Isenção de Custas ao Empregado
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101269-32.2019.5.01.0077)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE
... , assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual ... Ressalte-se ... ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEFERIDA ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a ... 843 — ... CLT — custas processuais — Súmula n. 36 — TST — ... 364 — autarquia seguradora não tem isenção" de custas em ação de acidente de trabalho — S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 9900-26.2009.5.12.0036) 07-02-2018
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PREVISÃO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, do NOVO CPC (ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC (SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL S.A.) AO PROGRAMA DE DISPENSA VOLUNTÁRIA, COM CONDIÇ
... ADESÃO DO EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A ... - ... arcar com as despesas do recolhimento das custas processuais, impondo, como condição a esse ... garante-lhe o direito à isenção do recolhimento das custas, somente reputando-se ... -
Índice remissivo
... Súmula 79: O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. p. 705 ... Súmula 80: Para ... : Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é ... Súmula 223: Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato ...
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Acórdão Nº 0000373-96.2021.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1 - Como a sentença condenatória concedeu ao apelante Zacarias o direito de recorrer em liberdade, falece este de interesse recursal ao pleitear tal benefício em apelo. Recurso não conhecido nesta parte. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE DOIS APELANTES. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO EM ELEMENTOS DE PROVA...
... ao concurso de pessoa restou empregado na primeira fase da dosimetria , quando da ... ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... Por fim, no tocante ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 707900-09.2009.5.12.0037) 11-04-2018
I - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST, E DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO. 1 - Todas as questões submetidas ao Tribunal Regional foram devidamente analisadas, afastando a pretensão de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2 - Recurso de revista de que não se...
... validade à quitação outorgada pelo empregado quando da adesão ao Plano de Demissão ... GRATUITA ... CUSTAS PROCESSUAIS ... 1 - O art. 4º, § 1º, da Lei ... ão desse ônus garante-lhe o direito à isenção do recolhimento das custas, somente reputando-se ... -
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 79. O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais ... 80. Para a retomada de ... Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é ... 223. Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato ...
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Acórdão Nº 0021863-62.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. 1. É deserto o recurso que não se faz acompanhar do devido preparo - depósito recursal e custas processuais, sendo esse requisito essencial para a interposição de apelo ao Tribunal ad quem. 2. Benefício da justiça gratuita que, como regra geral, é destinada ao empregado...
... do devido preparo - depósito recursal e custas processuais, sendo esse requisito essencial para ... que, como regra geral, é destinada ao empregado hipossuficiente, que não dispõe de recursos ... ao empregador, garante-lhe apenas a isenção do recolhimento das custas processuais, não ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100473-78.2021.5.01.0042)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS....
... GRATUIDADE DESVINCULADA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ... PROVA ... econômica que justificasse a isenção das custas processuais. Por essa razão, não há ... , assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual ... Ressalte-se ... -
Acórdão Nº 08012288620198205107 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 21-10-2021
... O PAGAMENTO DOS ÔNUS PROCESSUAIS (CUSTAS E PREPARO) ... AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA ... com a Súmula 223 do STF, “ concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Acórdão Nº 0020205-04.2019.5.04.0372 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO . 1. É deserto o recurso que não se faz acompanhar do devido preparo - depósito recursal e custas processuais, sendo esse requisito essencial para a interposição de apelo ao Tribunal ad quem. 2. Benefício da justiça gratuita que, como regra geral, é...
... do devido preparo - depósito recursal e custas processuais, sendo esse requisito essencial para ... que, como regra geral, é destinada ao empregado hipossuficiente, que não dispõe de recursos ... ao empregador, garante-lhe apenas a isenção do recolhimento das custas processuais, não ... -
Dos Pressupostos Recursais
... ção de parcelas que não pertencem ao empregado, e sim ao INSS. Outros se mostraram otimistas, ... O valor das custas é fixado na sentença (art. 832, § 2o, da CLT), ... Depósito recursal - Isenção - Falta de prova da miserabilidade jurídica ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21320-37.2019.5.04.0024)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/TST. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . AÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DA SUPRESSÃO DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. PROTEÇÃO ESPECIAL, MEDIANTE LEI, AO MERCADO DE TRABALHO DA MULHER (ART. 7º, XX, CF), SEM
... figura do empregado, conforme se infere dos arts. 14 da Lei 5584/70 e ... regional, o Juízo de origem concedeu a isenção das custas e honorários ... -
Acórdão Nº 0020483-21.2018.5.04.0281 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 07-05-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida integralmente - ou pelo menos metade da jornada - em horário noturno, ou seja, para além das 05h00min, faz jus ao adicional noturno também sobre as horas prorrogadas. Aplicação da súmula 60, II e da orientação jurisprudencial 388 da SDI1, ambas do TST. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA....
... PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Empregado que labora em prorrogação da jornada cumprida ... CONCESSÃO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. Para concessão do ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... eventual incoerência de exigir do empregado fundamentação jurídica de seus pedidos ... ência e procedimento, até despesas e custas processuais. O valor da causa não corresponde ... pela defesa, não revestido da mesma isenção encontrada ou, ao menos presumida, em relação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001147-58.2019.5.02.0467)
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § 2°, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa relativa ao pagamento de...
... NÃO ... COMPARECIMENTO DO EMPREGADO À AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NTO DAS CUSTAS ... CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 844, § ... - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ... A recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100491-37.2017.5.01.0205)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia enseja a transcendência jurídica do recurso, nos termos do artigo 896-
... encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que ... AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL ... AUSÊNCIA ... 896, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100376-54.2017.5.01.0451)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR . ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDO....
... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ... 896, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades ... empregado. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... de selos e quaisquer emolumentos ou custas, para as pessoas reconhecidamente pobres, ... desconto das vantagens pecuniárias do empregado, diretamente pela pessoa natural ou jurídica que ... e no Território do Acre, gozará de isenção de imposto predial, enquanto não pago o mútuo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101231-52.2018.5.01.0207)
ACÓRDÃO DO RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
... AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL ... artigo 896, §10, da CLT para conceder isenção ... do depósito recursal às entidades ... encargo era do empregado ... Na hipótese dos autos ... -
DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... I - empregado" - a pessoa física como tal definida na legislaç\xC3" ... ministrada em juízo, ou fora dele, com isenção de selos, taxas, custas e emolumentos de ...
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Súmulas do Supremo Tribunal Federal
... Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é ... 132 ... @Súmula n. 223 ... Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o ...
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Dos Deveres das Partes e de Seus Procuradores
... decisão determinou a reintegração do empregado nas mesmas condições anteriores à ruptura ... ção econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem ... Art. 12. A parte beneficiada pela isenção do pagamento das custas ficará obrigada a ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... computador, destinado a todo e qualquer empregado, sem analisar a situação jurídico-processual ... @SEÇÃO III. Das custas e emolumentos ... Art. 789 ... Nos dissídios ... Isenção do Pagamento de Custas; i) Honorários periciais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100808-51.2018.5.01.0059)
ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO - EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA - REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...
... AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL ... artigo 896, §10, da CLT para conceder isenção ... do depósito recursal às entidades ... encargo era do empregado ... Na hipótese dos autos ...