isonomia de vencimentos
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- LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9266, DE 15 DE MARÇO DE 1996. Reorganiza as Classes da Carreira Policial Federal, Fixa a Remuneração Dos Cargos que as Integram e da Outras Providencias.
... I - isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a Lei nº 4.878, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos ... ípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia ... § 5o Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao ... cada Poder, visando criar condições para que seja alcançada a isonomia de vencimentos ... § 1º A comissão, além do presidente, será ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos" compatíveis com o anteriormente ocupado ... Art. 31. O órg\xC3" ... § 4° É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os salários, vencimentos, soldos, proventos, aposentadorias, e demais remunerações de ... calculado mediante a aplicação de critérios que preservem a isonomia salarial ... Art. 7º Frustrada a negociação coletiva, não poderá ser ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA ...
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Acórdão nº 2015/0272191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula Vinculante nº 37/STF)". 3. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . NÃO ... CONFIGURADO. ... ADQUIRIDO. ... INEXISTÊNCIA. ... distintas, não há falar na isonomia de vencimentos ... prevista no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990. ...
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Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... rações na composição de seus vencimentos, retirando ou modificando a fórmula de cálculo de vantagens, sem que haja redução do montante até então percebido, não fere os princípios da isonomia. 5. Agravo Interno dos Servidores desprovido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na...
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Acórdão nº 2011/0251595-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. ...
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Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do ... isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: ...
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Acórdão nº 2016/0021698-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - mormente aos princípios da isonomia; da irredutibilidade de vencimentos e de discriminação entre servidores ativos de um lado e aposentados e pensionistas de outro, razão pela qual descabe ao STJ a avaliação da matéria sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Interno não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que sã
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Acórdão nº 2015/0249590-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... aumentar vencimentos ... públicos sob o fundamento de isonomia". ... 6. Agravo interno não provido ...
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Acórdão nº 2016/0184637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E3;o tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula Vinculante 37/STF). 2. Recurso Ordinário não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso...
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Acórdão nº 2014/0264366-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob ...
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Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de ... servidores públicos sob fundamento de isonomia" ...
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Acórdão nº 2015/0243709-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... função legislativa para aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob o fundamento da isonomia, consoante o disposto na Súmula 339/STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Agravo regimental a que se nega provimento.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que s&#
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Acórdão nº 2016/0027168-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEI ESTADUAL 2.670/2012. MAJORAÇÃO. ISONOMIA. ... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... vencimentos mais elevados" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... VENCIMENTOS. ... CULANTE Nº ... 1. A isonomia ...
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Acórdão nº 2006/0086435-3 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI Nº 8.112/90. ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2011/0246456-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ;o percebido, não fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando as provas carreadas, entendeu inexistir, na presente demanda, prova de qualquer decesso nos vencimentos da parte autora. 3. Ressalte-se que a desconstituição da conclusão a que chegou a instância ordinária, tal como propugnado, ensejaria nova incursão no