isenção de iptu
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023868-36.2022.8.19.0000 (Cível), 16-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A norma constitucional que assegura a imunidade tributária para templos religiosos, artigo 150, VI, ¿b¿, da CRFB, é autoaplicável. Exceção de pré-executividade oposta, alegando imunidade tributária. Lei Estadual nº. 7691/17 determinou o tombamento, como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal ... IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL) ... Decisão que rejeitou a ... com relação ao IPTU, e isenção, com relação à ... TCDL. Recurso a que se dá provimento ... Vistos, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0323173-11.2019.8.19.0001 (Cível), 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU/TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELADA QUE LOGROU COMPROVAR FAZER JUS À IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 150, VI, "B", "C" E § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O FATO DA APELADA UTILIZAR O IMÓVEL PARA FIM DIVERSO DO CULTO RELIGIOSO, MAS RELACIONADO COM A FINALIDADE...
... ANDRÉ ANDRADE ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... IPTU/TCDL. ENTIDADE RELIGIOSA. MUNICÍPIO ... DO RIO DE JANEIRO. IMUNIDADE ... AFASTA A IMUNIDADE. PRECEDENTES STF ... APELADA QUE FAZ JUS À ISENÇÃO DA TAXA DE ... COLETA DOMICILIAR DO LIXO – TCDL ... INTELIGÊNCIA DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242151-96.2017.8.19.0001 (Cível), 26-02-2019
Direito Tributário. Embargos à execução fiscal opostos com objetivo de ver reconhecida a isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de preservação ecológica. Sentença de improcedência. Apelação da embargante. Imóvel situado na Ilha da Coroa, reconhecida pela Lei Municipal nº 68/78 como área de preservação ecológica, o que enquadra a hipótese no caso de isenção tributária geral,...
... isenção ao pagamento de IPTU de imóvel inserido em área de ... preservação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011129-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IPTU - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI 1611/83 - REQUISITOS PREVISTOS PARA A ISENÇÃO NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0150440-39.2019.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ENTIDADE DE CUNHO RELIGIOSO. DEFERIMENTO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU A ISENÇÃO DO IPTU PARA OS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E A IMUNIDADE A PARTIR DE 2013. AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS PARA VER DECLARADA SUA IMUNIDADE RETROATIVA À DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DUPLICIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA DE
... DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ... RECONHECEU A ISENÇÃO DO IPTU PARA OS ... EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 E A IMUNIDADE A ... PARTIR ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0249019-56.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO E, DE OFÍCIO, CONDENOU-O AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO QUE O CASO EM EXAME NÃO ESTÁ SUBMETIDO AO DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO, EM RAZÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, E QUE É VEDADA A...
... APELAÇÃO CÍVEL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO FISCAL. TAXA ... JUDICIÁRIA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO ... -
Acórdão nº 50859103120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... STJ (AREsp nº 1316775) que para que a ação declaratória de isenção seja considerada como embargos prévios, é necessário que tenha sido ...
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Decisão Monocrática nº 52168351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. Nos termos dos artigos 176 e 179, do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e depende do preenchimento de requisitos exigidos para a sua concessão. 2. Caso em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. ... 1 ... -
Acórdão nº 70078318276 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... ão declaratória e do pedido de alteração do termo inicial de isenção do IPTU, considerando as disposições da origem relativas à aplicação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0241435-79.2011.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Isenção. Imóvel situado em Área de Proteção Ambiental (APA). IPTU. Apelação desprovida. 1. Nos termos do Art. 61 do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, estão isentos do IPTU os imóveis de preservação ambiental, assim reconhecidos pelo órgão municipal competente, com observância da legislação específica, respeitadas as características do...
... Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Isenção ... Imóvel situado em Área de Proteção Ambiental ... -
Acórdão Nº 5003489-81.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
... de urgência, a determinação ao Requerido para que recalcule o IPTU 2018, com isenção no percentual de 90% (noventa por cento), em relação ...
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Acórdão nº 630820 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA UNIÃO NA VIGÊNCIA DA EC 01/ MANUTENÇÃO NOS TERMOS DO ART. 41 DO ADCT. CARACTERIZAÇÃO COMO INCENTIVO SETORIAL CONDICIONADO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM A CONSTATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUE NÃO FOI APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. A alegação de que a isenção...
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Processo nº 0022955-69.2015.8.19.0042 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... ATINGIRAM ... MUNICÍPIO. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ... IPTU SOBRE IMÓVEIS ATINGIDOS POR ...
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Acórdãos nº 0000546-15.2014.8.26.0180 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2016
... Comarca : Espírito Santo do Pinhal Voto nº 29.743 ISENÇÃO IPTU Exercício de 2012 - Municipalidade de ...
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Acórdãos nº 1533767-54.2015.8.26.0090 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ÇÃO FISCAL - Exceção de Preexecutividade - Isenção - Cobrança de IPTU da CDHU, referentemente a imóvel ...
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Acórdão nº 1.0000.22.033899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - COBRANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - IMÓVEL TOMBADO - ISENÇÃO - LIMITAÃO AO IPTU - IMÓVEL ESSENCIAL À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES NA BOLSA DE VALORES - IMUNIDADE INEXISTENTE - PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. - O art. 150
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Acórdão nº 1.0000.20.049548-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - INDEFERIMENTO - FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS AO TEMPO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - INOVAÇÃO RECURSAL - REQUERIMENTO DE DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Acórdão nº 80078168320178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 13 de Febrero de 2019
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0180433-16.2008.8.19.0001 (Criminal), 10-07-2019
Direito Administrativo. Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Certidões de Dívida Ativa nºs 01/018674/2005, 01/159724/2005 e 01/030853/2006, visando a cobrança, de IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 e TCDL somente do ano de 2003. Imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 2610, lote 02/ PAL 35700, inscrição imobiliária 0.109761-7. Sentença de improcedência. Recurso de apelação....
... 01/159724/2005 e 01/030853/2006, visando a cobrança, de IPTU ... dos exercícios de 2003 e 2004 e TCDL somente do ano de 2003 ... Cultura do Rio de Janeiro ... Isenção" de IPTU para imóveis de caráter histórico e cultural, ... não é autom\xC3" ... -
Processo nº 0018434-42.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C EXCLUSÃO DE CRÉDITO ... EXIGIBILIDADE ... TRIBUTÁRIOS REFERENTES AO IPTU" DOS ANOS DE 2010 A ... 2016, RELATIVOS AO \xC2" ...
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Acórdão Nº 0066989-36.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-02-2020
... 1.Por força do art. 176, do CTN, a concessão de ... isenção fiscal depende de lei que preveja seus ... requisitos, no caso, as Leis ... de Relação JurídicoTributária c/c Anulação de Lançamento de IPTU ... 4.Remessa Necessária avocada e Apelações ... conhecidas, mas todas ...
- Acórdão Nº 0307035-05.2018.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
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Acórdão nº 1019265-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À PORDADORES DE DOENÇAS NELA ESPECIFICADA – OFENSA FORMAL INOCORRENTE – COMPETÊNCIA CORRENTE PARA LEGISLAR QUANTO MATÉRIA TRIBUTÁRIA – OFENSA MATERIAL NÃO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR – OFENSA AO ARTIGO 113 DO ADCT – NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE...
... ÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À PORDADORES DE DOENÇAS NELA ESPECIFICADA – OFENSA FORMAL ... -
Acórdão Nº 5025038-85.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-07-2021
... urgência que objetivava impedir novos lançamentos e cobranças do IPTU.Aduziu, em apertada síntese, que seus imóveis "[ ... ] estão devidamente ... de Joinville' - IPCJ e que a legislação municipal confere a isenção ou 'dedução' do IPTU aos imóveis com tais características, razão ...
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Acórdãos nº 1502610-33.2016.8.26.0024 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... VOTO Nº: 40.740. EMENTA: ISENÇÃO FISCAL IPTU e Taxas - exercícios de 2012 a 2015 - Isenção ...