Isenção de Custas ao Empregado
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...I- como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ...§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - como empregado:. #Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993. a) ...§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ...VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
..., de dispensa de incorporação e de isenção. CAPÍTULO I Do licenciamento. ARTIGO 34. O ...b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou ...custas...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ... no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou ... em dívida ativa, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. § 24. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ..., diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3400-27.2012.5.12.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. CÔMPUTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos da Súmula 294/TST, -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei-. Verificada a ausência de previsão legal e transcorridos mais de cinco...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,
... seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,
... seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-24900-06.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REMUNERAÇÃO. PARCELA VARIÁVEL DENOMINADA -COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO-. FIXAÇÃO POR MEIO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1.1. A Carta Magna, ao dispor sobre os direitos dos trabalhadores, veda, expressamente, o tratamento discriminatório (art. 7º,
... seja, complementar a remuneração do empregado quando essa for inferior ao piso de referência ...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-97.2009.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Evidenciada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituiç
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1482-22.2010.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. A competência dos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho para despachar os recursos ali protocolizados está inscrita nos arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT. 2. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... atinente à gratuidade judiciária e isenção do recolhimento das custas processuais. Assim, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24200-91.2009.5.09.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA CEF. 1. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total nas demandas em que se discute supressão ou alteração no pagamento da gratificação de função. Tratando-se de ato único e positivo do empregador, aplica-se a compreensão da Súmula 294/TST. Recurso de revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. 1. SINDICATO. GRATUIDADE...
...-, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-841-34.2011.5.05.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1.1. O art. 514, alínea "b", da CLT atribui ao sindicato o dever de "manter serviços de assistência judiciária para os associados", encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ...CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de pessoa jurídica ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-86.2007.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALCANCE. REVISÃO DA SÚMULA 310/TST - EFEITO. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF. O art. 8º da Constituição Federal, textualmente, pontua, no "caput", que "é livre a associação profissional ou sindical", esclarecendo, no inciso III, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos
...5. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ..., pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, ... -
LEI 10537 de 27/08/2002 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 789 E 790 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1 DE MAIO DE 1943, SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, E ACRESCENTA OS ARTIGOS 789-A, 789-B, 790-A E 790-B.
...§ 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6965/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA SINDICAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ABSOLVIÇÃO DA PARTE E CONDENAÇÃO DO SINDICATO. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. LEGÍTIMO INTERESSE. VIABILIDADE. Sendo a decisão do Tribunal Regional favorável à reclamante, no sentido de isentá-la do pagamento de honorários periciais, porém, responsabilizando o Sindicato que patrocina a causa e presta-lhe assistência judiciária, tem a
...honorários periciais. isenção da parte. não responsabilidade do sindicato stente. Obtendo o reclamante isenção de custas e despesas processuais porque satisfeitos os ... STF (Concedida a isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25200-65.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO EXCLUSIVA ÀS TRABALHADORAS. O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Entretanto, como norma de proteção ao trabalho da mulher, o dispositivo somente a ela é aplicável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. 2. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2
...-, responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-556-92.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. Estando a decisão em consonância com o Precedente nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambas da SDC/TST, improsperável o apelo. 2. APRESENTAÇÃO DA LISTAGEM DE EMPREGADOS. Com a indicação de lesão a cláusulas normativas, que não se insere nos permissivos do art. 896
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162740-54.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. ESTRUTURA DE
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. (Parágra único renumerado pela Lei nº ... diretor ou gerente de empresa, bem como empregado sujeito à legislação do trabalho, o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-47.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-47.2009.5.03.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. HORAS EXTRAS. LABOR AOS SÁBADOS. COMPENSAÇÃO DE...
...", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... ao empregado que não tenha obtido isenção. Os arts. 790, § 3º, da CLT e 14 da Lei nº ... -
Acórdão Nº 0020880-32.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-03-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS. O benefício da justiça gratuita concedido ao empregado abrange a isenção do pagamento das despesas processuais por seu beneficiário, inclusive das custas processuais. Art. 98, § 1º, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. Sentença reformada.
...BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E CUSTAS PROCESSUAIS. O benefício da justiça gratuita ncedido ao empregado abrange a isenção do pagamento das despesas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-132/2005-134-05.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. 1. O art. 514, alínea -b-, da CLT atribui ao sindicato o dever de -manter serviços de assistência judiciária para os associados-, encargo reafirmado pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70 e referendado pela Constituição Federal, quando diz caber-lhe -a
...SINDICATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ..., pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3. Os arts. 790, ...