isenção fiscal no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104707320194058000), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0810470-73.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO BRASIL DE APOIO AO IDOSO - FUNBRASIL ADVOGADO: Gilson Pires Cavalheiro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (INC
... as entidades beneficentes de assistência social fazem jus à isenção relativa às contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SEBRAE, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 3 Aos Artigos 7 e 9 do Decreto-lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967, Ao Caput do Artigo 37 do Decreto-lei 1.455, de 7 de Abril de 1976 e Ao Artigo 10 da Lei 2.145, de 29 de Dezembro de 1953, e da Outras Providencias.
... § 1° Excetuam-se da isenção fiscal prevista no caput deste artigo as ... ções 3303 a 3307 da Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB), se destinados, exclusivamente, a consumo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046943120204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0804694-31.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANETE COSTA ARAUJO ADVOGADO: João Henrique Vidal Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO
... ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DO IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/95. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PROVA DA DEFICIÊNCIA. LAUDO OFICIAL. EXIGÊNCIA DA REGULARIDADE FISCAL: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008176120214058102), 15-02-2022
PJE 0800817-61.2021.4.05.8102 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPI. PCD. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial (considerando que não foi apresentado nenhum ato de autoridade federal apontada como coatora que contrarie a pretensão do impetrante, mas, pelo contrário, documento da RFB, emitido pela DRF em...
... em Juazeiro do Norte/CE, no sentido de reconhecer o direito à isenção). Em consequência, julgou extinto o mandado de segurança, sem julgamento ... que ao incluir o § 7º na Lei 8.989/1995, limitando o incentivo fiscal de isenção de IPI a veículos cujo preço de venda ao consumidor não ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... Art. 1º A Capital Federal do Brasil, a que se refere o art. 4º do Ato das ... ção, uma diretoria e um conselho fiscal, com mandato de 5 (cinco) anos e o preenchimento ... Art. 14. A companhia gozará de isenção de direitos de importação para consumo e de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... réis (500$000), imposta por autoridade fiscal", sem prejuizo da pena cominada por falta de exaç\xC3" ... , salvo a hipótese de gozar o autor de isenção ou benefício de gratuidade ... Art. 52. A ... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ...
- Governo estima arrecadar R$ 20 bi com MP aprovada pelo Congresso
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... a igualdade, que é corolário da justiça fiscal ... Ainda, no âmbito infraconstitucional, a ... § 6º: “§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... fiscal; e ... II - as alíquotas da Contribuição para ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio do seu sítio na internet, vigorando a ... -se também ao regime aduaneiro de isenção, nos termos, limites e condições estabelecidos ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... estrangeiro domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou ... º - A entidade filantrópica no gozo da isenção de que trata o artigo 68 e a associação ... contribuição objeto de notificação fiscal; ... f) recolher, juntamente com as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08164296120204058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0816429-61.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOACIR COSTA BRASIL JUNIOR ADVOGADO: Gleidson Gomes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos...
... ção na CNH do Impetrante para fins de análise do pedido de isenção de IPI/IOF na aquisição do veículo descrito nos autos, sob pena de ... Nas razões, traz os seguintes argumentos: ... a) a autoridade fiscal há de observar precisamente o preenchimento de condições dispostas na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08152295820184050000), 29-03-2022
PJE 0815229-58.2018.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS CONCEDIDA PELA LEI KANDIR. REPERCUSSÃO NA COBRANÇA DO PIS E COFINS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por AQUARIUM - AQUICULTURA DO BRASIL LTDA - ME em face de
... DO BRASIL LTDA - ME em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, ... agravante, como beneficiária da Lei Kandir, a qual garante a isenção do ICMS que serve de cálculos para outros tributos, não houve hipótese ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... da Republica dos Estados Unidos do Brasil: ... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de ... de sus Salas o Secciones, o del Ministerio Fiscal, o de la Secretaría o Ministerio de Justicia ... Art. 298. Gozam de igual isenção os representantes diplomaticos dos Estados ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... Brasil, quanto à classifica - ção de contribuintes ... ;” “II- nas hipóteses de isenção ou não-incidência, salvo deter - minação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
... anualmente pelas pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil será cobrado, no exercício financeiro de 1966, de acôrdo com a seguinte ... na legislação do impôsto de renda, em função do mínimo da isenção estabelecido para a tributação da renda liquida percebida pelas pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065750920214058300), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0806575-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VERONICA ARAUJO CAVALCANTI ADVOGADO: Vinicius Araujo Cavalcanti Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPI. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO...
... líquido e certo da impetrante para adquirir veículo com isenção de IPI para pessoa com deficiência, com as regras anteriores à vigência ... Defende a necessidade de adequação do benefício fiscal aos princípios da seletividade do IPI, da capacidade contributiva e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08135672520174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0813567-25.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RAFAEL DOS SANTOS FERNANDES SALES ADVOGADO: Fernando Luis Coelho Antunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E
... para desconstituir o título que lastreia a execução fiscal, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, ... Alega a apelante, em síntese, que a isenção do IR sobre rendimentos pagos pelo PNUD/ONU é restrita aos salários e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 2º Fica o Banco Central do Brasil incumbido de providenciar a aquisição de ... Secretaria da Receita Federal - "OTN fiscal"; ... II - em 1º de fevereiro de 1989, a ... Art. 31. O limite de isenção previsto no § 1º, do art. 45 da Lei nº 7.713, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137386320184058100), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO FEITOSA ANDRADE FILHO ADVOGADO: Andressa De Nazaré Cordeiro Gondim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:
... valor das camisas apreendidas, com base na avaliação feita pelo fiscal ... É o relatório. PROCESSO Nº: 0813738-63.2018.4.05.8100 - ... isenção de tributos para bagagem, no caso de passageiro que ingressa no Brasil, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08234755620194058100), 15-06-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO. PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS ÀS EMPRESAS AUTORIZADAS A OPERAR EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO DE PIS E COFINS. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL. VEDAÇÃO DO ART. 111, DO CTN. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particulares em face de sentença que denegou a segurança postulada, formulada no sentido de suspender a exigibilidade do PIS
... -A, caput e incisos III e V, da Lei nº 11.508/2007, fazem jus à isenção das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre a receita ... Objetivam os recorrentes que lhes seja assegurado um benefício fiscal previsto na Lei nº 11.508/2007, consubstanciado na suspensão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002527920214058205), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0800252-79.2021.4.05.8205 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRISCILLA CASIMIRO DA SILVA WANDERLEY ADVOGADO: Joao Victor Fernandes Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... o direito da impetrante a adquirir o veículo automotor com isenção de IPI, nos termos do art. 1º, IV da Lei 8.989/1995 ... De acordo com a ... sentido, a parte autora logrou demonstrar que faz jus ao benefício fiscal, à vista da prova colacionada aos autos, laudo médico elaborado por ... -
DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... Das contribuições da empresa ... Da isenção de contribuições ... Seção III ... Da ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... fiscal de sociedade por ações; ... 6. aquele que ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... os objetivos das políticas monetária e fiscal, poderá estabelecer alíquotas diferenciadas ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... CAPÍTULO IV ... DA ISENÇÃO ... Art. 9º É isenta do IOF a operação de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Art. 9º Os orçamentos fiscal e de investimentos das empresas em que a União, ... ção orçamentária do Banco Central do Brasil obedecerá às demais normas e princípios ... projeto de lei que conceda ou amplie isenção, incentivo ou benefício de natureza tributária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060832220204050000), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0806083-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCANTONIO DOURADO ADVOGADO: Jose Henrique Wanderley Filho e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805729-26.2020.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAM
... pagadora - a Assembleia Legislativa, responsável pela obrigação fiscal, não reteve o Imposto de Renda supostamente incidente na fonte, a ... modo, a alegada natureza indenizatória, à qual se confere isenção, nos moldes da Lei 7.713/1988 ... Não obstante a legalidade da ...