isenção de iptu
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Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. NECESSIDADE DE ... ao que o Município de São Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate da fraude tributária ...
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Acórdão nº 50072674820198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. Conquanto possível o reconhecimento da isenção sem a prévia postulação administrativa, mostra-se imperiosa a cabal demonstração dos requisitos para o gozo do benefício. Ausência de prova dos requisitos do art. 66, I da Lei Complementar Municipal n.º 28/2010 (Código Municipal do Município...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , julga improcedentes os pedidos, afastando a pretensão de isenção do IPTU (evento 3, PROCJUDIC1, fls. 34/38) ... Inconformada, a parte ... -
Acórdão nº 71010054914 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IPTU. TOTAL DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO SUPERA O QUANTUM PREVISTO NA LEI QUE CONCEDE A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ISENÇÃO DE IPTU. TOTAL DE RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO SUPERA O ... -
Acórdão nº 1.0145.17.010847-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMÓVEL TOMBADO - ISENÇÃO DE IPTU - LEI MUNICIPAL Nº 10.777/04 E DECRETO Nº 8959/2006 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOHLIMENTO DA EXCEÇÃO - RECURSO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade...
... e, por entender que a executada seria isenta do recolhimento do IPTU, extinguiu o feito, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 485, VI, CPC ... -
Acórdão Nº 0320673-85.2017.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 25-04-2023
... Condeno a parte recorrente em custas, observada a sua isenção se Estado, Município ou suas autarquias e fundações, e honorários ... ÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ISENÇÃO IPTU". IMÓVEL TOMBADO. PEDIDO DE ISENÇÃO QUE SE REFERE AO ANO DE 2012. SENTEN\xC3" ...
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Processo nº 0035411-46.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... JANEIRO - IPTU E TCDL DO EXERCÍCIO DE ... RECONHECENDO AO AGRAVANTE O DIREITO ... A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU – COISA ... JULGADA MATERIAL – ...
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Processo nº 0388546-38.2009.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 11 de Octubre de 2017
... ISENÇÃO ... PARA OS IMÓVEIS RECONHECIDOS EM LEI ... IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2005, 2006, 2007 E ...
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Acórdão nº 1.0079.15.010975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM - ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2-...
... e julgar procedentes os embargos execuo, referentes iseno de IPTU e suas taxas, relativos ao exerccio de 2013 e incidentes sobre o imvel ... -
Acórdão nº 1.0079.15.010975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM - ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2-...
... e julgar procedentes os embargos execuo, referentes iseno de IPTU e suas taxas, relativos ao exerccio de 2013 e incidentes sobre o imvel ... -
Processo nº 0202164-92.2013.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Administrativo. Ação Declaratória C/c Anulatória. Isenção Tributária. Iptu. Imóvel Localizado Na "zona Especial Do Corredor Cultural" Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Apelo Da Municipalidade. Não Provimento. Comprovado Nos Autos, Através Da Detalhada Perícia Realizada No Imóvel, O Preenchimento de Todos Os Requisitos Legais para Obtenção Da Isenção Perseguida Pela Demandante, É
... ANULATÓRIA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. ... -
Acórdão nº 71009841651 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
... MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. IPTU. ISENÇÃO. APLICAÇÃO CONJUNTA DO CTM com a lc municipal n° 124/2000 ...
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Acórdão nº 1.0024.13.035073-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - NULIDADE DO JULGAMENTO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - IPTU - IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA - ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL - IMUNIDADE RECÍPROCA - EXTENSÃO À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, INDISPONÍVEL E COM EXCLUSIVIDADE.- Os...
... , a legitimidade passiva para responder pelos crditos de IPTU. Desse modo, acolho os embargos de declarao, para sanar a contradio ... -
Acórdão Nº 5044724-29.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-11-2021
... execuo fiscal anterior, na qual se reconheceu o direito iseno do IPTU independentemente de prvio requerimento administrativo ...
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Acórdão Nº 0006177-66.2013.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 25-11-2021
... Alm disso, requereu a iseno do IPTU desde 2009, em decorrncia da perda do imvel.Postulou o benefcio da justia ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-50.2019.8.19.0001 (Cível), 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO MUNICÍPIO RÉU. AUTORAS QUE RECEBEM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC), NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO CADA UMA. A INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 61, XXIII DA LEI 691/84, É DE QUE PARA TER DIREITO À ISENÇÃO DE IPTU O...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA ... TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO ... -
Decisao Nº 0802935-69.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO SALVADOR. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005 E DECRETO MUNICIPAL N.º 16.302/2006. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO. NÃO DEMONSTRADOS. ACOLHIDA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PROVIDO. Para a concessão da isenção onerosa do IPTU, prevista na Lei n.º 6.779/2005 do...
... Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos ... Assunto : IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... APELAÇÃO CÍVEL ... ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL N.º 6.779/2005 E DECRETO MUNICIPAL N.º 16.302/2006 ... -
Acórdão Nº 0301244-31.2018.8.24.0125 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... de iseno do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU) relativamente a imveis de sua propriedade que no contam com ...
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Acórdão nº 1.0702.16.040440-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - ANTECEDENTE AQUISIÇÃO DA COISA PENHORADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA MUNICIPAL ACERCA DA ALIENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU - CAUSALIDADE REPOUSADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser...
... o prprio municpio, ao expedir em seu nome tanto a guia de cobrana de IPTU quanto o alvar de licena de explorao, demonstrou a cincia sobre a aquisio ... -
Acórdão nº 1.0702.16.040439-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL - ANTECEDENTE AQUISIÇÃO DA COISA PENHORADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO - CIÊNCIA MUNICIPAL ACERCA DA ALIENAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E ISENÇÃO DE IPTU - CAUSALIDADE REPOUSADA AO MUNICÍPIO EXEQUENTE - RECURSO PROVIDO.- À luz do princípio da causalidade, os ônus sucumbenciais devem ser...
... o prprio municpio, ao expedir em seu nome tanto a guia cobrana de IPTU quanto o alvar de licena de construo, reconheceu a cincia sobre a aquisio ... -
Acórdão nº 1.0145.14.012155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 11.926, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO AO BENEFÍCIO EXISTENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos da Lei municipal nº 11.926, de 2009, que alterou o Código Tributário Municipal, deve ser concedida a isenção do IPTU ao proprietário do imóvel situado no Município de...
... na Lei municipal n 11.926, de 2009, portanto, tem direito iseno de IPTU. Afirmou ter requerido o benefcio junto ao recorrente, entretanto, o ... -
Acórdão nº 1.0145.14.012155-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. LEI MUNICIPAL Nº 11.926, DE 2009. REQUISITOS PREENCHIDOS. ISENÇÃO TOTAL. RESSARCIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE PAGOS NO CURSO DA AÇÃO. DIREITO EXISTENTE. RECURSO ADESIVO PROVIDO.1. Preenchidos os requisitos da Lei municipal nº 11.926, de 2009, que alterou o Código Tributário Municipal, deve ser concedida a isenção
... na Lei municipal n 11.926, de 2009, de modo que tem direito iseno de IPTU. Afirmou ter requerido o benefcio junto ao recorrente principal, no ... -
Acórdão Nº 0313562-41.2016.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
... procedente, em parte,o pleito inicial, a fim de declarar a iseno do IPTU com relao aos exerccios de 2016 e 2017, com fulcro no art. 5, 1 da Lei ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0238086-87.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO. ART. 61, XXIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ART. 4ª, IV, DA LEI MUNICIPAL 2.687/98. Sentença de parcial procedência para reconhecer a isenção tributária quanto ao IPTU para os...
... IMPOSTO ... PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU). TAXA DE ... COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL). ISENÇÃO ... ART. 61, ... -
Acórdão nº 71010223972 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. TERMO DE COMPROMISSO FISCAL PREVÊ EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE DEMONSTRAR PERANTE O FISCO O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO...
... MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE. CONDOMÍNIO ALPHAVILLE ISENÇÃO DE IPTU. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ISENÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.11.228292-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos
... o pedido para reconhecer a iseno do embargante ao pagamento do IPTU, nos termos do art. 9, da Lei 5.839/90, e afastar a exigibilidade do ...