Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 353-25.2014.5.12.0023) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional,...
... litigantes que, confiantes na sua isenção, formulam pleitos infundados, onerando o processo ... que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... STF (Concedida a isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1965-09.2012.5.09.0069) 20-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS REDUZIDAS E RECOLHIDAS. APLICAÇÃO DA OJ. Nº 282 DA SBDI-1. Afasta-se o óbice que denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, com apoio na Súmula nº 25. Ato contínuo e ante o que determina os termos expressos na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1, examina-se os...
... 1. DESERÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS ... ão do empregador os minutos gastos pelo empregado, antes e/ou após a jornada de trabalho diária, ... -
Decisão da Presidência nº 949653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2016
... ADICIONAL DE RISCO ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... INEXIGIBILIDADE DE CUSTAS E DE ... à concessão de direitos e vantagens do empregado e à isenção de custas, ao passo em que a parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10859-60.2016.5.18.0011) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. I. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. No agravo interno e no agravo de instrumento, a alegação é de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre a alegada violação dos arts. 104, 840, 841 e 849 do Código Civil, 5º, LXXIV, e 7º, XXVI, da Constituição...
... a quitação decorrente da adesão do empregado ao plano de demissão ... abrange somente as ... benefícios da justiça gratuita, para isenção do pagamento das custas processuais. 3 ... De ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 559-39.2015.5.09.0071) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional atribuiu à Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional,...
... que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... isenção ao pagamento das despesas processuais não pode ... STF (Concedida a isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 231-07.2017.5.12.0023) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 457/TST. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que...
... que não estão em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... isenção ao pagamento das despesas processuais não pode ... STF (Concedida a isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007648-64.2017.8.19.0023 (Cível), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERIMENTO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MUNÍCIPE PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA DE RECURSOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA MUNICIPALIDADE. TEMA Nº 106 QUE
... PELO MUNICÍPIO. SÚMULA 145 TJRJ. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO (ART. 17, IX, ... DA LEI ... nortear o procedimento adequado a ser empregado não é o administrativo, tampouco o ... -
Acórdão Nº 01061921020148200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
... é dispensável o recolhimento prévio das custas processuais”; iv) “considerando que o ... da Súmula 223 do STF “Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ... da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse ... o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...
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Acórdão Nº 0020619-21.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-09-2017
EMENTA NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEPÓSITO RECURSAL. O benefício da Justiça Gratuita no Processo do Trabalho é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo 790, § 3º, da CLT, declara não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. O deferimento do benefício ao...
... é uma prerrogativa a ser conferida ao empregado que, nos termos da Lei n. 1.060/50 e do artigo ... não estar em condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... do benefício da justiça gratuita, tal isenção se refere exclusivamente às despesas ... -
Acórdão Nº 0020604-93.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331 DO TST . Mesmo com o reconhecimento da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, é possível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, pois a Súmula nº 331 do TST deve ser interpretada em harmonia com outros dispositivos legais, inclusive com os...
... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO ... dano in re ipsa na esfera íntima do empregado", causando-lhe problemas materiais e abalos psicol\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002974-40.2017.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/14 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CESTA BÁSICA. ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. COPARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA DESDE A INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO . Na hipótese, o Tribunal Regional
... de auxílio-alimentação ao empregado a título oneroso, com a ... sua ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001631-20.2019.5.02.0711)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DANO MORAL CARACTERIZADO. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE AJUDANTE DE MOTORISTA. LESÕES NA COLUNA LOMBOSSACRA. INCAPACIDADE TOTAL E...
... DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADO CONTRATADO PARA AS FUNÇÕES DE ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20765-11.2018.5.04.0006)
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAL . Cinge-se a controvérsia sobre o direito da empregada, demitida por justo motivo, ao pagamento proporcional do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. Em relação às férias...
... Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção ... do ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Acórdão Nº 0020816-76.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 11-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA PARTE RECORRIDA. MAJORAÇÃO. Os honorários advocatícios devidos pela parte reclamada devem ser fixados no percentual de 15%, em consonância com os parâmetros usualmente adotados por esta Justiça Especializada, independentemente da complexidade da matéria. O percentual de 15% para os honorários advocatícios está em consonância com...
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. A ... O fato de o empregado perceber salário superior ao dobro do mínimo ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... decisão determinou a reintegração do empregado nas mesmas condições anteriores à ruptura ... ção econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a ...
- Acordão nº 20150711551 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2015
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000437-45.2018.5.02.0088)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA DA EMPREGADA GESTANTE. DESÍDIA COMPROVADA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO LABOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST .
... ão do contrato de trabalho por culpa do empregado ... Todavia, para a aplicação da ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 695-48.2014.5.12.0019) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS PERICIAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional atribuiu ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, o ônus pelo pagamento dos honorários periciais. A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional,...
... ência do CPC/2015, deixava claro que a isenção era temporária, ou seja, a parte sucumbente ria pagar as custas (em sentido amplo) , se dentro de cinco anos a ... Entendo contudo, que o momento em que o empregado tem seus direitos reconhecidos em sentença e, na ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000467-14.2019.5.07.0027), 2020-04-07
... / Partes e Procuradores / Sucumbência / Custas ... Alegação(ões): ... - Contrariedade ... não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes.Agravo de ... , pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido isenção. 3.3. Os arts ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015419620154058300), 26-11-2019
PJE 0001541.96.2015.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. ESQUEMA ENVOLVENDO FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA RFB, DOS CORREIOS, BEM COMO INTERMEDIÁRIOS PARA A CONFECÇÃO E VENDA DE CPFs FALSOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. REFORMA. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. RECURSOS...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100644-67.2018.5.01.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Segundo o Regional, a eficácia do acordo homologado nos autos da ação trabalhista anterior com quitação do...
... - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem ... despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários ... Isso ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002251-97.2017.5.07.0026), 2020-04-22
... O empregado da Caixa Econômica Federal é contratado na ... somente pode ser condenada ao pagamento de custas, emolumentos e honorários advocatícios e ... não lhe permita atuar em juízo sem a isenção das despesas processuais. Precedentes. Agravo de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ... autarquias, e pelos que gozam de isenção legal ... § 2º A insuficiência no valor do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000737-28.2015.5.07.0011), 2017-12-28
... O fato de algum empregado" da reclamada não ter sofrido a suposta lesão, n\xC3" ... ", responderá, solidariamente, pelas custas impostas ao empregado que não tenha obtido ... SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO" DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUS\xC3" ...