isenção fiscal iptu
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2010/0079931-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545 DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. TOMBAMENTO DE IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI ...
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Acórdão nº 1.0518.11.019916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISENÇÃO FISCAL - IPTU - POÇOS DE CALDAS - ENTIDADE RECREACIONAL E ESPORTIVA - ISENÇÃO VIGENTE - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA - RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Demonstrada a vigência da legislação que concede a isenção
... do Sol e declarada a extino da Execuo Fiscal que movida pelo ora recorrente em face do ... os benefcios fiscais referentes ao IPTU e ISSQN estabelecidos pela Lei Municipal n ... -
Acórdão nº 1.0518.11.019916-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISENÇÃO FISCAL - IPTU - POÇOS DE CALDAS - ENTIDADE RECREACIONAL E ESPORTIVA - ISENÇÃO VIGENTE - MATÉRIA JÁ DISCUTIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA - RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA - EXCEÇÃO ACOLHIDA - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- Demonstrada a vigência da legislação que concede a isenção
... do Sol e declarada a extino da Execuo Fiscal que movida pelo ora recorrente em face do ... os benefcios fiscais referentes ao IPTU e ISSQN estabelecidos pela Lei Municipal n ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da ...
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Acórdão Nº 5059423-87.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-05-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 79/1999. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITO DECLARATÓRIO DO ATO. EFICÁCIA RETROATIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... se julgaram os embargos opostos execuo fiscal que move em face de Ralf Baade (e. 29 da origem): ... a execuo fiscal porque tem direito iseno do IPTU objeto da CDA, nos termos da LC municipal 79/99 ... -
Acórdão nº 2016/0064322-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. IPTU. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Botafogo de Futebol e Regatas, que questiona a legalidade de débitos de IPTU e de TCDL,
... TRIBUTÁRIO. IPTU ... , de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por ... do Rio de Janeiro, prevê a isenção das entidades esportivas ao pagamento do ... -
Acórdão nº 2015/0279087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Tribunal a quo que a isenção em debate ... ajuizada e que o débito cobrado de IPTU diz respeito a exercício fiscal ...
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Decisão Monocrática nº 52168351820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. 1. Nos termos dos artigos 176 e 179, do CTN, a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e depende do preenchimento de requisitos exigidos para a sua concessão. 2. Caso em que a parte executada opôs exceção de pré-executividade...
... TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISENÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ... -
Acórdãos nº 1502610-33.2016.8.26.0024 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... VOTO Nº: 40.740. EMENTA: ISENÇÃO FISCAL IPTU e Taxas - exercícios de 2012 ...
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Acórdão nº 2013/0339540-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FISCAL ... RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO ... sustentou que o lançamento do IPTU, exercício de 2000, foi efetuado em ...
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Acórdão nº 1.0079.14.067156-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ISENÇÃO CONCEDIDA PELA LEI MUNICIPAL 3.496/2001 - REQUISITOS PREENCHIDOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL MANTIDA.-A Lei municipal nº 3.496/2001 concedeu isenção de IPTU ao proprietário de imóvel utilizado exclusivamente como residência, nos termos do "Art. 1º - Ficam isentas de Imposto sobre a Propriedade Predial e...
... que, nos autos dos embargos execuo fiscal opostos por IVANI APARECIDA COLEN FRANA em face ... 50/55), sustentando, quanto iseno do IPTU que "era impossvel ao Embargado conceder um ... -
Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...
... Dutra Dias, que, em embargos execuo fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ SANTOS em desfavor do ... a iseno pretendida pelo apelado, iseno de IPTU sobre imvel residencial, no teria sido concedida ... -
Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...
... Dutra Dias, que, em embargos execuo fiscal ajuizada por DIONISIO LUZ SANTOS em desfavor do ... a iseno pretendida pelo apelado, iseno de IPTU sobre imvel residencial, no teria sido concedida ... -
Acórdão nº 1.0079.15.010975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM - ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2-...
... os embargos execuo, referentes iseno de IPTU e suas taxas, relativos ao exerccio de 2013 e identes sobre o imvel objeto da execuo fiscal em apenso, julgando extinto o processo, nos ... -
Acórdão nº 1.0079.15.010975-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTAGEM - ISENÇÃO - PROVA DOS AUTOS - DEVIDAMENTE ANALISADA - AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1- Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer e integrar os termos do que foi decidido no acórdão, quando eivado de quaisquer dos vícios apontados pelo art. 1.022 do NCPC. 2-...
... os embargos execuo, referentes iseno de IPTU e suas taxas, relativos ao exerccio de 2013 e identes sobre o imvel objeto da execuo fiscal em apenso, julgando extinto o processo, nos ... -
Acórdão nº 1.0079.06.308675-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISENÇÃO DE IPTU - IMÓVEL RESIDENCIAL - LEI Nº 3.496/2001 DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Em sendo incontroverso que o imóvel que gerou o débito tributário, localizado no Município de Contagem, é usado, exclusivamente, para fins residenciais, deve ser concedida a isenção...
... o exequente, ora apelante, que a iseno de IPTU para imveis residenciais, instituda pela Lei n ... :"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUO FISCAL - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0013641-56.2017.8.19.0066 (Cível), 10-11-2023
Apelação Cível. Município de Volta Redonda. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Isenção Fiscal. Clube dos Funcionários da Companhia Siderurgica Nacional. Clube Social. Sentença que acolheu o pedido de isenção do tributo, concernente a matrícula nº 2.089.0001.003-5, dos exercícios de 2001 a 2005. Irresignação da edilidade. Concessão da isenção por meio do processo administrativo...
... Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU ... Isenção Fiscal. Clube dos ... -
Processo nº 0127754-68.2010.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Iptu. Isenção Fiscal Decorrente de Tombamento. a Inscrição Do Imóvel No Livro Tombo Não Implica Automaticamente O Direito À Isenção Do Iptu. Competência Da Legislação Municipal para Estabelecer As Condições Necessárias À Fruição Do Bônus Materializado No Benefício Fiscal. Necessidade de Requerimento Do Interessado, a Ser Deferido desde que Presentes As...
... IPTU. Isenção fiscal ... -
Acórdão Nº 0010567-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE IPTU ... á estaria contemplada com o direito à isenção" nos termos em que preconiza a Lei Complementar n.\xC2" ...
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Acórdão Nº 0301715-08.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-02-2021
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISENÇÃO DE IPTU. EVIDENCIADA INTEMPESTIVIDADE. PETIÇÃO APORTADA APÓS A SENTENÇA GUERREADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTERPOSTA APÓS O PRAZO LEGAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO.
... ANULATRIA DE DBITO FISCAL. ISENO DE IPTU. EVIDENCIADAINTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1027051 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. ITR. ISENÇÃO. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE ... legal para fins de gozo da isenção fiscal prevista no art. 10, inc. II, alínea "a", da Lei ... ão Paulo arrecada, por exemplo, a título de IPTU), vê a efetividade da fiscalização no combate ...
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Acórdão nº 1.0000.23.052236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU E TAXAS - ISENÇÃO - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - LEI MUNICIPAL Nº 3.496/01, ART. 1º, INCISO I. - IMÓVEL USADO PARA FINS RESIDENCIAIS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RECURO NÃO PROVIDO. 1- A Lei Municipal Nº 3.496/01, em seu artigo 1º, inciso I, prevê a isenção do IPTU e taxas nos casos...
... ), ambas proferidas nos autos da execuo fiscal ajuizada em desfavor de Cristiano Rodrigues ... Afirma que a iseno do IPTU no concedida de forma ... -
Acórdão nº 1.0349.15.001869-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. IPTU. ATO DISCRICIONÁRIO. LOTEAMENTO. BENEFÍCIO FISCAL INDEFERIDO PARA FASE DE COMERCIALIZAÇÃO. RECEBIMENTO PROVISÓRIO DO LOTEAMENTO. CRITÉRIO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. SENTENÇA REFORMADA. A concessão de isenção tributária é ato discricionário e, como tal não pode intervir o Judiciário, uma vez que decorre de uma decisão de...
... Imobilirios Eireli, que concedeu a iseno do IPTU sobre os lotes que constituem empreendimento ... , que se oporia (ou no) ao benefcio fiscal. Alis, o Ministro Dias Toffoli ao ... -
Acórdãos nº 0004980-11.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 1 de Diciembre de 2016
... de Lançamentos Fiscais – Isenção Fiscal – IPTU dos exercícios de ...