isenção de contribuição patronal
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , base de cálculo e valores da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a ... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a ... § 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ...
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Da isenção de contribuição previdenciária patronal nos contratos de aprendizagem
Olivia Couto: Isenção de contribuição no contrato de aprendizagem
O Decreto-lei nº 2318/86, ainda em vigor, dispôs sobre as fontes de custeio da Previdência Social e sobre a adm... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social ... Parágrafo único ... V - de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ... § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 2019, ano-calendário de 2018, a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo ... vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... ser computadas para fins de cálculo da isenção, na forma prevista no art. 8º desta Lei, mas ... II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, instituída pela ... de 1995, passarão a pagar a quota patronal para a previdência social de forma gradual, ...
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Acórdão nº 2003/0050959-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. DECRETOS 752/93 e ... entidades filantrópicas, para obter a isenção da contribuição previdenciária patronal, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não dispensará o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... V – de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência ... § 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...
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Acórdão nº 2006/0273608-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO. CEBAS. DENEGAÇÃO ... 1. O art. 103-A da Lei ... pelo prazo estipulado, isenção da cota patronal da contribuição previdenciária. Relação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25200-86.1999.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo de...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-76.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38600-92.1998.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE ENTIDADE FILANTRÓPICA (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ISENÇÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... ção à contribuição previdenciária patronal. Eis o teor da sentença, proferida às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... ção à contribuição previdenciária patronal. Eis o teor da sentença, proferida às fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1728-33.2012.5.18.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... ção à contribuição previdenciária patronal. Eis o teor da sentença, proferida às fls ... -
Acórdão nº 2005/0101298-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA ... regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição evidenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7900-96.2008.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal. Agravo
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15-32.2010.5.01.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal Regional consignado que a executada não preencheu os requisitos essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao art. 195, § 7º, da Constituição Federal. 2. MULTA POR...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Tendo o Tribunal ... essenciais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... -
Acórdão nº 2003/0183918-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE SINDICAL - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL - CUSTAS - ISENÇÃO - ART ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112000-29.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que o Instituto executado não atende às exigências...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... ção à contribuição previdenciária patronal. Consignou, às fls. 495/499, os seguintes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-59-60.2011.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL ... - EMPRESA INSCRITA NO ES NACIONAL - ISENÇÃO. De acordo com o disposto no artigo 149, caput, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1840-79.2005.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que "são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências legais para a...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... ção à contribuição previdenciária patronal, consignando que a executada não preenche os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128441-56.1998.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Uma vez consignado expressamente no acórdão hostilizado que a Fundação executada não atende às exigências...
... RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o artigo 195, § 7º, da ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ... ção à contribuição previdenciária patronal, consignando que a agravante não preenche os ... -
Acórdão nº 2003/0141151-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA ... regime jurídico-fiscal, de modo que a isenção (que, a rigor, é imunidade) da contribuição evidenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224900-95.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição da República que -são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei-. Restando expressamente consignado no acórdão hostilizado que a Fundação recorrente não comprovou o atendimento...
... RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. Dispõe o artigo 195, ... exigências legais para a concessão da isenção do pagamento da contribuição previdenciária ...