isenção de iptu

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  • Classificação vLex
  • Imóvel alugado por consulado não tem isenção de IPTU, decide STJ

    A isenção para consulados prevista na Convenção de Viena não se aplica a imóvel alugado para servir de residência oficial de representante de consulado. Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a isenção só vale para imóveis dos quais o...

  • Crivella revê isenção de iptu

    aumento na arrecadação As mudanças que o prefeito Marcelo Crivella pretende fazer na cobrança do IPTU do Rio poderão levar proprietários de quase 500 mil imóveis da cidade " entre residências, lojas, salas comerciais e terrenos que hoje estão isentos...

  • Crivella revê isenção de IPTU

    Agência O Globo - RIO — As mudanças que o prefeito Marcelo Crivella pretende fazer na cobrança do IPTU do Rio poderão levar proprietários de quase 500 mil imóveis da cidade — entre residências, lojas, salas comerciais e terrenos que hoje estão isento...

  • Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

    ...a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;. b) contribuição de melhoria;. c) incentivos e benefícios fiscais e ...isenção do pagamento da outorga;. III - a contrapartida do beneficiário. ARTIGO ...

  • Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Agosto de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL, relativos aos exercícios de 2006 e 2007. 2. Ao contrário do...

  • Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. NATUREZA CONDICIONADA. NECESSIDADE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ARTS. 467 E 468 DO CPC/1973. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos

  • Prefeitura recua, e iptu é aprovado com isenção para 850 mil imóveis

    Numa sessão tumultuada e longa, com a presença de todos os 50 vereadores e muitos apartes e discussões sobre emendas, a Câmara do Rio aprovou ontem, em segunda e última discussão, mudanças nas regras de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos ... do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto ...

  • Acórdão nº 2013/0339540-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 19 de Março de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ARTS. 515 E 517 DO CPC, E 114 E 116 DO CTN: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU, FUNDADO NA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE NÃO HÁ SE FALAR EM CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IPTU....

  • Acórdão nº 2008/0252883-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC REPELIDA. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO ASSENTADO EM LEI MUNICIPAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. 1. O aresto do Tribunal de origem concluiu que o recorrente não se encontrava sob o abrigo da isenção tributária ao pagamento do IPTU,...

    ...VIOLAÇÃO AO 535 DO CPC REPELIDA. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO ...

  • Acórdão nº 2008/0043952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 07 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. NECESSIDADE DE ESTUDO DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. 1. Decidida a controvérsia relativa à isenção de IPTU à luz da interpretação de lei local - CTM (art. 61, XI, § 6º), regulado pelo Decreto 14.602/96 e Res. SMF 1.818/02 do Estado do Rio de Janeiro - revela-se incabível a via

    ...PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU". ISENÇÃO. ART. 111, DO CTN. NECESSIDADE DE ESTUDO DE LEI LOCAL. APLICAÇ\xC3"...

  • Acórdão nº 2010/0079931-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 28 de Setembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 5.839/90. INTERPRETAÇÃO DADA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 280/STF. 1. A controvérsia dos autos demanda a interpretação de dispositivos da Lei Municipal 5.839/

    ...ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL 5.839⁄90. ...

  • Acórdão nº 2015/0109320-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. DIREITO À ISENÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 280/STF. 1. Decidida a controvérsia, pela Corte de origem, a partir da aplicação de leis locais, resta afastada a competência deste STJ para o exame do caso (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental não...

  • Norma de Isenção de IPTU Extensiva ao Usufrutuário

    A norma alcança o usufrutuário?.

    A isenção muitas vezes pode ser utilizada como incentivo fiscal, contudo, não pode ser concedida sem que antes haja explícita previsão legal, pois ela é uma das matérias que, conforme disposição do art. 176 do CTN, depende de lei que “espe...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 63122 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Dezembro de 2011

    TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. CONVÊNIO. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ. 1. A questão acerca da isenção do IPTU foi solucionada pelo acórdão recorrido à luz da interpretação de legislação local, qual seja, na Lei Municipal nº 8.308/97 e no Código Tributário Municipal, e de Termo de Convênio assinado entre o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa. 2....

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 30549 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 01 de Março de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO INTERESSADO PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. ARTS. 1o. E 2o. DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 107/2006. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUANTO AO ART. 179, § 1o. DO CTN. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. 1. O...

  • Acórdão nº 2008/0037903-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 24 de Junho de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1018586/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24.06.2008, DJ 01.07.2008 p. 1)

    ...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO IPTU. ISENÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REEXAME DE ...

  • Acórdão nº 2009/0241048-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. IPTU. ISENÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC,

    ...SÚMULA 211⁄STJ. IPTU. ISENÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280⁄STF. ...

  • Acórdão nº 2007/0165513-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Agosto de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA PERMANÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO TOMADA PELA SEGUNDA TURMA – ISENÇÃO DO IPTU – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 280/STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, INCISO II, DO CPC. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou...

    ... - INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO TOMADA PELA SEGUNDA TURMA - ISENÇÃO DO IPTU - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº 2007/0165513-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Março de 2009

    PROCESSUAL CIVIL – ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO – INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO TOMADA PELA SEGUNDA TURMA – ISENÇÃO DO IPTU – VERIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 280/STF – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC. 1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como

    ... - INCONFORMAÇÃO COM A DECISÃO TOMADA PELA SEGUNDA TURMA - ISENÇÃO DO IPTU - VERIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF - AUSÊNCIA DE ...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 33122 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. LEI LOCAL. - O Tribunal a quo entendeu não ser necessária a interposição de embargos à execução in casu, em razão da desnecessidade de dilação probatória, nos termos do verbete n. 393 da Súmula do STJ. - Os Juízos de origem, com fundamento em legislação local, entenderam que os imóveis localizados na área de proteção ambiental são...

  • Acórdão nº 2010/0169650-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE ESPORTIVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ART. 2º, § 1º, LICC. SÚMULA 211/STJ. 1. Segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da não isenção do tributo em questão, o tema foi dirimido no âmbito local (art. 113, § 4º, da Lei Orgânica de Porto alegre), de...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE ESPORTIVA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DIREITO LOCAL. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0076950-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Maio de 2008
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 27184 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Inadmissível recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a...

    .... 3. O Tribunal de Origem decidiu a questão da isenção sobre o IPTU com base na Lei Municipal nº 3.071⁄2000. 4. O exame do ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1259134 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGOS DE LEI APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. IPTU. ISENÇÃO. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. REVISÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC,