Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-94.2007.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO DA ECT À FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A reclamada carece de interesse recursal, uma vez que o eg. Tribunal Regional entendeu que a ECT equipara-se à Fazenda Pública. Recurso de revista não conhecido. EMPRESA QUE NÃO FORNECE DOCUMENTO AO FISCO. INCLUSÃO DO EMPREGADO NA MALHA FINA E RETENÇÃO DOS VALORES DA RESTITUIÇÃO DO...
... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. A ... INCLUSÃO DO EMPREGADO NA MALHA FINA E RETENÇÃO DOS VALORES DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-98.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por ... Justiça gratuita, no qual se inclui a isenção do recolhimento das custas processuais, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-98.2003.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por ... Justiça gratuita, no qual se inclui a isenção do recolhimento das custas processuais, é a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-111900/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O ... pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14166/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Agosto de 2003
... CUSTAS. A Lei 10.537, de 27/08/2002, que dispôs sobre o ... ( omissis ) ... § 1º. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça atuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-69700/2005-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 6º garante ao seu destinatário a isenção de todas as despesas processuais, quer se refiram a custas, ou digam respeito aos honorários periciais. III ... de as verbas rescisórias devidas ao empregado serem incontroversas, cujo pagamento não seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34900-70.2002.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... juízo não exime a responsabilidade do empregado" pelo pagamento do imposto de renda e da contribui\xC3" ... o deferimento da justiça gratuita e a isenção de custas e despesas processuais ... Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80700-93.2002.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... desempenhadas pelo autor, enquanto empregado do Centro Esportivo Garoto - CEG, não se ... de justiça (que diz respeito à isenção das despesas do processo) está condicionado tão ... advogado de que essa não pode pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-879018/1997.06 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DO INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DO BRDE - ISBRDE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - A presente Reclamação deriva diretamente do contrato de trabalho, pelo qual, por ajuste entre empregado e empregador, uma terceira pessoa jurídica assume a responsabilidade previdenciária junto ao empregado. Logo, forma-se uma relação jurídica triangular. Em decorrência, tratando-se de...
... trabalho, pelo qual, por ajuste entre empregado e empregador, uma terceira pessoa jurídica ... CUSTAS. ISENÇÃO - O benefício da justiça gratuita ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21300-88.2004.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RECLAMANTE. Do cotejo das razões do recurso de revista com a decisão proferida pelo Tribunal Regional, constata-se que o recurso não alcança cognição nesta Corte, seja por afronta aos dispositivos legais e constitucionais invocados, seja pela divergência jurisprudencial perseguida. O...
... diploma, segundo o qual, tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça atuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-201140-24.2001.5.01.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... , não tem a extensão de isentar o empregado do pagamento de todas as despesas processuais, s apenas das custas devidas ao Estado para o único o propósito de ... assistência judiciária tem direito à isenção do pagamento dos honorários do perito oficial ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8611800-15.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... jurisprudência desta Corte Superior, o empregado submetido ao turno interrupto de revezamento faz ... que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou ... ência judiciária abrange, inclusive, a isenção da obrigação de pagar tais honorários, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1545/2002-462-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 24 de Junio de 2008
... ÁRIOS PERICIAIS - CRÉDITO JUDICIAL - ISENÇÃO ... 1. O art. 4º da Lei 1.060/50 concede o ... ão se encontra em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo próprio ou de sua ... honorários se, no prazo de 5 anos, o empregado isento tiver condições de arcar com esse ônus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-83.2002.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, o requerimento seja formulado no prazo alusivo ao recurso (Orientação Jurisprudencial 269/SDI-I do TST). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Conforme entendimento...
... RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. O benefício da ... íodo de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45642/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... têm por objetivo a ise n ção do empregado do pagamento das cu s tas e demais despesas ... ção econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... justiça gratuita têm por objetivo a isenção do empregado do pagamento das custas e demais ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; ... II - o último ... III - emolumentos e custas cartorárias ... Parágrafo único. As custas ... § 1º Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176300-89.2003.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... Regional para verificar se o empregado, no desenvolvimento de suas atividades, ... pelo autor, ante o não recolhimento de custas, não lhe reconhece os benefícios da Justiça ... ência judiciária abrange, inclusive, a isenção da obrigação de pagar tais honorários, ainda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-584/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Mayo de 2003
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ART. 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar de ser empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária de isenção das custas processuais, nos termos expressos do art. 12 do Decreto-Lei n° 509/69, que a equiparou à Fazenda Pública para fins de custas, razã
... 12 DO DECRETO-LEI N° 509/69 CUSTAS. Apesar de ser empresa pública com personalidade ... e Telégrafos é beneficiária de isenção das custas processuais, nos termos expressos do ... , como a concessão de promoção a empregado, sem que estejam atendidas as exigências ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43100-86.2006.5.03.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A EBCT goza de isenção tributária, nos termos do Decreto-Lei nº 509/69 ... -1, "A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ... , além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". Recurso de revista a que se dá ...
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COVID. Legislação correlata
... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... II — isenção de cobrança de tarifas de manutenção, ... 843 — ... CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-31967/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... I. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO PELO ... SINDICATO ... 537/02, estabelecia que tratando-se de empregado sindicalizado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1496/2003-018-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Marzo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA O paradigma trazido ao confronto não enfrenta os fundamentos do acórdão regional acerca do fato de a Reclamante trabalhar em hospital, realizando a limpeza e coleta de lixo das salas de observação e de curativos, laboratórios e consultórios médicos. Incidência da Súmula nº 296 desta...
... HONORÁRIOS PERICIAIS - ENTE PÚBLICO - ISENÇÃO ... Dispõe o artigo 790-A da CLT que os entes ... ão isentos exclusivamente do pagamento das custas processuais. Os honorários periciais, apesar de ... responsabilidade pelo total devido ao empregado, incluindo-se a multa prevista em norma coletiva ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12854/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO ACÓRDÃO REGIONAL QUE REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUSTAS NÃO PAGAS. Na hipótese de condenação originária afastada pela Corte Regional, deve o reclamante proceder ao recolhimento das custas, pois o privilégio, de que gozava a reclamada para recolhê-las a final, não se transfere para o empregado nem ficou ele isento. Nesse sentido é a Súmula 25,
... QUE REFORMA SENTENÇA CONDENATÓRIA CUSTAS NÃO PAGAS ... Na hipótese de condenação ... ê-las a final, não se transfere para o empregado nem ficou ele isento. Nesse sentido é a Súmula 25, mutatis mutandis , a isenção ... Agravo improvido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45052/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... a situação em que foi requerida a isenção do pagamento de custas e o julgador, apesar de ... , não se eximindo, entretanto, o empregado" do recolhimento da parte que lhe compete. Intelig\xC3" ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... doze meses de contratação, limitada a isenção das parcelas especificadas no art. 9º ao teto ... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora equivalentes aos aplicados à ...