isenção de iptu

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  • Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos

  • Acórdão nº 1.0024.12.305755-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018

    EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TOMBAMENTO DE ÁREA DO IMÓVEL - SERRA DO CURRAL - ZONA URBANA - INEXISTÊNCIA DE MELHORAMENTOS - ISENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Comprovado que o imóvel objeto da incidência do IPTU está dentro de área de tombamento, determinado por ato administrativo do Município-exequente, e configurada a ausência do requisito mínimo da existência de melhoramentos

  • Acórdão nº 2014/0175220-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... IPTU.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  LEGALIDADE.  ... isenção  tributária ".  (REsp  ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0134186-74.2008.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. 1. imóvel localizado em área de proteção ambiental. Isenção fiscal prevista no art. 61, I do Código Tributário Municipal, de natureza condicionada à comprovação inequívoca

    ... AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR ... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. PRETENSÃO QUE ALMEJA O IMENTO ... DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... IRRESIGNAÇÃO DA PARTE ...
  • Acórdão Nº 0210250-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-09-2019

    CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVER DO APELADO EM COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES DESTE TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E

    ... SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... CONDICIONADA ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225524-17.2017.8.19.0001 (Criminal), 04-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO. TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de execução fiscal ajuizada em face do ERJ. A TCDL ao Estado do Rio de Janeiro é isenta, nos termos da Lei Municipal n.º 5.261/2011, que estabelece a isenção de taxas as autarquia e fundações relacionadas ao patrimônio. Precedente do E. TJRJ. Recurso...

    ... MUNICÍPIO DO RIO ... DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. ISENÇÃO ... TCDL. SENTENÇA MANTIDA. Na espécie, cuida-se de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.560761-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA LOCATÁRIA DE IMÓVEL - MUNICÍPIO DE IPATINGA - REMISSÃO DO IPTU - POSSIBILIDADE - LEI MUNICIPAL 3.950/2019 - SENTENÇA CONFIRMADA. Conforme disposto no art. 35 do Código Tributário Nacional, se inclui dentre a espécie de contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título. A Lei Municipal nº 3.950/2019, do Município de...

  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062462-22.2022.8.19.0000 (Cível), 29-11-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE POSSUIR A AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ARTIGO 150, VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS EM LEI. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTROU SER A AGRAVANTE EDITORA E GRÁFICA DE LIVROS, PASSÍVEL SOMENTE DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA PERICIAL NO IMÓVEL QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA....

    ... ALEGAÇÃO DE POSSUIR A ... AGRAVANTE IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS ELENCADAS NO ... ARTIGO 150, VI ... QUE CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AOS IMÓVEIS ... UTILIZADOS POR EMPRESAS EDITORAS DE ... LIVROS, SUAS ...
  • Acórdão Nº 0700517-61.2010.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
  • Acórdão Nº 0210250-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 02-03-2020

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DEVER DO IMPETRANTE EM COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS PREMISSAS NECESSÁRIAS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A

    ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU ... ENTIDADE RELIGIOSA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONDICIONADA ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0285961-24.2017.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL, INSERIDO EM COMUNIDADE CARENTE, QUE NÃO POSSUI PROJETO DE LOTEAMENTO APROVADO. FATO GERADOR. PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE DE IMOVÉL LOCALIZADO EM ZONA URBANA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVAMENTE MUNICIPAL PARA SUA FIXAÇÃO. PRESENÇA DOS CRITÉRIOS SUFICIENTES A AUTORIZAR O...

    ... DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. ALEGAÇÃO DE QUE O ... IMÓVEL, INSERIDO EM COMUNIDADE ...
  • Acórdão Nº 0302584-82.2018.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 20-07-2021

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRETENDIDA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IPTU POR ESTAR O IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO ALTERA O DIREITO DE PROPRIEDADE. FATO GERADOR QUE PERMANECE HÍGIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE CARÁTER URBANO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA

    ... ção do débito tributário vencido em 12/04/2010, referente ao IPTU do imóvel sub judice, e julgou improcedentes os demais pedidos formulados ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL POR ESTAR LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO ...
  • Processo nº 0003924-92.2015.8.19.0000 de Orgao Especial, 14 de Agosto de 2017
    ... MUNICÍPIO  DE  VOLTA  REDONDA.  LEI  5.073/14.  ... IPTU.  ISENÇÃO  LIMITADA  DE  IPTU  EM  BENEFÍCIO  ...
  • Acórdão nº 593763 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012

    DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. SUPERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NOVA ANÁLISE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Inaplicabilidade da sistemática da repercussão geral à hipótese. Agravo regimental conhecido e provido para, superado o óbice da decisão agravada, determinar a reautuação do feito como recurso extraordinário, a fim de...

  • Acórdão nº 522204 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0488656-35.2015.8.19.0001 (Cível), 20-08-2020

    TRIBUTÁRIO. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2013. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO POSTULADO ADMINISTRATIVAMENTE EM 1997 E DEFERIDO DEFINITIVAMENTE SOMENTE EM 2014. PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 2010. APELO DE AMBAS AS PARTES, BUSCANDO A FAZENDA MUNICIPAL QUE SE...

    ... TRIBUTÁRIO. DEMANDA DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1997 A ... 2013. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... NHECIMENTO DE ISENÇÃO POSTULADO ... ADMINISTRATIVAMENTE EM 1997 E DEFERIDO ... DEFINITIVAMENTE ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0239510-38.2017.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. O Autor pretende seja o Ente Municipal condenado a efetuar obras de escoamento em seu logradouro, bem como ser compensado pelos danos morais sofridos, além da suspensão da exigibilidade ou isenção de IPTU. Sentença de improcedência ao fundamento de reserva do possível e separação dos poderes, contra a qual...

    ... da exigibilidade ou isenção de IPTU ... Sentença de improcedência ao fundamento de ... reserva do ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0298621-94.2010.8.19.0001 (Cível), 10-09-2019

    EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOTEAMENTO. ISENÇÃO PARCIAL. Pretensão de isenção parcial com redução da cobrança de IPTU prevista no Art. 63, § 8º, do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, com a redação introduzida pela Lei Municipal n° 1.936/92. Terreno oriundo de parcelamento de solo urbano por meio de loteamento. Preenchimento dos

    ... EMENTA. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA ... IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LOTEAMENTO ... ISENÇÃO PARCIAL ...
  • Acórdão nº 7001269-43.2017.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 09-07-2018

    RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO PARA APOSENTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para aferição do valor do imóvel, requisito para a concessão da isenção do IPTU, deve-se considerar o valor venal e não o valor real do imóvel.

    ... a reforma da sentença que declarou Florêncio Naitzel isento do IPTU e da taxa de remoção de resíduos sólidos, ao fundamento de que o ... ões recursais, o Município argumenta que para a concessão da isenção, o valor do imóvel do aposentado não pode ser superior a 1500 UPF's que ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.051341-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE RECURSO PROTELATÓRIO - REJEITADA - IPTU - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ISENÇÃO EM CARÁTER INDIVIDUAL CONCEDIDA POR LEI MUNICIPAL - EXIGENCIA DE PARECER EMITIDO POR ÓRGÃO COMPETENTE - AUSÊNCIA DE DESPACHO ADMINISTRATIVO - INCIDENCIA DO TRIBUTO - LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Da análise dos autos, verifica-se que

  • Processo nº 0062576-34.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 22 de Enero de 2018

    Ementa: "ação Direta de INCONSTITUCIONALI-DADE. Requerimento de Concessão de Suspensão Liminar Da Eficácia Do Inciso Vii, Do Art. 194, Da Lei Nº 41/2003 Do Município de São Gonçalo (código Tributário Municipal), O Qual Dispõe sobre Isenção de Iptu, No que Tange Aos Imóveis de Titularidade Dos Servidores Públicos Municipais Efetivos. Presença Dos Requisitos Indispensáveis, Quais Sejam, Fumus Boni...

    ... Tributário Municipal), o qual dispõe sobre isenção de  ... qual dispõe sobre isenção de IPTU", no que tange aos imóveis de titularidade  ... dos servidores p\xC3" ...
  • Acórdão nº 50003478220168210112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 20-04-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IPTU. PLEITO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO (REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO), POR SE TRATAR DE IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREA VERDE. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (ART. 10, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NÃO-ME-TOQUE). NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA, À...

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... , matriculado sob o nº 11.478, bem como sustentou fazer jus à isenção do IPTU, porquanto o imóvel está situado ...
  • Decisão Monocrática nº 50169237920228210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 08-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA. NULIDADE PROCESSUAL INOCORRENTE. ART. 8º, II, DA LEF. REQUISITOS PARA ISENÇÃO DO IPTU NÃO ATENDIDOS. LEI MUNICIPAL. RECURSO DESPROVIDO.

    ... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... ART. 8º, II, DA LEF. requisitos para isenção do iptu não atendidos. lei municipal ... recurso desprovido ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0242151-96.2017.8.19.0001 (Cível), 26-06-2019

    Direito Tributário. Embargos à execução fiscal opostos com objetivo de ver reconhecida a isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de preservação ecológica. Sentença de improcedência. Apelação da embargante provida. Embargos de declaração opostos pelo Município do Rio de Janeiro, apontando omissão quanto ao preenchimento dos requisitos exigidos para o reconhecimento da isenção...

    ... isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de ... preservação ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0176026-15.2018.8.19.0001 (Criminal), 16-09-2019

    Embargos à Execução. IPTU. Isenção tributária concedida à embargante (apelada), companheira viúva de ex-combatente da 2ª. Guerra Mundial. Sentença que acolheu parcialmente os embargos manejados pela executada, para excluir das CDAs n° 01/086123/2004 e 01/084412/2005 as cobranças relativas ao IPTU do imóvel descrito na inicial. Apelo do Município do RJ. Decisão judicial com trânsito em julgado,...

    ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... Embargos à Execução. IPTU. Isenção ... tributária concedida à embargante ... (apelada), ...

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