isonomia funcional

127224 resultados para isonomia funcional

  • Decreto nº 7.203 de 04/06/2010. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL.
    ...isonomia" entre os concorrentes. § 1o  Aplicam-se as vedações deste Decreto tamb\xC3"...II - de pessoa, ainda que sem vinculação funcional com a administração pública, para a ocupação de cargo em comissão de ...
  • Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. LEI 9.266/1966 E DECRETO 2.565/1998. ACÓRDÃO QUE CONTÉM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO QUE DECIDIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. 1. Assentou a Corte de origem que o art. 5º do Decreto n° 2.565/1998, "ao...

    ...SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  EFEITOS . ...  distintos,  o  que  viola  o  princípio  da  isonomia"  (fl.  185-e),  e  a  ora . ...
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
    ... pela independência administrativa, autonomia financeira e funcional e mandato fixo de seus dirigentes. ARTIGO 22. Constituem a esfera de ... relativos à exploração de vias e terminais, garantindo isonomia no seu acesso e uso, bem como à prestação de serviços de transporte, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-92.2010.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA INFRAERO. DECADÊNCIA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL -

    ...DECADÊNCIA. - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. ...PROGRESSÃO FUNCIONAL. - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - ISONOMIA. TUTELA ANTECIPADA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação dos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-22500-15.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO NAS ATIVIDADES-FIM DA EMPRESA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro grupos de situações sócio jurídicas delimitadas: a) situações empresariais que autorizem contratação de trabalho temporário; b)...

    ... O direito à equiparação salarial depende do reconhecimento da isonomia funcional, que, por sua vez, pressupõe a averiguação do trabalho de ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... atendimento aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da isonomia", da publicidade e da transparência, de modo a possibilitar a implementaç\xC3"... qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica;. IX – a matriz de risco, quando ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-90.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010

    A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EMPREGADO DE CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE A CONTRATAÇÃO SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE DOS ARTS. 41 DA CF E 19 DO ADCT. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os conselhos regionais e federais de fiscalização do exercício...

    ...O Tribunal Regional não reconheceu a existência de isonomia funcional entre o Reclamante e os paradigmas indicados na exordial com ...
  • Acórdão nº 2006/0235524-0 de T6 - SEXTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM INJUNÇÃO NO RESULTADO. 1. Na espécie, devem ser observados, no cálculo do pagamento devido à autora pelo desvio funcional, os critérios previstos na legislação aplicável...

    ..., no cálculo do pagamento devido à autora pelo desvio funcional, os critérios previstos na legislação aplicável ao Professor Classe B ... em padrões, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado do Amapá, nos termos do artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000764-25.2017.5.06.0413), 16-04-2018

    EMENTA: DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....

    ....   EMENTA EMENTA: DESVIO FUNCIONAL". REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configura\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-918-47.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA ECT. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL A EMPREGADOS EM INÍCIO DE CARREIRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA". EQUIPARAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DA ECT. CONCESSÃO DE PROGRESS\xC3"ÃO FUNCIONAL A EMPREGADOS EM INÍCIO DE CARREIRA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7100-53.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. Firmou-se ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168-07.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE VALOR DIFERENCIADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO PLAUSÍVEL JUSTIFICADOR DA DISTINÇÃO. DISCRIMINAÇÃO. A concessão de vantagem aos empregados que laboram em uma determinada unidade da empresa deve ser estendida aos trabalhadores de outra, em face do princípio da isonomia. Diante da inexistência de elementos lógicos e razoáveis, a título

    ... estendida aos trabalhadores de outra, em face do princípio da isonomia. Diante da inexistência de elementos lógicos e razoáveis, a título de discrímen funcional, que justifique a não concessão do benefício, não há como prevalecer ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-08.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 219 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional contraria a Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. DESVIO FUNCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXERCÍCIO

    ...FUNCIONAL. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-08.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 219 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional contraria a Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. DESVIO FUNCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXERCÍCIO

    ...FUNCIONAL. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90600-08.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Agravo de Instrumento provido para determinar o processamento do Recurso de Revista, por possível contrariedade à Súmula 219 do TST. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão regional contraria a Súmula 219 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido. DESVIO FUNCIONAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXERCÍCIO

    ...FUNCIONAL. - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO. ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94340-33.2008.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. Firmou-se no âmbito desta colenda Corte Superior entendimento no sentido de que ao trabalhador terceirizado devem ser garantidos os mesmos direitos (salário e...

    ...(Ac. 5ª Turma). GMCB/amo/pvc AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-86.2016.5.06.0002), 04-07-2018

    EMENTA:DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....

    ...EMENTA EMENTA:DESVIO FUNCIONAL". REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configura\xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97940-23.2007.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (orientaçãO jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST; ofensa aos arts. 832 da CLT, 458 do CPC E 93, IX, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL não configurada). PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA....

    ...PROGRESSÃO FUNCIONAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SOB A VIGÊNCIA DO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VULNERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-25941-15.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez evidenciado nos autos que a autora, embora contratada pela empresa prestadora de serviços, exercia atividades tipicamente bancárias, em proveito da...

    ...(Ac. 2ª Turma). GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-98.2009.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. 1. Uma vez evidenciado nos autos que a autora, embora contratada pela empresa prestadora de serviços, exercia atividades tipicamente bancárias, em proveito da...

    ...(Ac. 2ª Turma). GMCB/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98400-64.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA SALARIAL. TERCEIRIZAÇÃO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA TADORA DE SERVIÇOS E DA TOMADORA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-983/1997.03 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL PROVA REEXAME VEDADO. Reconhecendo o E. Regional que as testemunhas não souberam informar as tarefas do paradigma, não se prestando os depoimentos para a comprovação da isonomia funcional, claro está que a discussão gera em torno da reavaliação da prova, o que é vedado nesta instância. Agravo improvido.

    ..., não se prestando os depoimentos para a comprovação da isonomia funcional, claro está que a discussão gera em torno da reavaliação da ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94341-18.2008.5.03.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OFENSA AOS ARTIGOS 283 E 397 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Não há como se vislumbrar ofensa aos artigos 283 e 397, do CPC, que tratam, respectivamente, sobre os documentos indispensáveis à propositura da ação e sobre a juntada de documentos novos, visto que a apresentação de cópias das normas coletivas dos bancários em recurso...

    ... indicar quais seriam as parcelas devidas, uma vez reconhecida a isonomia pretendida. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. ISONOMIA ...ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. NÃO ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-105540-20.2008.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. EMPREGADOS. TOMADOR E EMPRESA TERCEIRIZADA. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceu a terceirização ilícita e o exercício de atividade típica de bancário pelo Reclamante, entretanto indeferiu o pagamento de diferença salarial por tratamento

    ...1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL COMO BANCÁRIO. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ISONOMIA SALARIAL. ...

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