isenção fiscal no brasil
-
Em vigor
Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda ...é 31 de dezembro de 2015, é concedida isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre ...O direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 8º fica condicionado:. I - ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
...brasil. ARTIGO 1. A Secretaria da Receita Federal passa ...§ 5º Durante a vigência da isenção pelo atendimento cumulativo aos requisitos ... responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... a instalar equipamento emissor de cupom fiscal em seus estabelecimentos, ou outro sistema ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011. ... de Importação e do IPI converte-se em isenção após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real. § 2.O total da ... pela Secretaria da Receita Federaldo Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3"... o caput deste artigo converte-se em isenção" com a utilização do bem na forma deste artigo. \xC2"...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ... . Seção II. Da Isenção de Contribuições. . Art. 30. Fica isenta das ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3"...) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver ... nos termos do caput terão direito à isenção do imposto sobre a renda e do adicional, ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... neste capítulo, poderá ser concedida isenção ou redução de impôsto sôbre produtos ... ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...ém de outras circunstâncias de interesse fiscal, a existência de portos ou ancoradouros ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... do imposto de importação, e isenção do imposto sobre produtos industrializados, ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
...§ 7º O valor do benefício fiscal não estará sujeito a qualquer correção, inclusive pela taxa ...Art. 21. Será concedida isenção do imposto de importação para os produtos a que se refere o art. 20 ...
-
Decreto nº 9.537 de 24/10/2018. Institui o regime especial de industrialização de bens destinados à exploração, ao desenvolvimento e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderão operar no ...ço aduaneiro ou da emissão da nota fiscal eletrônica. Art. 5º Efetivada a destinação do ...isenção, quanto ao Imposto de Importação e ao IPI. Art. ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...5. o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. 6. aquele que presta ...seção ii. Da Isenção de Contribuições. Art. 30. Fica isenta das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... com importação suspensa ou proibida no Brasil. ARTIGO 4. O Poder Executivo poderá:. I - ... não fará jus a qualquer benefício fiscal de isenção ou de redução dos impostos e ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ao Repes fica condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos tributos e ...Brasil. ARTIGO 8. A pessoa jurídica beneficiária do ... o caput deste artigo converte-se em isenção após cumpridas as condições de que trata o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
..., percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, ...b) os incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração apurado ...
-
Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para cada espécie de bem, em condições ...fiscal privilegiado, nos termos dos arts. 24 e 24-A da ... de que trata este artigo converte-se em isenção após decorridos cinco anos, contados da data de ...
-
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e. II - a outros casos estabelecidos em ato ...12, caput);. II - isenção - permite a isenção do Imposto de Importação ...II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... trata o item III deste artigo resultar isenção de ônus fiscal ou financeiro, o restabelecimento ...
-
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ...ção com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas ... vantagem para o doador, para efeito da isenção referida no caput, as bolsas de estudo recebidas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:. I - exercer as ... esfera administrativa sobre a exigência fiscal de crédito tributário decorrente do consumo ou ... desta Lei a importação efetuada com isenção, exceto na hipótese de os produtos serem ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...V – previsão de isenção das garantias pessoais prestadas por pessoas ...Brasil do Ministério da Economia para as providências ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ...V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações;. VI - aquele que presta ...§ 3º A isenção de que trata o § 2º não se aplica quando o ...
-
DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... DECRETA:. Art. 1º A isenção de tributos para a bagagem, no caso de passageiro ... aos turistas estrangeiros que venham ao Brasil, além dos objetos enumerados nos incisos I, II e ...ão do pagamento de tributos e sob controle fiscal. Art. 10. O regime de entreposto ...
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil", do Ministério da Previdência Social, do Minist\xC3"... os fins do disposto no § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem ...§ 1º Para efeito de gozo da isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...CAPÍTULO IV. Da isenção. ARTIGO 9. É isenta do IOF a operação de ...Ouro - Documentário Fiscal. ARTIGO 46. As operações com ouro, ativo ...
-
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, acrescido de juros conforme o § 4º do art. 39 ... Tesouro Nacional consignados no Orçamento Fiscal da União e em seus créditos adicionais, ...ção após a publicação desta Lei a isenção de que trata o inciso I do art. 4o da Lei no ...