isenção fiscal no brasil
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste ... razão para deixar de ... fiscal. Desse modo, é necessário realizar um corte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202173820194058100), 17-08-2021
PJE 0820217-38.2019.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR PARA AFASTAR LEI DE EFEITO CONCRETO. CABIMENTO. ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou extinta ação popular, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, e § 3º, do CPC/2015 (ausência de...
... e demais empresas indevidamente liberadas pela graciosidade fiscal, condenando todos na reparação do patrimônio lesado da República ... dos promovidos e demais empresas indevidamente liberadas pela isenção fiscal, pois, a seu ver, teria havido omissão no recolhimento dos ... -
Acórdão Nº 1382457 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. 1. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo interposto em face de decisão que, monocraticamente, conheceu do recurso do Estado de São Paulo para dar-lhe provimento. O acórdão do TJSP decidiu pela necessidade...
... : MIN. ROBERTO BARROSO ... : ALLTECH DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA ... : ENEIDA VASCONCELOS DE ... ICMS. REVOGAÇÃO ... DE BENEFÍCIO FISCAL. MAJORAÇÃO INDIRETA DE TRIBUTO ... PRINCÍPIO ... crédito de ICMS, na hipótese de isenção do imposto às operações internas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9648, DE 27 DE MAIO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e Autoriza o Poder Executivo a Promover a Reestruturação da Centrais Eletricas Brasileiras - Eletrobras e de Sua...
... do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.? ... ção após a publicação desta Lei, a isenção de que trata o inciso I do art. 42 da Lei nº ... subsidiárias Centrais Elétricas Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, Centrais Elétricas Norte do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08067501720184058200), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806750-17.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: SONIA MARIA DE CARVALHO BORBA ADVOGADO: Clidson Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. NEOPLASIA MALIGNA....
... na fonte, realizados nos proventos da autora, tendo em vista a isenção legal de que é beneficiária; ... b) condenar a UNIÃO (FAZENDA ... 8. O reconhecimento do direito à isenção fiscal no caso em exame não pode ser visto como aplicação analógica ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084800920174058100), 29-09-2020
PJE 0808480-09.2017.4.05.8100 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (BOA VISTA/RR E BONFIM/RR). EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial, apelação e recurso adesivo de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de proibir à...
... de que " o quadro normativo pré-constitucional de incentivo fiscal à Zona Franca de Manaus constitucionalizou-se pelo art. 40 do Ato das ... II - outorga de isenção"; ... III - dispensa do cumprimento de obrigações tribut\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117264220194058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0811726-42.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALESSANDRA MARIA COELHO DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME...
... de possibilitar a obtenção fraudulenta do benefício da isenção tributária por uma grande de pessoas individualmente" - ID ... PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/90). FORNECIMENTO DE RECIBOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4869, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1965. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1966, 1967, 1968, e da Outras Providencias.
... 11. Aplicar-se-á ao Banco do Nordeste do Brasil S. A. a isenção concedida nos itens III, ... infrator e prestadas as informações pelo fiscal e pelo diretor a que o mesmo fiscal estiver ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... e à fiscalização do Banco Central do Brasil" ... Art. 4o A administração da CEF respeitar\xC3" ... Fiscal ... CAPÍTULO IV ... DA ADMINISTRAÇÃO E ... ência, independência, imparcialidade e isenção, sendo dotada de condições adequadas para o seu ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... passa a denominar-se Receita Federal do Brasil, órgão da administração direta subordinado ao ... as relativas ao contencioso administrativo-fiscal, observado o disposto no art. 4o desta Medida ... ções devidas a terceiros nos casos de isenção das contribuições destinadas ao Regime Geral de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5069930-75.2017.4.04.0000), 25-03-2018
... a título de imposto de renda desde abril/2016 ; (b) tal isenção da incidência do IR e a consequente devolução dos valores deve ser ... ção de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, tal condicionante não se mostra absoluta na seara judicial, uma vez que ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, para ser (Lei nº ... § 1º Para fazer jus à isenção de que trata este artigo, as empresas fabricantes ... se configura como benefício ou incentivo fiscal e poderá ser utilizado concomitantemente com ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... melhor das hipóteses, da sonegação fiscal. 10. Assim como ocorrera na América, sob o ... rendimentos acima do limite de isenção, pois o dinheiro, não se sabe de onde virá ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas ... ído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto ... Alegre/RS, no qual a impetrante ... de isenção ou exclusão tributária. Assenta que a hipótese ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... A isenção de vistos estabelecida no Artigo anterior não exime os seus ... 4. Cooperação no Domínio Financeiro e Fiscal" ... As Partes Contratantes poderão estimular as instituições e organiza\xC3" ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... ou implica em quebra de isenção do excepto ... 8. Exceção de suspeição a que ... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... em processo, seja penal, civil, fiscal, etc. Afirma-se que: ... “A imparcialidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083172420204058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0808317-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROLUMI COMUNICACAO VISUAL EIRELI - EPP ADVOGADO: Tais Correia Carlos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Macedo Peixoto De Carvalho EMENTA. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....
... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal" e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condena\xC3" ... Logo, deve prevalecer a disciplina para isenção dos honorários pela Fazenda, prevista na norma especial do art. 19, § ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... Art. 6º Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil - FSB, fundo especial de natureza contábil e ... a existência de condições que gerem isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais" ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal." (NR) ... "Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... de qualquer defesa em sede de execução fiscal" e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegaç\xC3" ... autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, incluídas as cooperativas de crédito, serão ... concedida pelo FGI não implica isenção dos devedores de suas obrigações financeiras, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0216132-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
ISENÇÃO IPVA - AUTOSTA - FRAUDE RECOLHIMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - AUSENCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONDIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARCIAL - FRAUDE NO RECOLHIMENTO DE TAXA QUE NÃO AFASTA O DIREITO À ISENÇÃO - DOCUMENTO DOS AUTOS QUE ATENDE A NORMA DO P. 7º DO ART. 5º DA LEI 2877/97 ( Portaria Interministerial MS/SEDH nº 2 de 21/11/2003 ) - DECLARAÇÃO DE...
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Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 9º É isenta do IOF a operação de ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... , feita por Roma 80 anos depois, essa isenção" fiscal foi estendida a todos os residentes da pen\xC3" ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Manual de Direito Fiscal ... Coimbra: Livraria Almedina, 1983, p. 77-78) ... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... 155, § 2º, II, “a”) “a isenção ou não-incidência, salvo determinação em ...
- Acórdão nº 637959 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... em eventos, com ou sem a presença de políticos, não macula a isenção do magistrado, em especial porque possuem natureza meramente acadêmica, ... o magistrado de 1º grau autorizou a quebra do sigilo bancário e fiscal das pessoas físicas e jurídicas investigadas, ainda não havia qualquer ...