isenção de contribuição assistencial
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social. Parágrafo único. A ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pelo Decreto nº ...§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários ... que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;. #Incluído pela Lei nº ...§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
...ícios de natureza previdenciária, assistencial, trabalhista ou tributária. § 1º O Programa ...III – não integrará a base de contribuição previdenciária do servidor. Art. 7º O BMOB ... Médico Federal deve trabalhar com isenção e sem interferências externas, vedada a ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ...§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ... de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ...ção Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - ...âneas, mesmo as de finalidade assistencial, ainda que exploradas diretamente pelo Estado, ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... com recursos provenientes da contribuição dos militares das Forças Armadas, de seus ... disciplina receberá o certificado de isenção do serviço militar, previsto na legislação que ..., a promover intercâmbio social e assistencial...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ... . Seção II. Da Isenção de Contribuições. . Art. 30. Fica isenta das ...) natureza e finalidade da atividade Assistencial promovida pela requerente;. b) que não percebem ...
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiário do seguro-desemprego ou de ...II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção, ... o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descuprimento do disposto neste ... com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº ... do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos ...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA CONDIÇÕES DE APOSENTAR-SE E OPTOU EM PERMANECER EM ATIVIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PENDENTE DE RECURSO. MÉRITO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O debate, em juízo, de matéria versada em decisum...
...TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO QUE DETINHA ...isenção da contribuição previdenciária ao servidor ...% a título previdência pensional e assistencial à saúde, ao IPERGS, previstos na Lei-RS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... planos previdenciários, mediante contribuição;. b) valor da renda mensal dos benefícios, ...seção ii. Da Isenção de Contribuições. Art. 30. Fica isenta das ... a natureza e finalidade da atividade assistencial promovida pela requerente;. b) que seus ...
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Acórdãos nº 1016624-80.2017.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
SERVIDORA PÚBLICA INATIVA – Município de Santos – Pedido de recálculo de vantagem pecuniária – Prescrição do fundo do direito afastada – Incidência do Enunciado nº 85 da Súmula do STJ – Inclusão de verbas incorporadas na base de cálculo do "adicional por tempo de serviço" – Possibilidade – Precedentes – Encargos incidentes sobre as verbas em atraso que devem seguir o critério pacificado pelo STF...
...ês afastados, assim como a “isenção do imposto de renda, da contribuição revidenciária e da assistencial” Verba honorária a ser ... -
nº 2000.01.00.022240-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 3 de Diciembre de 2002
TRIBUTÁRIO. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ISENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI Nº 8.212/91, ART. 55, II. CF/88, ART. 195, § 7º. A documentação juntada nos autos demonstra que a impetrante tem caráter assistencial, tendo como objetivo, segundo o Estatuto daquela entidade, o bem-estar de pessoas portadoras de deficiência visual. A isenção prevista no § 7º do art. 195 da...
..., com finalidade de recolher a contribuição social sobre o lucro, bem como para declarar ...ção de atividades de caráter assistencial, educativo, profissionalizante e produtivo, ... a impetrante fazer jus à pretensa isenção. De acordo com a nova disciplina dada à ... -
Acordão nº 00351-1992-010-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE não está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que não se enquadra nas disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/91. Ainda que assim não fosse, registre-se que a agravante, na sua atuação como prestadora de assistência social, não...
... recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, conforme razões das fls. ... 55 da Lei nº 8.212/91, estabelece a isenção “.. das contribuições de que tratam os arts. ... do atendimento à saúde de caráter assistencial, desde que satisfaçam os requisitos referidos ... -
Acordão nº 0095700-84.1993.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Não comprovando a executada tal condição, não faz jus à isenção pretendida.
... quanto ao recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o artigo 195, § ... do INSS a concessão da isenção" para o recolhimento de contribuições previdenci\xC3"... -
DECRETO Nº 92698, DE 21 DE MAIO DE 1986. Aprova o Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (reconfisco).
... de 1982, tem por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao ...Isenções. Seção I. Microempresa. Prazo e Condição da Isenção. Art. 4º A partir de 28 de novembro de 1984, estão isentas da ...
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Acordão nº 00994-2004-020-04-00-9 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Septiembre de 2008
JUROS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/01. Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 453740, quanto a constitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, os juros de mora contra a Fazenda Pública, devem observar, a partir de setembro de 2001, o percentual de 0,5% ao mês, contados do ajuizamento...
...ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A ... -
Acordão nº 00294-2003-028-04-00-4 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A Fundação de atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul - FASE não está isenta do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, eis que não se enquadra nas disposições contidas no art. 55 da Lei 8.212/91. Agravo de petição da executada improvido. RENÚNCIA PARCIAL DE CRÉDITO PARA EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR -...
...610). 2. ENTIDADE ASSISTENCIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-92.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Estando a decisão em consonância com o Precedente nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC/TST, improsperável o apelo. 2. APRESENTAÇÃO DA LISTAGEM DE EMPREGADOS. Com a indicação de lesão a cláusulas normativas, que não se insere nos permissivos do art. 896
...1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Estando a decisão em consonância ... ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... situação econômico- financeira e assistencial da entidade de saúde e proporá ao Ministério ...§ 1º Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e ...
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Acordão nº 0002400-65.2007.5.04.0014 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Mayo de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei n. 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Executada que não comprova tal condição, alegando estar isenta por fundamento...
...árias, alegando, em síntese, gozar de isenção quanto ao recolhimento da cota patronal. A ...AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A agravante ... -
Acordão nº 01270-1998-202-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 19 de Marzo de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, e deve ser concedida pelo INSS. Agravo de petição não provido.
...1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Não se ... -
Acordão nº 00787-2006-013-04-00-8 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Octubre de 2009
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. A isenção do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, por assumir a condição de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no artigo 55 da Lei 8212/91, que regulamenta o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Não comprovando a executada tal condição, alegando estar isenta por fundamento...
...árias, alegando, em síntese, gozar de isenção quanto ao recolhimento da cota patronal, cobrada ...É o relatório. ISTO POSTO:. 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. Não se ... -
Acordão nº 01144-1998-015-04-00-3 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 11 de Septiembre de 2008
Limitação temporal. Desistência da pretensão à reintegração. Coisa julgada. Fato superveniente. A solicitação, pelo reclamante, de suspensão dos efeitos da medida concedida de antecipação dos efeitos da tutela, dado o caráter precário da ordem e a incompatibilidade com o novo emprego assumido, não importa, por si só, em desistência da respectiva reintegração. Contudo, a condenação em indenização
...Agravo parcialmente provido. Da contribuição previdenciária. Cota patronal. Entidade Isenção ou imunidade. Não é imune a entidade ...ção de entidade filantrópica ou assistencial, decorre do cumprimento dos preceitos contidos no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-75/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA DE CONVENÇÃO COLETIVA QUE VINCULA A HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO À APRESENTAÇÃO PELO EMPREGADOR DA QUITAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - NULIDADE. A rescisão do contrato de trabalho está regulamentada no artigo 477 da CLT, que, no § 7º, é peremptório ao prescrever que "o ato da assistência na...
...ÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL, ASSISTENCIAL E. CONFEDERATIVA - ARTIGO 477, § 7º, DA CLT - ...Contribuição Sindical, Assistencial e Constitucional ..."sem ônus", é porque visou assegurar a isenção do sindicato na homologação da rescisão do ...