isenção fiscal ongs
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também exercer as funções de inspetor e fiscal" terá direito ao acréscimo de 1/10 da remuneraç\xC3" ... /75 indica as exceções em que haverá isenção do recolhimento do salário-educação. O Decreto ... , Secretarias de Agricultura e nas ONGs (organizações não governamentais). Os ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e 2º Tesoureiro, além de um Conselho Fiscal de, no mínimo, três membros com igual número ... As ONGs", portanto, constituem uma categoria de organizaç\xC3" ... e serviços do SESI gozam da mais ampla isenção fiscal, na conformidade do que rezam os arts. 12 ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... ÁDIO COMUNITÁRIA - FUNÇÃO PÚBLICA - ISENÇÃO DO PAGAMENTO - PRECEDENTES – RECURSO ... por organizações não governamentais (ONGs) com objetivos cívicos, humanitários e/ou ... órgãos da entidade, como o Conselho Fiscal e o Conselho Comunitário, pode implicar na ...
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ONGs articulam ação no STF contra a nova Lei do Agrotóxico, sancionada por Lula nesta quinta
... Entenda: STF analisa legalidade de iseno fiscal para agrotxicos ... Aps recorde com Bolsonaro: autorizao de agrotxicos ...
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As entidades religiosas e as imunidades constitucionais
... , porque equivocadamente se refere a isenção quando indubitavelmente se trata de imunidade), ... dedicada a limitar os poderes do estado fiscal, com a seguinte dicção que repito: ... Art ... que a sociedade americana, através das ongs, assegurava a democracia nos estados unidos, ...
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Ética profissional
... ções sociais sem fins econômicos (ex.: ONGs) e que não tenham recursos para a contratação ... ísticas inerentes à advocacia a isenção técnica e a independência profissional (art. 18 ... acusado do crime de sonegação fiscal. Ao comparecer à audiência, Ana afirmou que ...
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Um dos objetivos da LRF foi a ... Na dúvida sobre isenção, o juiz federal deve ter acesso ao documento para ... casos, é fomentada ainda pela ação de ONGs ... 5.4 - Princípio da limitação da ...
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Da organização sindical
... mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros, eleitos esses órgãos ... ções políticas, não governamentais (ONGs), como qualquer outra associação civil sem fins ... Consiste em uma regra de isenção fiscal para as associações profissionais e para ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , alegando que o tratado continha uma isenção" implícita de segurança nacional. As severas cr\xC3" ... por terem participado do conselho de ONGs, que fez seu currículo ‘andar’ no ... de forma um tanto esquizofrênica, sendo fiscal do governo federal e ao mesmo tempo advogado da ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço ... ções de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. 2. Toda pessoa ... duas organizações não governamentais (ONGs). Cerca de 120 policiais participaram das duas ...
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Organização da Administração Pública
... de suas dívidas passivas, execução fiscal de seus créditos inscritos, dentre outras ... , situação que, em tese, confere maior isenção a tais agentes; c) os ex-dirigentes das ... Essa lei veio em resposta à “CPI das ONGs”, que constatou que havia um grande número de ...
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Acesso à justiça
... ção de insuficiência de recursos para isenção do pagamento das custas do processo ... ções de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza ... Em seu ... de justiça criminal, serviços sociais e ONGs, instituindo programas de educação e ...
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As propostas de mutação no regime das fundações privadas no brasil: desenvolvimento institucional e velamento pelo ministério público
O artigo tem como objetivo tratar do assunto fundações públicas. Estuda a história das fundações. Tem como foco a possibilidade de melhora do regime jurídico das fundações públicas no Brasil. São analisadas especificamente as propostas de reforma atualmente existentes. Ademais, o artigo reflete sobre o papel do Ministério Público junto às fundações públicas. Finalmente, é indicada a necessidade...
... n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para vedar a transferência de recursos ... e associações, comumente denominadas de ONGs (organizações não governamentais), quanto à ... , para alterar, entre os requisitos para isenção do pagamento das contribuições de que tratam os ... -
Sistemas tributários competitivos à luz da interdisciplinaridade do direito tributário internacional
Este artigo objetiva apresentar o direito tributário internacional como significativo tema para a competitividade do sistema tributário, razão suficiente para ser incluído na agenda dos formuladores de políticas públicas, assim como na rotina da administração e dos cortes tributárias. O artigo analisa características de sistemas tributários competitivos submetendo-as a pontos de interação do...
... Double tax treaties. Fiscal incentives ... Resumen: Este artículo se ... pessoas privadas - o homem, as empresas e as ONGs. 25 Da própria natureza das relações ... Corporations ); se distribuídos, a isenção alcançava os dividendos, preservando a ... -
Evidenciação Contábil nas Organizações de Artes Cênicas: Estudo Exploratório no Município de Ipatinga, MG
A contabilidade vem se desenvolvendo, ao longo dos séculos, e se consolida no campo das ciências sociais aplicadas com um campo vasto a ser pesquisado, tanto em novas metodologias, quanto em novas áreas de aplicação. Em destaque o Terceiro Setor, que abrange todas as organizações com caráter não governamental, sendo estas caracterizadas pela filantropia, não distribuição de lucros e aplicação...
... bens e serviços de caráter público, como ONGs, instituições religiosas, clubes de serviços, ... ções contábeis em nenhum exercício fiscal" ... No que diz respeito à formalização de v\xC3" ... dos tributos para se definir a isenção e imunidade; tem-se também conflitantes e que ... -
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... ões assistenciais, os sindicatos, as chamada ONGs das mais variadas finalidades, têm seus ... munir-se da necessária e possível isenção de um verdadeiro magistrado ... Na ... com vistas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101, de 04.05.2000), que estabeleceu normas ...
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O excessivo crescimento da burocracia é ou não inibidor de reais políticas sociais?
... de atuação de entidades privadas, ou de ONGs (Organizações Não Governamentais), para ... Educação e Cultura, diante da situação fiscal pela qual passa o País, tem que fazer mais com ... de 2005, oferece, em contrapartida, isenção de tributos àquelas instituições que aderem ao ...
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Tratamento Tributário das Subvenções
... renúncia tributária, ou seja, incentivo fiscal, isenção de imposto ou redução de imposto ... ONGS e companhia limitada ... Já, as subvenções ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... orçamento público e respeito à saúde fiscal do ... GABINETE DO GOVERNADOR ... ESTADO DE SÃO ... fundações, associações, ONGs e OSCIP. Assim, a responsabilidade da pessoa ... empresas com a isenção de taxas de abertura, estabelecendorecordes de ...
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Execução de políticas públicas por meio de parcerias com o terceiro setor
O Terceiro Setor é composto por Organizações da Sociedade Civil (OSC) e frequentemente se relaciona com o Poder Público, por meio de parcerias. Estas impactam em áreas de extrema relevância para a sociedade, como educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, meio ambiente e pesquisa. Logo, é relevante que a legislação que trata dessas relações seja amplamente discutida, inclusive para...
... na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os ... II – certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições ... Manual de ONGs ... -
Acórdão, Processo nº 0005561-29.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... de apelação, em embargos à execução fiscal, interposta pela Associação de proteção e ... Lei nº 9.429/1996, que já alinhava a isenção dessas contribuições às exigências da ... com entes federais, estaduais e municipais, ONGs e particulares, de promoções e eventos, ...
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Direito Público
... privado e, portanto, sujeitas ao gravame fiscal ... Nas várias manifestações sobre a ... ções de direito público não gozam da isenção" de terceiros. Para a Consultoria Jurídica da Rep\xC3" ... verdadeiras ONGs, criadas por lei, geridas pela iniciativa ...
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Direito Público
... privado e, portanto, sujeitas ao gravame fiscal ... Nas várias manifestações sobre a ... ções de direito público não gozam da isenção" de terceiros. Para a Consultoria Jurídica da Rep\xC3" ... édio de entidades paraestatais, verdadeiras ONGs, criadas ... por lei, geridas pela iniciativa ...
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Os recados de bolsonaro ao mundo
... de quase duas dcadas de irresponsabilidade fiscal, aparelhamento do Estado e corrupo generalizada ... , de dentro e de fora do Brasil, apoiadas em ONGs, teimam em tratar e manter nossos ndios como ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ... vinculando assim a aplicação ... de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de ... outorga de direitos de ... pelas ONGs, empresas privadas, associações de moradores e ...