isenção cpf
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...º Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3º ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, bem como ficam dispensados da ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...2001. § 2º. #Revogado pela Medida provisória nº 2.156-5, de 24.8. 2001. ARTIGO 3. Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963, o art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969, com a redação do art. ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
...§ 2º Os bens objetos da isenção a que se refere o caput são aqueles relacionados no Anexo X. § 3º Em observância à condição de que trata o caput, a Secretaria-Executiva da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...Parágrafo único. Não caracterizam contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas pelos médicos residentes, nem as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. ARTIGO 19-B. Os demais órgãos da administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...II - após completar sessenta anos de idade. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. I - verificação da ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
.......................................................................... § 11. O Perito Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas, vedada a presença ou a participação de não médicos durante o ato médico-pericial, exceto quando autorizado por ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.11.009269-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME - NÃO CONHECIMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL - ART. 39 DA LEF E PRECEDENTES DO STJ - ISENÇÃO - CPF - AUSÊNCIA - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
...3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza ... -
Decisão Monocrática nº 1.0035.11.009269-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Agosto de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME - NÃO CONHECIMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL - ART. 39 DA LEF E PRECEDENTES DO STJ - ISENÇÃO - CPF - AUSÊNCIA - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
...3. A isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 39, da Lei de Execuções Fiscais, está adstrita às custas efetivamente estatais, cuja natureza ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o PAR, devendo resultar dessa colaboração:. ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...XII - isenção das taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência econômica, na forma de regulamento;. XIII - direito de acesso à ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... couber, aos responsáveis pela retenção de tributos e, ao emitirem laudos periciais para atestar a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais.”. “Art. 19-B. Os demais órgãos da administração pública que administrem créditos tributários ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...37, inciso V);. VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isenção ou a suspensão do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1o, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II);. VII - a empresa comercial ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...II – após completar sessenta anos de idade. § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades:. I – verificação da necessidade de assistência permanente de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0035.07.109406-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2014
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEXAME - NÃO CONHECIMENTO - AUTARQUIA MUNICIPAL - CITAÇÃO POSTAL - ART. 39 DA LEF E PRECEDENTES DO STJ - ISENÇÃO - CPF - AUSÊNCIA - EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA EM LEI - EXTINÇÃO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
...39 da Lei n. 6.830, os atos judiciais de interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito. A isenção, todavia, se aplica aos atos custeados pela Justiça e não pode corresponder à obrigação de que funcionários custeiem com recursos próprios ... -
Decisão Monocrática nº 51259269020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 21-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RENDA BRUTA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO
...renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos nacionais. conclusão 49ª do centro de estudos deste tribunal de justiça. isenção do imposto de renda. regularidade do cpf. necessidade demonstrada no caso concreto. decisão reformada. agravo de instrumento provido, em decisão ... -
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..., de 2013, e dos ilícitos administrativos previstos na Lei no 8.666, de 1993, e em outras normas de licitações e contratos, com vistas à isenção ou à atenuação das respectivas sanções, desde que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, devendo resultar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...c) às empresas aéreas internacionais de bandeira estrangeira de países que estabeleçam, em regime de reciprocidade de tratamento, isenção tributária às receitas geradas por empresas aéreas brasileiras. ................................................................... § 3º ...
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Decisão Monocrática nº 51102171520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 05-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais,...
...AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva ... -
Decisão Monocrática nº 50962847220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 09-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao...
...direito privado não especificado. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva ... -
Decisão Monocrática nº 52030863120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 13-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IRPF. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à justiça aqueles que não possuam condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo ao sustento
...AÇÃO de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IF. REGULARIDADE DE CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. . A gratuidade de justiça objetiva garantir acesso à ... -
Decisão Monocrática nº 51016162020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA MENSAL INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO...
...renda bruta mensal inferior a cinco salários mínimos nacionais. CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. REGULARIDADE DO CPF. NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.170750-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONDIÇÃO DECLARADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - INDÍCIO CONTRÁRIO - INEXISTENTE - FAIXA DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RESIDÊNCIA MODESTA - ELEMENTOS FAVORÁVEIS. Para afastar presunção de veracidade da declaração de carência de recursos financeiros firmada por pessoa natural, é...
...isenção do imposto de renda. Acrescentou, em sede recursal, apresentação de certidão negativa de propriedade de veículo automotor e fotografia de sua ...