isonomia de vencimentos
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- LEI ORDINÁRIA Nº 9367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996. Fixa Criterios para a Progressiva Unificação das Tabelas de Vencimentos Dos Servidores, Altera o Anexo Ii da Lei 8.237, de 30 de Setembro de 1991, para Implementação da Isonomia a que Se Refere o Paragrafo 1 do Artigo 39 da Constituição, e da Outras Providencias.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 37, Incisos Xi e Xii, e 39, Paragrafo 1, da Constituição Federal, e da Outras Providencias.
... II - como vencimentos, a soma do vencimento básico com as vantagens permanentes relativas ao ... cada Poder, visando criar condições para que seja alcançada a isonomia de vencimentos. § 1º A comissão, além do presidente, será ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 177448 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 339/STF. 1. O Tribunal de origem concluiu que não cabe cogitar-se de isonomia salarial entre empregados que executam o mesmo labor quando motivos alheios ao empregador foram causas das diferenciações, tal como a situação pessoal do paradigma, em consequência de aç
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA ... -
Acórdão nº 2015/0272191-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 472 DO CPC. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF. 1. Os limites da coisa julgada não podem ser extrapolados para garantir a isonomia salarial entre servidores. Precedentes. 2. "Não...
...ISONOMIA DE . VENCIMENTOS. . PRETENSÃO . DE . EQUIPARAÇÃO. . DECISÃO . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA PÚBLICA. OPÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURADO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DE ATRIBUIÇÕES. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 339/STF. APLICAÇÃO. 1. A
...LEI 12.277/2010. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA . NÃO . CONFIGURADO. . DIREITO . ADQUIRIDO. . INEXISTÊNCIA. . ... distintas, não há falar na isonomia de vencimentos . prevista no art. 41, § 4º, da Lei 8.112/1990. . ... -
Acórdão nº 2015/0091897-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. REMUNERADOS PELO REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA SUBSÍDIOS. O SERVIDOR PÚBLICO NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DE FORMA QUE ALTERAÇÕES NA...
...REGIME JURÍDICO DE SOLDOS. MUDANÇA DE VENCIMENTOS PARA . ...ISONOMIA. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM . ... -
Acórdão nº 2016/0021698-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL. GDASS. EXTENSÃO PARITÁRIA A INATIVOS E PENSIONISTAS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECISÃO...
...VENCIMENTOS . . DECISÃO . FUNDAMENTADA . EM . PRINCÍPIOS . ...constitucionais - mormente aos princípios da isonomia" ; da irredutibilidade de . vencimentos e de discriminaç\xC3"... -
Acórdão nº 2011/0251595-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL-GDAE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem foi categórico ao afirmar...
...VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC QUE NÃO SE VERIFICA. . ... -
Acórdão nº 2015/0249590-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. BOLSA DE DESEMPENHO. DECRETO ESTADUAL Nº 35.726/05 E LEI ESTADUAL Nº 9.383/2011. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO NORMATIVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei n
...PRINCÍPIO DA ISONOMIA" E DA PARIDADE DE VENCIMENTOS. . BOLSA DE DESEMPENHO.\xC2"... -
Acórdão nº 2012/0191016-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-SERVIDORES DO DNOS. DIFERENÇA INDIVIDUAL. INCORPORAÇÃO DA GAE. MANUTENÇÃO DA PROPORCIONALIDADE COM O VENCIMENTO BÁSICO. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO SALARIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 7.923/1989, ao determinar a incorpora
...impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do . ...fere os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedente: . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.229-43/2001, 7º E 8º DA LEI N. 9.625/1998 E 16 E 17 DA LEI N. 9.620/1998. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO (GCG). CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. EXTENSÃO...
...aumentar vencimentos...públicos sob o fundamento de isonomia". . 6. Agravo interno não provido. . . ACÓRDÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, ... dos inativos e pensionistas oriundos do DNER, mantidos os vencimentos, direitos e vantagens adquiridos. Parágrafo único. O Ministério dos ...
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Acórdão nº 2006/0086435-3 de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUXILIAR LOCAL DE EMBAIXADA. LEI Nº 8.112/90. ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. I - O § 1º do art. 243 da Lei nº 8.112/90 assegurou aos ocupantes de empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos, sem assegurar, porém, isonomia de vencimentos com qualquer...
...LEI Nº 8.112/90. ENQUADRAMENTO. PRETENSÃO DE ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM AUXILIARES ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2014/0264366-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. BOLSA DE DESEMPENHO PROFISSIONAL. VEDAÇÃO LEGAL À INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. NATUREZA PROPTER LABOREM DA GRATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A Bolsa de Desempenho Funcional instituí
...função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob . fundamento de isonomia ". ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no RMS 14882 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SUPRESSÃO. PRAZO DECADENCIAL. ADICIONAL DE ESPECIALIDADE. ENUMERAÇÃO TAXATIVA. SÚMULA 339/STF. 1. O ato que afastou o pagamento da gratificação de produtividade data de junho de 1996, enquanto o presente mandamus foi protocolizado tão somente em 1999, muito além do prazo de 120 (cento e vinte)...
...4. Não cabe ao Judiciário, sob o fundamento de isonomia", aumentar vencimentos ou estender benefícios remuneratórios a servidor p\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0184637-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 339/STF. 1. A pretensão dos impetrantes de equiparação de suas remunerações aos valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da SEGPLAN/GO não encontra amparo legal. Inexiste, por...
...valores dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores da . ... vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia" (Súmula . ... -
Acórdão nº 2016/0329404-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. FEITO JÁ SENTENCIADO. NÃO CABIMENTO. PENSIONISTA DE MILITAR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS NÃO PREVISTAS NA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF 1. Hipótese em que a Corte a quo, soberana na análise de fatos e provas,
... que não tem função legislativa, aumentar vencimentos" de . servidores públicos sob fundamento de isonomia\" . 5.\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0243709-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DO VALOR DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF. 1. Não viola o art. 535, inciso II, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não...
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Acórdão nº 2014/0149741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. JULGAMENTO A QUO QUE TEM POR BASE A ENTRADA EM VIGOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DESCABIMENTO DE
... constitucionais - mormente aos princípios da isonomia; . ... -
Acórdão nº 2007/0194648-7 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem
...VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ISONOMIA" DE VENCIMENTOS. JUÍZES CLASSISTAS E TOGADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SOLU\xC3"... -
Acórdão nº RMS 32698 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é...
...ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. CARGOS DIVERSOS. SÚMULA Nº 339/STF (SÚMULA VINCULANTE Nº 37/STF). 1. A isonomia constitucional exige identidade de cargos e funções, sem embargo, a recorrente e os servidores paradigmas são regidos por regime jurídico diverso e têm carga horária diferente. 2. Incidente a Súmula nº 339/STF (Súm
...ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. . ANTE Nº . 37/STF). 1. A isonomia... -
Acórdão nº 2010/0201292-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA - GAJ. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se no sentido de que, em se tratando de vantagem propter laborem, paga em caráter precário, não é...
...ISONOMIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. "A ... -
Acórdão nº 2014/0082575-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE PENITENCIÁRIO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTENSÃO DA VANTAGEM, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA VINCULANTE 37/
...DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 339/STF E SÚMULA . ...Superior Tribunal de Justiça. . atribuído majorar vencimentos...