaz de assegurar a promoção econômica e social do irrigante e sua família, constitui propriedade resolúvel e indivisível, de acordo com esta Lei ... § 1º - Na hipótese em que, falecido o proprietário, ...
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MPV 700 de 08/12/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA O DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, QUE DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA, E A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do caput caso o imóvel esteja hipotecado às instituições financeiras oficiais que hajam prestado assistência creditícia ao agricultor irrigante para desenvolvimento de suas ...
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Decisao Nº 0015844-40.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 22-06-2022
... E TEREM SOLICITADO ALTERAÇÃO DO CONTRATO E DE TITULARIDADE PARA OBTENÇÃO DE MUDANÇA TARIFÁRIA, COM PREVISÃO DE ¿BENEFÍCIO DE IRRIGANTE¿ E ISENÇÃO DO ICMS, TENDO A RÉ DEMORADO A IMPLANTAR OS BENEFÍCIOS, ALÉM DE TER INSCRITO O NOME DO ANTIGO TITULAR EM CADASTRO RESTRITIVO DE ...
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Decisão Monocrática nº 75744-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2009
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Distrito de Irrigação Formoso, nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento, Tombada sob o Nº2693273-7/2009, em Trâmite na Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa contra Decisão que Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores...
... De inÃcio, esclarece que o Agravado, irrigante do ... PerÃmetro de Irrigação Formoso, localizado no municÃpio de Bom ... Jesus da Lapa, pertencente à CODEVASF â Companhia de ... -
Decisão da Presidência nº 1158500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... IRRIGANTE ... PERÍODO DE ESTIAGEM ... PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS ... PERDA DE SAFRA ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1158500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2018
... IRRIGANTE ... PERÍODO DE ESTIAGEM ... PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS ... PERDA DE SAFRA ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisão da Presidência nº 1162785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado: CIVIL ... IRRIGANTE ... PERÍODO DE ESTIAGEM ... PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS ... PERDA DE SAFRA ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1162785 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Septiembre de 2018
... Tribunal Regional Federal da 5ª Região, está assim ementado: CIVIL ... IRRIGANTE ... PERÍODO DE ESTIAGEM ... PERÍMETRO IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS ... PERDA DE SAFRA ... RESPONSABILIDADE DO ESTADO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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João dourado - Editais
... RUA LINDOLFO CARDOSO ... IRRIGANTE ... 37 ... CLAUDIANO CAMPOS BORGES ...
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Decisão Monocrática nº 38474-4/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2009
Distrito de Irrigação Formoso, Através de Sua Procuradora, Interpôs Agravo de Instrumento contra Ato da MM Juíza de Direito da Vara Cível e Comercial da Comarca de Bom Jesus da Lapa, que nos Autos da Ação de Consignação em Pagamento Ajuizada por João Pereira da Cruz Deferiu Parcialmente o Pedido Inicial, para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa de água, Tão Somente....
... Insurge-se, o agravante, alegando que é irrigante" do perímetro de ... Irrigação Formoso, por delegação da CODEVASF, sendo responsável pela operação e manutenção da infra-estrutura de irriga\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 37142-8/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2009
Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Tombado sob o Nº 37142-8/2009, Interposto por Distrito de Irrigação Formoso, Com Escopo de Ver Reformada a Decisão Proferida no Bojo da Consignação em Pagamento Nº 2378907-0/2008, em Trâmite na Comarca de Bom Jesus da Lapa, que Deferiu Parcialmente o Pedido, para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa de água, Tão Somente,...
... Narra a exordial recursal que é irrigante do perímetro de irrigação formoso, localizado no município de Bom Jesus da Lapa; que a ação tem como ponto controverso a cobrança da tarifa de ... -
Decisão Monocrática nº 37303-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2009
Tratam os Autos de Agravo de Instrumento Tombado sob o Nº 37303-3/2009, Interposto por Distrito de Irrigação Formoso, Com Escopo de Ver Reformada a Decisão Proferida no Bojo da Consignação em Pagamento Nº 2374148-8/2008, em Trâmite na Comarca de Bom Jesus da Lapa, que Deferiu Parcialmente o Pedido, para Autorizar o Depósito Judicial dos Valores Referentes à Tarifa de água, Tão Somente, ...
... determinando, ainda, que as demais cobranças deverão ser cobradas isoladamente ... Narra a exordial recursal que é irrigante do perímetro de irrigação formoso, localizado no município de Bom Jesus da ... Lapa; que a ação tem como ponto controverso a cobrança da ...