Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001802-74.2018.5.02.0205)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa relativa ao pagamento de custas pelo...
... NÃO COMPARECIMENTO DO ... EMPREGADO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NTO DAS CUSTAS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § ... Do contrário, teria sido deferida a isenção das custas ... Não foi violado acesso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000802-06.2018.5.02.0313)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. CONVÊNIO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... , assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual ... Ressalte-se ... ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO RESTRITA AO ... RECOLHIMENTO DO O RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE ... -
(Continuação do Caderno XXII)
... º, da CLT, que o preposto deveria ser empregado do preponente. Esta nossa opinião ... 26 ... houver sido arbitrado para o cálculo das custas, respeitado, sempre, o limite legal (CLT, art ... ência judiciária e compreende a isenção de custas, traslados, emolumentos e outras ...
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Acórdão Nº 0021350-30.2017.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA DEMANDADA - FUNDAÇÃO ARAUCÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. O procedimento para a caracterização de uma pessoa jurídica como entidade beneficente de assistência social, ou filantrópica, na redação da CLT, encontra-se previsto na Lei nº 12.101/2009. A prova dos autos atesta a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fundação ré, a...
... PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DAS CUSTAS. Nos termos da Súmula nº 87 deste ... ão do intervalo intrajornada confere ao empregado o direito ao pagamento do tempo integral da pausa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017607620188150211), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801760-76.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNO GRASIANO PAZ DE SOUSA ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA...
... de ambas as partes ao pagamento de 50% das custas, sendo que o réu é isento (Art. 1º, § 1º, da ... /1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação ... Relativamente à questão da isenção das custas, o art. 29 da Lei nº 5.672/92 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000024-73.2020.5.02.0084)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos...
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § ... entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que ... -se do citado dispositivo que a efetiva isenção das custas está condicionada à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 20485-54.2019.5.04.0281)
I – AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é inválida a cláusula prevista em norma coletiva que institui...
... coletivo ser responsabilizado por custas, despesas processuais e honorários, ... figura do empregado, conforme disposição dos arts. 14 da Lei n.º ... consequente isenção de custas e demais despesas processuais, nos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001018-82.2019.5.02.0716)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do...
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § ... entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que ... trabalho, e que a isenção aos beneficiários da justiça gratuita engloba ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 94), deverão ser incluídos na ... VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a ... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
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Acórdão Nº 0020133-96.2019.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-09-2020
EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. A declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para se considerar configurada a situação econômica do trabalhador, sendo sua veracidade presumida, até prova em contrário, conforme o art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86. No caso, inexistem elementos a autorizar a conclusão de que a parte
... ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. A ... O fato de o empregado perceber salário superior ao dobro do mínimo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001668-17.2018.5.02.0021)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos...
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § ... da CLT prevalece o entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça ... A causa diz respeito à abrangência da isenção do pagamento de custas ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000943-76.2019.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO . LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
... PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA ... entendimento de que empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que ... A causa diz respeito à abrangência da isenção do pagamento de custas ao empregado ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000254-23.2021.5.02.0362)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT. 1. Há transcendência jurídica da causa, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT, uma vez que o pagamento de custas por reclamante beneficiário da justiça gratuita que...
... AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT ... empregado reclamante beneficiário da justiça gratuita que ... A causa diz respeito à abrangência da isenção do pagamento de custas ao empregado beneficiário ... -
Acórdão Nº 0020371-94.2020.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-08-2021
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378 DO TST. INAPTIDÃO PARA O TRABALHO. A doença profissional constatada após a despedida, por si só, não autoriza o reconhecimento do direito à estabilidade provisória. A moléstia deve gerar, ao menos temporariamente, inaptidão contemporânea para o trabalho para só assim embasar o pleito à estabilidade provisória. Inteligência da Súmula 378 do TST. Recurso...
... JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. A ... O fato de o empregado perceber salário superior ao dobro do mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 613-18.2013.5.04.0005) 20-11-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A outorga jurisdicional foi entregue de forma expressa e fundamentada. É nítido que o TRT se manifestou sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia com relação aos temas em debate, pois para se chegar à conclusão em apreço, houve análise do...
... das horas extras habituais assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao ... ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Propedêutica
... Filho 13 aponta-o como todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ... ência judiciária e compreende a isenção de custas, traslados, emolumentos e outras ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100169-10.2021.5.01.0065)
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE GESTÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT...
... , assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual ... Ressalte-se ... ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. RATUIDADE ... DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-RR - 1000253-56.2019.5.02.0314)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017 . JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. ART. 790, § 4º, DA CLT. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INTERPOSTA APÓS A EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate...
... da Lei 13.467/2017, a declaração do empregado ... de que não dispõe de recursos cientes para o pagamento das custas do processo goza de ... presunção ... ) e com o senso comum, daí a isenção se renovar ... no caso de o trabalhador, ... -
Artigos 783 a 790-B
... SEÇÃO III ... Das Custas e Emolumentos ... SEÇÃO III ... Das Custas ... § 1º Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...
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Capítulo II - Propedêutica
... Filho (7) aponta-o como todo meio empregado pela parte litigante a fim de defender o seu ... preparo (este incluindo o depósito, as custas e os emolumentos, se for o caso). No caso de ... ência judiciária e compreende a isenção de custas, traslados, emolumentos e outras ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 21833-77.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL EM REVISÃO DE DISSÍDIO COLETIVO - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A. - EPTC - DATA DO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS - ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Conforme dispõe o artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre/RS, "O pagamento mensal da retribuição dos servidores, dos...
... o empregado em benefício. O entendimento adotado no ... empresa suscitada o pedido de isenção do recolhimento das custas ... Recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do ... depósito recursal ... empregado, delimitando que " ... o fato de ... às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa ... -
Do processo em geral
... computador, destinado a todo e qualquer empregado, sem analisar a situação jurídico-processual ... As custas acrescidas ficam a cargo da parte favorecida pela ... Isenção do Pagamento de Custas; i) Honorários periciais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100038-45.2017.5.01.0204)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93....
... , assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual ... Ressalte-se ... ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO RESTRITA AO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL ... da justiça gratuita, em relação às custas ... processuais. Oportuno salientar, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 101456-14.2018.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA ATENDIDOS PELO AUTOR. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão do TRT que, em Agravo...
... do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às ... Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça atuita, ou ... isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no ...