isenção de iptu
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Acórdão Nº 0628395-13.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-10-2020
... EXCEÇÃO ... DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO DO IPTU. LEI ... MUNICIPAL Nº 51/1998. SÚMULA 393, STJ. MATÉRIA ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0481358-89.2015.8.19.0001 (Cível), 26-04-2023
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Autores que buscam a anulação de débito de IPTU referente a prédio situado na Rua da Carioca 40, Centro - Rio de Janeiro/RJ. Alegação que o imóvel se enquadra em isenção por ser tombado e pertencente ao Corredor Cultural da Rua da Carioca. Sentença de improcedência. Inconformismo de ambas as partes. Autores que reiteram os argumentos trazidos na exordial. Réu que
... Fiscal. Autores que buscam a ... anulação de débito de IPTU referente ... a prédio situado na Rua da Carioca ... 40, Centro – Rio e Janeiro/RJ ... Alegação que o imóvel se enquadra ... em isenção por ser tombado e ... pertencente ao Corredor Cultural da ... Rua da ... -
Acórdão Nº 5002382-37.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
... urgência que objetivava impedir novos lançamentos e cobranças do IPTU e a imediata baixa de protestos e de restrições em seu nome perante os ... circunstância que, em atenção ao normativo municipal, confere isenção do IPTU, razão pela qual almeja impedir, liminarmente, novas ...
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Acórdãos nº 1006586-03.2017.8.26.0564 de 35ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2018
... dos alugueis e encargos da locação, entre eles o IPTU. Município de São Bernardo do Campo que deferiu a isenção ...
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Acórdão nº 52344237220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU NÃO CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA A SER ANALISADA VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POIS NECESSÁRIA A ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO EXPROPRIADO, O QUAL ERA...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... os requisitos legais para o reconhecimento do direito à isenção do IPTU objeto da execução. Requer o provimento do agravo de ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0219220-60.2021.8.19.0001 (Cível), 25-05-2023
Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU (exercícios 2015). Município do Rio de Janeiro. Embargos à Execução Fiscal. Sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e determinou o prosseguimento da execução. Alegação que a cobrança do crédito tributário é indevida, por ser nula a Certidão da...
... Apelação. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU ... (exercícios 2015). Município do Rio de Janeiro ... Embargos à ... de isenção" foi deferido a partir de 2017, em razão do interesse ... histórico do im\xC3" ... -
Acórdão Nº 0620796-52.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 23-11-2022
... IMÓVEL SITUADO EM ... ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. COBRANÇA DE IPTU. POSSIBILIDADE DE ... ISENÇÃO. ART. 273, DO CTM (CÓDIGO TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão nº 50254707020218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS. ISENÇÃO. O MUNICÍPIO É ISENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, COM BASE NOS ARTS. 26 E 39 DA LEF, CUJA APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS QUE TRAMITAM NA JUSTIÇA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL FOI RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DO IRDR Nº 70070020896. APELAÇÃO PROVIDA.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... do Sul, conforme decidido no IRDR nº 70070020896, reconheço a isenção pretendida pelo Município, fazendo ressalva à minha posição pessoal ... -
Processo nº 0025429-38.2015.8.19.0066 de Décima Sétima Câmara Cível, 7 de Febrero de 2018
Ementa: Tributário. Isenção Parcial de 50% Do Iptu a Imóvel de Propriedade Do Aposentado Ou Pensionista e Deficiente. Pedido Negado Pela Fazenda, Ao Argumento de que Havia Débito Do Contribuinte. Inexistência, Haja Vista Que, Conforme O Artigo 10, Parágrafo 4º, Da Lei 1896/84, a Isenção Só Não Seria Concedida Aos Contribuintes Com Débito de Iptu e Taxas Dentro Do Exercício Em que São Devidos,...
... A C Ó R D Ã O ... TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE 50% DO IPTU A ... -
Acórdãos nº 3008157-20.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... do novo CPC Embargos à Execução Fiscal Isenção do IPTU Cadastramento predial n.º 45.041.001.000 ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0333688-47.2015.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. UERJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO IPTU. ISENÇÃO LEGAL QUANTO AO TCDL. LEI MUNICIPAL Nº 5.261/11. IRRETROATIVIDADE. TAXA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A R. Sentença é parcialmente nula, na medida em que não apreciou o pedido formulado pelo embargante de que fosse reconhecida a imunidade constitucional do IPTU, nos
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU E TCDL. UERJ. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL AO ... IPTU. ISENÇÃO LEGAL QUANTO ... -
Acórdão nº 50329570920208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À PROPOSITURA DO FEITO, DO DIREITO DO EXECUTADO À ISENÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL DE IPTU. IMÓVEL COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LC N. 07/73. Caso em que, por ocasião da constituição do crédito tributário em execução, referente ao exercício de 2018, assim como...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... como instrumento de defesa para discussão do benefício de isenção fiscal (IPTU Ecológico). Nesse sentido, refere que, apesar de o ... -
Acórdão Nº 5002606-12.2020.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO REFERENTES AOS ANOS EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ISENÇÃO CONDICIONADA DE TRIBUTOS DE EXERCÍCIOS PRETÉRITOS QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRAZOÁVEL EXIGIR QUE O MUNICÍPIO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0157384-23.2020.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 61, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ASSIM COMO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 14.327/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de ação declaratória com pedido de tutela provisória de urgência, na qual pretende o autor a declaração de isenção do...
... Mônica Maria Costa ... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO ... NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS ... REQUISITOS PREVISTOS ... - Acórdão Nº 5000989-27.2019.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-11-2022
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Acórdão Nº 0016236-84.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. LEI ... MUNICIPAL. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0628183-02.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-06-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU). EXTENSÃO DE BENEFICIÁRIOS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. INICIATIVA CONCORRENTE SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DO PROCESSO LEGISLATIVO ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ESTADUAL. VOTAÇÃO EM DOIS
... EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ... DE CANINDÉ. ISENÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL ... TRIBUTÁRIA ... BENEFICIÁRIOS ... INICIATIVA ... de isenções do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) no ... âmbito do aludido município, padece, a princípio, de vício de ... -
Acórdão Nº 0309779-07.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... pago e danos morais", ajuizada com o fim de reconhecer a isenção do autor ao pagamento de IPTU referente aos anos de 2015, 2016 e 2017, bem ...
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Acórdão nº 71010565083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM TERMO DE COMPROMISSO FISCAL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO O QUE NÃO É POSSÍVEL EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...
... MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE. ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... -
Acórdão nº 1.0024.14.017168-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEITO PASSIVO. PROPRIETÁRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR. USUFRUTUÁRIO. NU PROPRIETÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. EX COMBATENTE DE GUERRA. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/90. 1. Nos termos do precedente do STJ (RE 203.098/SP), nos casos em que há o desmembramento da propriedade em nua-propriedade e direito de usufruto, cabe ao...
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Acórdão nº 71009417700 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 03-06-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA OBRAS DE CONDOMÍNIO COM GARANTIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO RESCINDIDO VIA AÇÃO JUDICIAL NA ESFERA FEDERAL. EXECUÇÃO...
... município de são leopoldo. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. contrato de compra e venda de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0051244-72.2014.8.19.0001 (Cível), 16-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos por falta de pagamento, relativo ao imóvel locado com destinação comercial. 2. Sentença que julgou procedente em parte os pedidos, reconhecendo que a ré deve à autora os aluguéis e...
... aluguéis e encargos e IPTU, excetuados os ... honorários contratuais, do período de dezembro de ... salientar que a antiga proprietária do imóvel gozava ... de isenção tributária em razão de se tratar de ... entidade filantrópica ... 18 ... -
Decisão Monocrática nº 50012736320178210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 15-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Isenção ... ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO. MUNICÍPIO DE SOLEDADE. Lei ...
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Decisão Monocrática nº 50182158420228210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 179 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELO PODER JUDICIÁRIO, QUANDO AUSENTE ILEGALIDADE. - As condições da legislação municipal devem ser comprovadas administrativamente, somente se admitindo a intervenção judicial para controle de...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO CONDICIONADA. ART. 179 DO CTN. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037138-66.2014.8.19.0014 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ENTIDADE SINDICAL. ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO CONFORME PRECEITUA O ART. 427 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N°. 01/2017 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO...
... EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE ... COLETA DE LIXO DOMICILIAR. IMÓVEL PERTENCENTE A ... E SINDICAL. ISENÇÃO QUANTO AO ... PAGAMENTO DO IPTU PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ...