isenção de iptu

43112 resultados para isenção de iptu

  • Acórdão nº 50072674820198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL.  DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS.  Conquanto possível o reconhecimento da isenção sem a prévia postulação administrativa, mostra-se imperiosa a cabal demonstração dos requisitos para o gozo do benefício. Ausência de prova dos requisitos do art. 66, I da Lei Complementar Municipal n.º 28/2010 (Código Municipal do Município...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano . ..., julga improcedentes os pedidos, afastando a pretensão de isenção do IPTU (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 34/38).  . Inconformada, a parte ...
  • Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTRAFISCAL DA RENÚNCIA DE RECEITA. 1. A controvérsia sob análise versa sobre a (im)prescindibilidade da averbação da reserva legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 2. O único bônus individual resultante da imposição da...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária ...
  • Acórdão nº 71010054914 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022

    RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IPTU. TOTAL DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO SUPERA O QUANTUM PREVISTO NA LEI QUE CONCEDE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IPTU. TOTAL DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO SUPERA O ...
  • Acórdão nº 1.0145.17.010847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL TOMBADO - ISENÇÃO DE IPTU - LEI MUNICIPAL Nº 10.777/04 E DECRETO Nº 8959/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOHLIMENTO DA EXCEÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade...

    ...isenção pretendida, pois é necessário que se cumpram as exigências do art. 50 ... e, por entender que a executada seria isenta do recolhimento do IPTU, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, ...
  • Acórdão Nº 0320673-85.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ISENÇÃO IPTU. IMÓVEL TOMBADO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE SE REFERE AO ANO DE 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO QUE O PEDIDO DE ISENÇÃO PAUTOU-SE NO ITEM "OBRAS DE CONSERVAÇÃO" SENDO DESNECESSÁRIA APRESENTAÇÃO DE PROJETO PARA APROVAÇÃO, BEM COMO TER COMPROVADO AS OBRAS DE

    ...Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários ...ÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ISENÇÃO IPTU". IMÓVEL TOMBADO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE SE REFERE AO ANO DE 2012. SENTEN\xC3"...
  • Processo nº 0035411-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017

    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO REJEITANDO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE 2013 - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - DECISÃO PROFERIDA EM OUTRA AÇÃO, RECONHECENDO AO AGRAVANTE O DIREITO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO...

    ...FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE . JANEIRO  -  IPTU  E  TCDL  DO  EXERCÍCIO  DE . 2013 -   .  . ...RECONHECENDO  AO  AGRAVANTE  O  DIREITO . A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU – COISA . JULGADA MATERIAL – .  . ...
  • Processo nº 0388546-38.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017

    Ementa: Embargos de Declaração Na Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento Fiscal. Imóvel Localizado Em Aréa de Preserção Do Patrimônio HISTÓRICO-CULTURAL. O Código Tributário Municipal (lei Nº 691/84) Concede O Benefício de Isenção para Os Imóveis Reconhecidos Em Lei como de Interesse Histórico, Cultural Ou Ecológico. Inteligência Do Art.61, Da Lei Municipal Nº 691/84....

    ...691/84)  CONCEDE  O  BENEFÍCIO  DE  ISENÇÃO . PARA  OS  IMÓVEIS  RECONHECIDOS  EM  LEI . ...IPTU"  DOS  EXERCÍCIOS  DE  2005,  2006,  2007  E . 2008  EM \xC2"...
  • Processo nº 0202164-92.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017

    Ementa: Administrativo. Ação Declaratória C/c Anulatória. Isenção Tributária. Iptu. Imóvel Localizado Na "zona Especial Do Corredor Cultural" Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Apelo Da Municipalidade. Não Provimento. Comprovado Nos Autos, Através Da Detalhada Perícia Realizada No Imóvel, O Preenchimento de Todos Os Requisitos Legais para Obtenção Da Isenção Perseguida Pela Demandante, É

    ...ANULATÓRIA.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  IPTU. . ...
  • Acórdão nº 71009841651 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPTU. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO CTM COM A LC MUNICIPAL N° 124/2000. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PELA AUTORA. EFEITOS RETROATIVOS. PREVISÃO DE ISENÇÃO CONCEDIDA EX OFICIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O artigo 23 do Código Tributário Municipal de Caxias do Sul concede isenção do IPTU no...

    ...MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPTU. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO CTM com a lc municipal n° 124/2000. ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.035073-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - IPTU - IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDISPONÍVEL E COM EXCLUSIVIDADE.- Os...

    ..., a legitimidade passiva para responder pelos créditos de IPTU. Desse modo, acolho os embargos de declaração, para sanar a ... Da isenção e da imunidade tributária A matéria recorrida cinge-se à ...
  • Acórdão Nº 5044724-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPTU – NATUREZA DECLARATÓRIA – EFICÁCIA RETROATIVA DO REQUERIMENTO – RECURSO PROVIDO.Há isenções tributárias que são condicionadas, de maneira que cabe ao sujeito passivo comprovar administrativamente o cumprimento dos requisitos postos na lei.Natural que seja assim, permitindo-se que a Administração...

    ...à execução fiscal anterior, na qual se reconheceu o direito à isenção do IPTU independentemente de prévio requerimento administrativo ...
  • Acórdão Nº 0006177-66.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DO REQUERENTE. ISENÇÃO DE IPTU. CONHECIMENTO OBSTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ENCHENTE. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS.RECURSO PARCIALMENTE...

    ...Além disso, requereu a isenção do IPTU desde 2009, em decorrência da perda do imóvel.Postulou o ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-50.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021

    APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. AUTORAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CADA UMA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 61, XXIII DA LEI 691/84, É DE QUE PARA TER DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU O...

    ...TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO ...
  • Acórdão Nº 0301244-31.2018.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU RELATIVAMENTE A IMÓVEIS DESTITUÍDOS DE MELHORAMENTOS. TESE REJEITADA. LOCALIZAÇÃO DOS BENS EM ZONA URBANIZÁVEL OU DE EXPANSÃO URBANA. DESNECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 32, § 1º, DO CTN. SÚMULA N. 626 DO STJ. IMÓVEIS QUE, ADEMAIS, EMBORA...

    ..." em face da municipalidade, com vistas ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ...
  • Decisao Nº 0802935-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO SALVADOR. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005 E DECRETO MUNICIPAL N.º 16.302/2006. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da isenção onerosa do IPTU, prevista na Lei n.º 6.779/2005 do...

    ...Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos. Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E ...ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005 E DECRETO MUNICIPAL N.º 16.302/2006. ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.040440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - ANTECEDENTE AQUISIÇÃO DA COISA PENHORADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA MUNICIPAL ACERCA DA ALIENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU - CAUSALIDADE REPOUSADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser...

    ...óprio município, ao expedir em seu nome tanto a guia de cobrança de IPTU quanto o alvará de licença de exploração, demonstrou a ciência sobre ... pela própria municipalidade no instante da concessão de isenção do IPTU atinente ao ano de 1996, ocasião em que expressamente indicado o ...
  • Acórdão nº 1.0702.16.040439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - ANTECEDENTE AQUISIÇÃO DA COISA PENHORADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA MUNICIPAL ACERCA DA ALIENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU - CAUSALIDADE REPOUSADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser...

    ... próprio município, ao expedir em seu nome tanto a guia cobrança de IPTU quanto o alvará de licença de construção, reconheceu a ciência sobre ... pela própria municipalidade no instante da concessão de isenção do IPTU atinente ao ano de 1996, ocasião em que expressamente indicado o ...
  • Acórdão nº 1.0145.14.012155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LEI MUNICIPAL Nº 11.926, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISENÇÃO TOTAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos da Lei municipal nº 11.926, de 2009, que alterou o Código Tributário Municipal, deve ser concedida a isenção

    ... na Lei municipal nº 11.926, de 2009, de modo que tem direito à isenção de IPTU. Afirmou ter requerido o benefício junto ao recorrente ...
  • Acórdão Nº 0313562-41.2016.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021

    TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. BENEFÍCIO ESTABELECIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E EM LEI ORDINÁRIA. CONFLITO DE NORMAS. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO CONSTANTE NA LEI ORGÂNICA, ANTE SUA SUPERIORIDADE HIERÁRQUICA. ISENÇÃO CONDICIONADA AO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 62 DA REFERIDA LEI, COM A REDAÇÃO VIGENTE NA ÉPOCA. INOBSERVÂNCIA. BENEFÍCIO NÃO DEVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS...

    ... procedente, em parte, o pleito inicial, a fim de declarar a isenção" do IPTU com relação aos exercícios de 2016 e 2017, com fulcro no art. 5\xC2"...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0238086-87.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.687/98. Sentença de parcial procedência para reconhecer a isenção tributária quanto ao IPTU para os...

    ...MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO. PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE. COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO ...
  • Acórdão nº 71010223972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022

    RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO FISCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PERANTE O FISCO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...

    ...MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134186-74.2008.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. imóvel localizado em área de proteção ambiental. Isenção fiscal prevista no art. 61, I do Código Tributário Municipal, de natureza condicionada à comprovação inequívoca

    ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE. JANEIRO. PRETENSÃO QUE ALMEJA O NTO. DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ...
  • Acórdão nº 2014/0175220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGALIDADE. RESTRIÇÃO À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO DESNATURA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE LEI ISENTIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Segundo o acórdão...

    ...IPTU".  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LEGALIDADE. . RESTRIÇ\xC3"...isenção"  tributária \".  (REsp . 1.128.981/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO \xC2"...
  • Acórdão Nº 0210250-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVER DO APELADO EM COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E

    ...REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE. SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDICIONADA. NECESSIDADE. DE. ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225524-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de execução fiscal ajuizada em face do ERJ. A TCDL ao Estado do Rio de Janeiro é isenta, nos termos da Lei Municipal n.º 5.261/2011, que estabelece a isenção de taxas as autarquia e fundações relacionadas ao patrimônio. Precedente do E. TJRJ. Recurso...

    ...MUNICÍPIO DO RIO. DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de. execução ...

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