isenção de iptu
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Acórdão Nº 1351838 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU ... E ISS. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. OFENSA REFLEXA ... LEGISLAÇÃO ...
- Recife, 25 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 75 - 41 Companhia Petroquímica de Pernambuco CNPJ - 07.986.997/0001-40 - Empresa do Sistema Petrobras 28. Subvenções e assistências governamentais ISS • Isenção - Durante a fase de construção relativa à construção de instalações e respectiva obra de respon • Redução de alíquota - IPTU • Isenç...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013641-56.2017.8.19.0066 (Cível), 10-11-2023
Apelação Cível. Município de Volta Redonda. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção Fiscal. Clube dos Funcionários da Companhia Siderurgica Nacional. Clube Social. Sentença que acolheu o pedido de isenção do tributo, concernente a matrícula nº 2.089.0001.003-5, dos exercícios de 2001 a 2005. Irresignação da edilidade. Concessão da isenção por meio do processo administrativo...
... Direito ... Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU ... Isenção Fiscal. Clube dos Funcionários da ... Companhia ... -
Acórdão Nº 0114709-76.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 29-04-2019
... VIÚVA DE EXCOMBATENTE DA 2ª GUERRA MUNDIAL. ISENÇÃO. IPTU. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO ...
- Mais de 900 mil isenções de iptu serão revistas
- Mais de 900 mil isenções de IPTU serão revistas
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Acórdão Nº 0308203-42.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO CONDICIONADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 179 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
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Decisão Monocrática nº 51423739020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... agravo de instrumento. direito tributário. iptu. isenção. necessidade de requerimento administrativo. interpretação restritiva ... -
Decisão Monocrática nº 50048047020188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO LEGAL PARA USUFRUIR A BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. - Nos termos do artigo 179, do CTN, em se tratando de isenção condicional do IPTU, imperiosa a observação aos requisitos legais. No caso e exame,...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ISENÇÃO DE IPTU. ausência de pedido administrativo. DESCABIMENTO. descumprimento ... -
Acórdão Nº 0010567-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA AO CÓDIGO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014516120204058500), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801451-61.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIAÇÃO ARACAJUANA DE BENEFICÊNCIA e outro ADVOGADO: Sonia Maria Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS APELADO: ESPÓLIO DE MARIA APARECIDA SILVA MATOS e outros ADVOGADO: Silvia Fernanda Rocha Teles Tanzillo Santos e outro REPRESENTANTE: ROSEMARY SILVA MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de...
... , através dos documentos de pagamento de água, energia e isenção de IPTU, exercendo a posse de forma ininterrupta, mansa, pacífica e com o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.090727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO- IPTU: ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA: LANÇAMENTO ANULADO - CARTÓRIO DE PROTESTO: INSCRIÇÃO - DANO MORAL: DEVIDO - PROVA: EXTENSÃO DO DANO. 1. Lei do Município de Belo Horizonte concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) ao imóvel declarado de interesse publico, para o fim de
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Acórdão nº 1.0000.21.090727-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - LEI MUNICIPAL - IMÓVEL - INTERESSE PÚBLICO- IPTU: ISENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA: LANÇAMENTO ANULADO - CARTÓRIO DE PROTESTO: INSCRIÇÃO - DANO MORAL: DEVIDO - PROVA: EXTENSÃO DO DANO. 1. Lei do Município de Belo Horizonte concede isenção de imposto predial e territorial urbano (IPTU) ao imóvel declarado de interesse publico, para o fim de
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Acórdão Nº 0193238-85.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-04-2017
... RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO ... TRIBUTÁRIA. IPTU E ITBI. PREVISÃO LEGAL PARA SERVIDOR ... PÚBLICO ...
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Processo nº 0127754-68.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Iptu. Isenção Fiscal Decorrente de Tombamento. a Inscrição Do Imóvel No Livro Tombo Não Implica Automaticamente O Direito À Isenção Do Iptu. Competência Da Legislação Municipal para Estabelecer As Condições Necessárias À Fruição Do Bônus Materializado No Benefício Fiscal. Necessidade de Requerimento Do Interessado, a Ser Deferido desde que Presentes As...
... Apelação cível. Direito Tributário. IPTU. Isenção fiscal ... -
Acórdão nº 1.0024.11.004097-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURIDICIONAL. DECISÃO "CITRA-PETITA". INOCORRÊNCIA. IPTU. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 5.839/1990. REQUISITOS. TOMBAMENTO. MANUTEÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS. DECRETO-LEI Nº 25/1937. INTELIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.- Se a sentença se manifesta quanto aos argumentos deduzidos no processo, capazes...
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Acórdão nº 71009898248 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-02-2023
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO
... MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE iptu E TAXA DE COLETA DE LIXO. imóvel localizado em área de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277544-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TEMPLO RELIGIOSO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO - ISENÇÃO - NEGATIVA ADMINISTRATIVA - REQUISITOS LEGAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - EC 116/2022 - FATO GERADOR DO IPTU ANTERIOR A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE 1. "O mandado de segurança possui rito especial. A ausência de documento essencial
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Decisão Monocrática nº 50578288720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 28-03-2022
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ISENÇÃO. PROVA. TEMA 174 DO STJ. PEDIDO ACOLHIDO.
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... mandado de segurança. iptu. isenção. prova. tema 174 do stj ... pedido acolhido ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213092-92.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-03-2022
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO DO IPTU. LEI 691/84. CONTRIBUINTE IDOSO QUE AUFERE RENDA FAMILIAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR IDOSO, COM 92 ANOS DE IDADE, QUE RESIDE COM A ESPOSA EM APARTAMENTO LOCALIZADO NO HUMAITÁ, CUJA ÁREA EDIFICADA É DE 75M2. DEMANDANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA NO VALOR DE R$1.860,00 E SUA ESPOSA, NO VALOR DE R$998,00. PRETENSÃO DE OBTER A...
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISENÇÃO ... DO IPTU. LEI 691/84. CONTRIBUINTE IDOSO QUE ... AUFERE RENDA FAMILIAR ... -
Acórdão nº 1.0079.14.057173-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. LEI Nº 3.496/01. IPTU E TAXAS. IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO GERAL.Comprovada a utilização do imóvel para fins unicamente residenciais, deve ser reconhecida a isenção do IPTU e Taxas, conforme disposto na Lei Municipal nº 3.496/01.Hipótese em que a isenção concedida de forma geral dispensa requerimento expresso do...
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Acórdão nº 1.0079.06.308675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL RESIDENCIAL - LEI Nº 3.496/2001 DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em sendo incontroverso que o imóvel que gerou o débito tributário, localizado no Município de Contagem, é usado, exclusivamente, para fins residenciais, deve ser concedida a isenção...
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Acórdão Nº 5028749-98.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" APRESENTADA. PRETENDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU POR ESTAR O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI COMPLEMENTAR N. 79/1999 DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 265/2008 QUE EXIGE A PRÉVIA AVERBAÇÃO DA ÁREA AMBIENTAL NA MATRÍCULA...
... a "exceção de pré-executividade" em que pleiteava a isenção do IPTU por se tratar de imóvel situado em área de preservação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043540-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - ISENÇÃO DE IPTU - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - DECRETO MUNICIPAL Nº 1.527/2020 - RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de Mandado de Segurança, incumbe ao requerente apresentar a prova documental pré-constituída dos fatos narrados na inicial que configuram o chamado...
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Acordão da Segunda Turma, 29-03-2021
TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL. ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO AMBIENTALAO DIREITO DE PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE USO DA TOTALIDADE DO BEM PELOPROPRIETÁRIO. IMPACTOS TRIBUTÁRIOS DA NATUREZA NON AEDIFICANDI DEIMÓVEL URBANO. DIREITO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL.PRINCÍPIO POLUIDOR-PAGADOR.