isonomia constitucional
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... ção destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , o emprego e a gerao de renda, promovendo o equilbrio regional, a isonomia de competio entre os agentes, principalmente em campos onde a cultura ... arte e cultura, memria e ao conhecimento um direito constitucional e condio fundamental para o exerccio pleno da cidadania e para a formao da ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, ...
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A isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos à luz do princípio constitucional da isonomia
O presente estudo tem como objeto de análise a isenção do imposto de renda sobre a distribuição de lucros e dividendos e sua compatibilidade com a Constituição Federal, especialmente com o princípio da isonomia. Analisou-se, ainda, se a referida norma possui alguma justificação com base em outra finalidade constitucional, à luz da teoria dos princípios e da proporcionalidade. Foi examinado o...
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A Nova Lei de Feminicídio em Face do Princípio Constitucional da Isonomia. Avanço ou Retrocesso?
Artigo científi co que trata do feminicídio sob o prisma do princípio constitucional da isonomia, onde se buscou entender a nova qualifi cadora do crime de homicídio e compreender os motivos que levaram o legislador à confeccionar a lei que a incluiu no Código Penal. Compara, em síntese, a situação histórica vivida pela mulher de desigualdade perante o homem com a condição atual vivida, para ao...
@1. Introdução N o dia 8 de março de 2015 foi comemorado o dia internacional da mulher. Oportunamente, no dia seguinte, segunda-feira, 9 de março, não podendo ser em melhor data, as mulheres brasileiras tiveram outro motivo digno de comemoração... -
Isonomia sob enfoques constitucional e internacional: por uma releitura do art. 461 da CLT
O art. 461 da CLT deve ser interpretado à luz da Carta Magna e dos Tratados Internacionais sobre o tema, os quais, versando sobre Direitos Humanos, têm força hierárquica pelo menos supralegal, quiçá, constitucional, como já reconheceu o Supremo Tribunal Federal; de outro lado, esses tratados, preservando o princípio da isonomia no trabalho, são internacionalmente reconhecidos como fundamentais...
@1. Introdução Um gerente de empresa, com 20 anos de carreira nela prestados, tem direito à equiparação salarial com outro gerente, em análogo serviço prestado à mesma empresa, com 24 anos de serviço nela prestados? A interpretação literal d... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA. ... pretensão recursal no princípio constitucional da isonomia, matéria de índole ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. A isonomia ...
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Acórdão nº 2011/0090517-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. APROVAÇÃO, AO AMPARO DE DECISÃO JUDICIAL, NA PROVA FÍSICA DA ETAPA SUBSEQUENTE (CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL NA ACADEMIA NACIONAL DE POLÍCIA)....
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ART. 105, III, ALÍNEAS A E C DA ... CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE ... -
Acórdão nº 2016/0158978-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA NA CRECHE PÚBLICA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da ...
... ISONOMIA. ... FUNDAMENTO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 3 ... Superior Tribunal de Justiça ... Isonomia Constitucional. ... Caso contrário, ...
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Acórdão nº 2015/0284475-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO STJ. OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ... COMPETÊNCIA DO STF ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO ... ISONOMIA. ... FUNDAMENTO ... constitucional", notadamente à luz do princípio constitucional da \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0213705-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /2004. ART. 195, I, DA CF. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ... FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0210992-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535...
... ativos, adotou fundamento eminentemente constitucional, porquanto o ... isonomia. ... -
Acórdão nº 2015/0237895-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88,
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA" . DEBATE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ... COMPETÊNCIA DO STF.\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0281584-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... fundamento no princípio constitucional da isonomia ...
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Acórdão nº 2014/0275453-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMUNERATÓRIA. ... SERVIDOR. ... PRINCÍPIO ... ISONOMIA . ... CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO ... EXTERIORES ... INTERES. ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... isonomia ... 2. A Lei Complementar 152/2015 regulamentou a ...
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Acórdão nº 2016/0018266-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Do exame do acórdão regional, observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelaç
... COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ... constitucional da isonomia ... -
Acórdão nº 2016/0057807-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ISONOMIA". ... RECORRIDO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0240591-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ... eminentemente ... constitucional - princípio da isonomia e da soberania da ...
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Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... das decisões, bem como aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica ... 3. A potencialidade de decisões finais ... constitucional da isonomia, além de propiciar decisões contraditórias e repetição ...