Isenção de Custas ao Empregado

187080 resultados para Isenção de Custas ao Empregado

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-273400-21.2005.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTICULAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Revela-se carente de fundamentação a arguição de negativa de prestação jurisdicional quando a parte afirma existir omissão no acórdão revisando sob argumento articulado de forma genérica, no sentido de que não se emitiu pronunciamento acerca dos aspectos da controvérsia suscitados por meio dos embargos

    ... de trabalho, resultante da adesão do empregado a plano de incentivo ao desligamento, apenas ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4174-70.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012

    JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...

    ... ídica diversa daquela onde trabalhou o empregado, verifica-se que o direito que deu origem à ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-51.2007.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA-PARTE - EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. -A parcela denominada -sexta parte-, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124

    ... EMPREGADO DE AUTARQUIA ESTADUAL - SEXTA-PARTE ... - ... CUSTAS PROCESSUAIS ... - ISENÇÃO. De acordo com o ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-46.2009.5.04.0731 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. Diante da interpretação constitucional sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no sentido de reconhecer à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos os privilégios conferidos à Fazenda Pública, impõe-se determinar a dispensa do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal....

    ... RECURSO DE REVISTA. ECT. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. ISENÇÃO. PRERROGATIVAS DA ... Havendo o empregado cumprido o requisito temporal contido no Plano de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserto, em desconsideração à declaração de pobreza, cujo pedido de isenção de custas foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, afrontou, em tese, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....

    ... JUSTIÇA GRATUITA ... REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do ... ça gratuita têm por objetivo isentar o empregado do pagamento das custas e demais despesas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-36557/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do recurso ordinário por deserto, em desconsideração à declaração de pobreza, cujo pedido de isenção de custas foi deferido pelo Juízo de primeiro grau, afrontou, em tese, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Agravo a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA....

    ... JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS. O Regional, ao não conhecer do ... ça gratuita têm por objetivo isentar o empregado do pagamento das custas e demais despesas ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-140000-91.2004.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA EM FACE DE LAUDO PERICIAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Em decorrência dos princípios do livre convencimento do juiz (CPC, art. 131) e da celeridade processual (CPC, art. 125, II), o indeferimento de prova desnecessária é legalmente permitido (CPC, art. 130). Além disso, o magistrado trabalhista tem ampla liberdade na direção do...

    ... do intervalo mínimo de uma hora ao empregado", cuja jornada exceda de seis horas de trabalho di\xC3" ... , esclareceu que "se dispensa o autor de custas, ante a declaração de f. 12, alínea k, e os ... ência judiciária abrange, inclusive, a isenção da obrigação de pagar tais honorários, ainda ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1365956-14.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    1. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A SAPATOS E MEIAS. Somente é importante perquirir a quem cabe o ônus da prova quando não há prova de fato arguido por qualquer das partes. Assim, uma vez que este ficou provado, conforme asseverou o Tribunal Regional, é irrelevante o questionamento sobre a quem caberia fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há como...

    ... CUSTAS. ISENÇÃO. LEI ORDINÁRIA FEDERAL 5.604/70 ... DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-851900-13.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há como se examinar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando o Recorrente não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o conseqüente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ADESÃO....

    ... jurídicos decorrentes da adesão do empregado aos planos de demissão voluntária, também se ... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO E DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. O Tribunal Regional ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1338856-84.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 5.604/70. O artigo 15 da Lei nº 5.604/70 prevê que o Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) gozará de isenção de tributos federais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segue no sentido de reputar as custas como taxa, espécie do gênero tributo. Logo, o...

    ... HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. ARTIGO 15 DA LEI Nº ... , como extra, o tempo despendido pelo empregado, no registro do cartão-ponto, que excedeu de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70400-74.2003.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    MUNICÍPIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Nos termos do disposto no artigo 790-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, os Municípios são isentos do pagamento de custas processuais. Recurso de revista conhecido e provido. EFEITOS DA REINTEGRAÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. Não se prestam à...

    ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. Nos termos do disposto ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. 2 ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-120200-68.2004.5.07.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. Hipótese em que o Tribunal Regional não se manifestou acerca da tese da contagem da prescrição extintiva do direito de ação, mediante a consideração do ano de 1995, a partir do qual foi introduzido o sistema de promoções que deu origem à reclamação. Não sendo opostos embargos de

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. EMPREGADO DA ECT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA ... ços; prazo em dobro para recursos; isenção de custas processuais e dispensa de depósito ...
  • nº 2001.38.00.004539-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO. APOSENTADORIA INCENTIVADA. ISENÇÃO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS. CUSTAS. 1. A importância paga ao empregado como incentivo à demissão voluntária, por sua natureza indenizatória, não está sujeita à incidência de Imposto de Renda, uma vez que não se trata de renda, nem constitui acréscimo patrimonial (Súmula 215 do STJ). 2. O direito de...

    ... ao desligamento, além da condenação em custas e honorários ... 2. O magistrado a quo, ... , da Lei nº 7.713/88, dispõe sobre a isenção do imposto sobre a renda relativa aos rendimentos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-223800-64.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no artigo 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. No Direito do Trabalho, a transação não produz os mesmos efeitos da legislação civil, uma vez que no...

    ... ção ou reparação do patrimônio do empregado. Recurso de revista não conhecido ... HORAS ... , por si só, possibilita a isenção de custas nos termos do artigo 4º da Lei nº ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-879018/1997.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003

    RECURSO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BRDE - ISBRDE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A presente Reclamação deriva diretamente do contrato de trabalho, pelo qual, por ajuste entre empregado e empregador, uma terceira pessoa jurídica assume a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Logo, forma-se uma relação jurídica triangular. Em decorrência, tratando-se de...

    ... trabalho, pelo qual, por ajuste entre empregado e empregador, uma terceira pessoa jurídica ... CUSTAS. ISENÇÃO - O benefício da justiça gratuita ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-1157301-36.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Esta Corte já vem entendendo pela possibilidade da concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tendo como norte o disposto na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LXXIV, que garante "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos",

    ... determinadas formalidades da lei, a isenção de depósitos e demais taxas. Contudo, prevalece ... , ante a hipossuficiência atrelada ao empregado em desfavor do empregador. Foi nesse contexto ... incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, o que inviabiliza a concessão do ...
  • Direito do trabalho e processual do trabalho
    ... fixação de horários, de modo que o empregado sempre prestará serviços em períodos ... Etapa 5. Isenção de custas da autarquia seguradora. Etapa 6 ...
  • Acordão nº 20070061801 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - PESSOA JURÍDICA - A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APENAS SE APLICA AO EMPREGADO, CONFORME DISPOSTO NA LEI 5.584/70. AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NÃO SÃO BENEFICIÁRIAS DA INDIGITADA LEI NEM ESTÃO INCLUÍDAS NO ELENCO DO INCISO I DO ARTIGO 790-A DA CLT.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90800-85.2003.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE "Salário-mínimo. Servidor. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas. A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" (Orientação Jurisprudencial 272 da...

    ... de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador" (Orientação ... CUSTAS. ISENÇÃO. Matéria não suscitada em sede de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-03.2005.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que o reclamante é beneficiário da assistência judiciária, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários

    ... A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60200-03.2005.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010

    HONORÁRIOS PERICIAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, incluídos os honorários periciais, a teor do art. 3º, inc. V, da Lei 1.060/50. Assim, restando incontroverso, no caso concreto, que o reclamante é beneficiário da assistência judiciária, não há como responsabilizá-lo pelo pagamento da parcela relativa aos honorários

    ... A assistência judiciária compreende a isenção de todas as custas e despesas judiciais, ... de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial" ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5400-87.2003.5.12.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010

    PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMADO EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. A indenização decorrente da aplicação de multa por litigância de má-fé, conquanto esteja inserida no conceito latu sensu das despesas processuais, não possuiu natureza jurídica de taxa recursal, sendo imprópria, neste caso, a aplicação do artigo 17, inciso I, do CPC, porquanto, no Processo do...

    ... das regras próprias para o cálculo das custas alçadas à condição de pressuposto processual ... contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica ... ício da Justiça gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais, como os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1214376-34.2004.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010

    APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. NULIDADE DO CONTRATO APÓS A JUBILAÇÃO VOLUNTÁRIA. 1. Nos termos da atual e iterativa jurisprudência desta Corte superior, bem assim do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da Consolidação das Leis do Trabalho, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho quando o...

    ... o contrato de trabalho quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador, ... Recurso de revista não conhecido ... CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. LEI N.º 5.604/1970. O ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda...

    ... ções especiais, percebidas pelo empregado, decorreu de previsão expressa em norma ... ício da Justiça Gratuita abrange a isenção de custas e outras despesas judiciais como os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5297500-66.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010

    NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Afasta-se o processamento da revista, por ofensa do artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e violação ao artigo 535 do CPC, na medida em que esses fundamentos extrapolam as hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Incabível, igualmente, o processamento da prefacial de...

    ... CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS ... Esta Corte Superior ... , pacificou o entendimento de que, tendo empregado declarado o seu estado de miserabilidade ... isenção do pagamento dos honorários periciais, que deve ...

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